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09 de Maio de 2004

Arpen-SP presente na discussão final do Plano Nacional de Erradicação do Sub-registro

Com o envio de três representantes de sua diretoria, a Arpen-SP se fez presente na última etapa de discussão da implantação do Plano Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, que foi rebatizado com o nome de Plano Nacional para a Erradicação do Sub-Registro, e que ocorreu nos últimos dias 6 e 7 no hotel St. Paul, em Brasília. Coordenado pela Secretária Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o evento reuniu 56 entidades de todo o país, entre eles representantes dos governos federal e estaduais, cartórios, Judiciário e Ministério Público, que ao longo dos dois dias debateram ações que garantam o acesso de todos os brasileiros à certidão de nascimento.

Coordenando uma das estações de discussão dos balizadores estratégicos do Plano, o ORCPN do 2º Subdistrito da Capital - Liberdade, Reinaldo Velloso dos Santos, ressaltou a importância da participação dos Oficiais na elaboração do Plano. "O que está sendo discutido aqui em Brasília é de extrema importância para toda a classe. São metas e objetivos que envolverão o Registro Civil até 2006, e não poderíamos deixar de expor nossas experiências e os pontos que consideramos importantes para que os cartórios possam atingir as metas esperadas pelo Governo Federal", afirmou.

Além de Reinaldo, representaram a Arpen-SP, o vice-presidente da Associação, José Emygdio de Carvalho Filho, ORCPN de Indaiatuba, e o diretor regional Sinval de Oliveira Salvador, ORCPN do 1º Subdistrito de Araraquara. "O evento envolveu muitas entidades, algumas que não conheciam ao certo o funcionamento do Registro Civil. Por isso achei importantíssima a presença da Arpen-SP neste evento. Pudemos esclarecer ao Governo e as demais entidades participantes sobre a realidade de nossa profissão e as dificuldades enfrentadas pelas serventias, principalmente por aquelas das pequenas cidades", explicou Emygdio.

Através do incansável trabalho dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, um dos balizadores mais importantes do Plano Nacional envolve o Fortalecimento do sistema de Registro, com objetivos que envolvem desde o estabelecimento de mecanismos de financiamento dos atos gratuitos para aqueles Estados que ainda não tem o Fundo ou aonde ele funcione de maneira deficiente, até formas de garantia do pleno funcionamento dos serviços de Registro Civil, com ênfase na reestruturação e reaparelhamento das serventias extrajudiciais através de financiamento de órgãos oficiais do sistema financeiro.

O evento

Programado para os dias 6 e 7 de maio, a discussão da Proposta do Plano Nacional em Brasília foi a última etapa de elaboração do Plano que, se aprovado, será lançado oficialmente pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva em data ainda a ser agendada.

Durante este primeiro semestre, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, mas que conta com status de ministério, organizou um documento preliminar, que posteriormente foi enviado aos órgãos constitutivos do GT e disponibilizado na Internet para consulta pública. Após serem incorporadas as consultas públicas, o Plano foi reformulado e apresentado às diversas entidades que participaram de sua discussão final.

A abertura do evento coube ao secretário nacional de Direitos Humanos, ministro Nilmário Miranda, que ressaltou que todos os brasileiros têm direito a um nome, sobrenome, nacionalidade, maternidade e, se possível, paternidade. Ele lembrou que esse é o primeiro direito universal assegurado à criança, ao nascer. "A pessoa que não tem registro, não existe civilmente", enfatizou.

A importante colaboração dos Oficiais de Registro Civil ao Plano Nacional de Erradicação do sub-registro fez com que o ministro garantisse que os cartórios são parceiros do governo e, por causa da importância do registro civil, não praticam mais a cobrança ilegal pela emissão das certidões. "Isso está praticamente eliminado", assegurou Nilmário.

"É uma vergonha para o nosso país saber que existem centenas de milhares de pessoas sem registro e fora de qualquer programa de política pública por falta de documentação que comprove sua existência. Temos a obrigação de fazer com que todo brasileiro participe da Rede de Proteção social", ressaltou o ministro, que explicou que nos casos em que a paternidade é desconhecida, o Ministério Público e o Programa Nacional de Segurança Pública oferecerão gratuitamente exames de DNA e investigações de paternidade.

Em seguida, foi a vez do presidente da Arpen-Brasil, Jaime Araripe falar a platéia que reunia mais de 100 pessoas no auditório do hotel St. Paul. "Pela primeira vez se encara com seriedade e consistência a questão da erradicação do sub-registro no Brasil, a chaga que envergonha a todos nós", afirmou, para depois lembrar que o mesmo hotel já hospedara os registradores civis, desde quando acompanhavam a votação da Lei 5.34/97 (gratuidade), depois buscando soluções para o irrestrito cumprimento da Lei, com a manutenção da atividade do registrador civil."Aqui foi cimentada a nossa solidariedade, aqui vivemos juntos angústias, como também
comemoramos vitórias", recordou Araripe.

Após os discursos de aberturas, os presentes participaram de cinco estações de discussão, que envolviam os balizadores estratégicos do Plano, sendo que uma destas estações foi coordenada pelo diretor da Arpen-SP, Reinaldo Velloso dos Santos. Desta discussão surgiram novas propostas que, após aprovadas ou rejeitadas pela Assembléia do dia seguinte, foram incorporadas ao Plano Nacional de Erradicação do Sub-registro.

Logo em seguida, contando novamente com a presença do ministro Nilmário Miranda, foi assinado por todas as entidades presentes, um pacto intitulado Compromisso com a Erradicação do Sub-registro de Nascimento. De acordo com a minuta disponibilizada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, o Plano tem como objetivo geral "estabelecer orientações gerais para um conjunto de ações articuladas que permita garantir a certidão de nascimento a todos os brasileiros, erradicar o sub-registro de nascimento até outubro de 2006 e fortalecer o sistema brasileiro de registro civil". E como um dos objetivos específicos "revigorar o sistema de registro civil de nascimento".

Finalizando as discussões do Plano, as entidades presentes passaram à discussão das definições de estratégias de efetivação do Plano Nacional em suas respectivas regiões, onde os participantes puderam relatar as experiências e as dificuldades de seus Estados no trabalho de erradicação do sub-registro.

Balizadores estratégicos

Conhecimento da situação: Levantar e analisar a situação de funcionamento do sistema de registro civil de pessoas naturais em nível nacional, mediante a realização de diagnósticos envolvendo os aspectos legais e normativos e de funcionamento dos órgãos responsáveis (papéis, condições, recursos, estrutura, equipamentos, pessoal, etc.), e mapear os bolsões de população não-registrada.

Articulação e mobilização: organizar mecanismos de fortalecimento das articulações entre órgãos e esforços, nas três esferas administrativas do Estado, nos diversos poderes da República e junto às entidades não governamentais, para potencializar capacidades e incorporar nas diversas políticas a atribuição de mobilizar para o registro civil de nascimento.

Fortalecimento do sistema de registro: garantir a modernização e revitalização do sistema de registro civil de pessoas naturais, valorizando seus agentes e criando condições econômicas e financeiras para o seu pleno funcionamento, de forma a assegurar a operacionalidade, agilidade, mobilidade e sustentabilidade dos serviços e o cumprimento da Lei 9534/97 (atos gratuitos).

Defesa e responsabilização: promover a revisão da legislação pertinente, disponibilizar serviços de notificação de denúncias sobre o descumprimento da legislação e fortalecer os órgãos de fiscalização e de controle social.

Atendimento à população e grupos específicos: organizar ações para fazer chegar os serviços de registro civil à população não registrada, criando condições especiais de atendimento à população rural, comunidades quilombolas, assentamentos, acampamentos, locais de difícil acesso, populações tradicionais de áreas de conservação e preservação ambientais, populações ribeirinhas, pescadores, indígenas, etc.

Prevenção: estimular a implantação de serviços de registro civil nas maternidades, de modo a promover o acesso a esses serviços imediato ao nascimento; e desenvolver amplo programa de educação para a cidadania, disseminando a toda a população orientações sobre registro civil.

Monitoramento e financiamento: Estabelecer mecanismos ágeis de acompanhamento da população não registrada, fontes de financiamento do Plano Nacional e formas de monitoramento da execução do plano.

Sub-registro

O Plano Nacional Para Registro Civil de Nascimento tem a missão de estabelecer ações articuladas que garantam a certidão de nascimento a todos os brasileiros. Outras metas previstas no plano são erradicar o sub-registro de nascimento até outubro de 2006 e fortalecer o sistema brasileiro de registro civil.
O movimento de mobilização nacional para o registro civil de nascimento, iniciado em 2003 pela Secretaria, estabeleceu um conjunto de objetivos a serem alcançados nessa área até o final do governo. Ano passado um grande passo já foi dado. Foi realizado o Dia Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, em outubro.

A prioridade para este ano é lançar o Plano Nacional de Erradicação do Sub-registro, introduzir rotinas de sensibilização e orientação para o registro civil de nascimento nos programas e ações de governo já existentes, apresentar a melhoria dos índices de sub-registro e articular nova mobilização.

A partir deste ano, a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República utilizará como órgão competente para a verificação da redução do sub-registro no país o Sistema de Informações de Nascidos Vivos, da Secretaria da Saúde, que estima em 600 mil o número de crianças que não são registradas no país.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), anualmente cerca de 800 mil crianças deixam de ser registradas dentro do prazo legal de 90 dias. Grande parte delas continua nesta situação até a idade adulta e, como tal, não existem civilmente.

A região mais afetada pelo problema é a Norte, onde a taxa de crianças não registradas em 2001 chegou a 53,1%. Em seguida vem o Nordeste com 44,4%, o Centro Oeste com 23,1%, o Sul com 17,7% e o Sudeste com 15%. Uma das causas é o fato de que muitos pais acreditam que precisam pagar pela certidão de nascimento.

Desde 1997, a certidão de nascimento é gratuita para crianças até os 12 anos de idade. A partir desta idade é necessário autorização judicial. As Corregedorias Gerais dos Tribunais Estaduais de Justiça, que também aderiram ao pacto, se encarregarão de viabilizar essas autorizações junto aos juízes.

Parceiros

O Plano Nacional para o Registro Civil de Nascimento vai ganhar apoio de alfabetizadores, equipes do Programa Saúde da Família, núcleos sociais da Previdência, Conselhos Tutelares e cadastradores do Programa Bolsa Família. Com eles, o programa será levado a 11,4 milhões de famílias de baixa renda, até 2006, segundo metas do governo federal. Isso permitirá fornecer certidões de nascimento a quem nunca teve registro. "Mesmo que não receba o cartão do Bolsa- Família, o cidadão terá a chance de retirar a sua certidão de nascimento", garantiu o ministro Nilmário Miranda.

Os 106 mil alfabetizadores que trabalham em salas de aula, embarcações, igrejas e cooperativas, nas cidades e no campo, no âmbito do programa Brasil Alfabetizado, terão, a partir deste ano, um novo desafio: ajudar milhares de brasileiros a obter a certidão de nascimento.

Serão produzidos e distribuídos entre os alunos do programa Brasil Alfabetizado materiais informativos e educativos sobre a importância do registro civil e sobre o direito de a população carente conseguir o documento gratuitamente. Ao mesmo tempo, os alfabetizadores serão instruídos sobre as normas do registro de nascimento. Eles conversarão com os estudantes durante as aulas e encaminharão aqueles não-registrados aos cartórios. A intenção da parceria é chegar tanto às famílias dos alfabetizandos quanto aos vizinhos.

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