O Projeto de Lei 3176/04, do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que define os valores das multas a serem aplicadas a notários e registradores, é um dos 17 itens que estão na pauta da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que se reúne na quarta-feira (26). A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 5.

Segundo o projeto, que tramita em regime de prioridade, a multa será de duas a cinco vezes o valor previsto para a cobrança dos emolumentos se decorrer da inobservância de norma técnica, legal ou regulamentadora na prática de ato de ofício; e de 50% dos emolumentos máximos para a prática de atos notariais e de registro se decorrente de conduta pessoal que não envolva a inobservância de norma técnica, legal ou regulamentadora na prática de ato de ofício.

A proposta define ainda que os recursos referentes às multas arrecadadas serão integralmente destinados ao Programa Fome Zero.
O relator, deputado Léo Alcântara (PSDB-CE), defende a aprovação do projeto.

Legislação vigente
A Lei 8935/94, que trata dos Serviços Notariais e de Registro, apesar de prever a aplicação de multa como penalidade às infrações disciplinares, não definiu o valor a ser adotado.

Fonte: Agência Câmara