A Comissão de Defesa do Consumidor pode votar, nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei 3162/04, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que obriga os cartórios a atenderem, em 15 minutos, o usuário de serviços notariais e de registro.

A autora argumenta que, na maioria das grandes cidades brasileiras, sobretudo nas capitais, os cidadãos são obrigados a enfrentar filas intermináveis quando necessitam autenticar documentos, fazer procurações, registrar imóveis ou fazer outro serviço exclusivo dos cartórios.

Punições

A deputada explica que, como se trata de serviço público, delegado pelo Poder Público, "não é possível que os cidadãos brasileiros venham a perder horas e horas em filas para serem atendidos". Por isso, Alice Portugal defende que "é necessário estabelecer punições a quem desrespeitar os direitos dos cidadãos de terem uma prestação de serviço eficiente".
A relatora na comissão, deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), apresentou parecer pela aprovação da proposta.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 12.

Fonte: Agência Câmara