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17 de Junho de 2004

Clipping - Cartórios pressionam contra projeto que incentiva setor imobiliário

O deputado Ricardo Izar (PTB-SP) prometeu apresentar hoje o relatório sobre o projeto de lei do Executivo que trata das incorporações imobiliárias. Apesar da mobilização dos cartórios de notas contra a liberação do uso de contratos particulares de compra e venda de imóveis, o relator vai manter a dispensa da obrigatoriedade de escritura pública nos financiamentos imobiliários com alienação fiduciária. "Não vou aceitar essa pressão", disse ele, ontem, ao Valor.

O projeto em questão, encaminhado em março deste ano, é o que dá aos empreendimentos imobiliários sob regime patrimonial de "afetação" um tratamento tributário especial, diferente do aplicado às empresas responsáveis pelas obras. Nesse regime, criado em 2001 mas nunca utilizado antes, o patrimônio de cada prédio é contabilmente apartado do patrimônio da empresa responsável pela construção ou incorporação do imóvel. Assim, as prestações pagas por quem comprou os apartamentos na planta ou fase de construção ficam obrigatoriamente vinculadas ao próprio empreendimento, evitando desvios de recursos para outras obras do mesmo incorporador.

O projeto é considerado importante para viabilizar o regime de afetação, dando mais segurança a quem compra e financia, e, assim, reativar o crédito do sistema financeiro para o setor de construção. No mesmo texto, entretanto, o governo também consagra e amplia o uso de contratos particulares nos negócios imobiliários financiados, ao dispensar a necessidade da escritura pública para que a transação seja registrada num cartório de registro de imóveis.
Pela legislação em vigor, só têm fé pública - como as escrituras, que são feitas em cartórios de notas - os instrumentos particulares de compra e venda de imóveis firmados com a interveniência de bancos agentes do Sistema Financeiro da Habitação. O projeto do governo amplia essa possibilidade para qualquer financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária.

Os notários, que são responsáveis pelos cartórios de notas, conseguiram fazer com que fossem apresentadas por parlamentares pelo menos duas emendas para garantir a obrigatoriedade da escritura pública. Nenhuma delas, porém, será acolhida no projeto substitutivo do relator.

A dispensa da escritura pública "cria insegurança jurídica para o comprador do móvel", alerta Índio Artiaga Lima, presidente do Colégio Notarial do Brasil, que reúne os cerca de 6 mil cartórios de notas existentes no país. Ele argumenta que a intervenção do notário (tabelião) " assegura o equilíbrio das relações contratuais". Afinal, como o tabelião responde civil e criminalmente com seus próprios bens por danos eventualmemente causados às partes, a escritura é um contrato cercado de cuidados e isenção do interveniente.

Já o contrato particular "não assegura nada disso", afirma. Para o deputado Ricardo Izar, o que dá segurança jurídica aos negócios imobiliários nunca foi a escritura e sim o registro do imóvel. E o registro não está sendo dispensado, lembra. A única mudança que o relator pretende fazer é a proibição de cobrança de taxa de contrato pelos bancos. Isso rebate o argumento dos notários de que essas taxas são mais altas do que as cobradas pelos cartórios.

O substitutivo de Ricardo Izar deve ser votado na comissão especial da Câmara na terça-feira. A data foi acertada ontem, em reunião do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, com lideranças parlamentares, na casa do presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP). Palocci listou as vantagens do texto e pediu pressa na aprovação. O vice-líder do PFL na Câmara, Pauderney Avelino (AM), acredita que o projeto deverá ser aprovado porque "tem interesse suprapartidário" e permitirá a retomada dos investimentos na construção civil.

Fonte: Valor Econômico

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