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29 de Outubro de 2003

Grupo Serac promove seminário sobre ISS para cartórios

Analisar a nova Lei de Normas Gerais de Incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e a inclusão dos serviços prestados por notários e oficiais de registro na Nova Lista de Serviços.

Esta é a proposta do seminário "ISS para Cartórios" que o Grupo SERAC promove no próximo dia 6 de novembro, no Blue Tree Towers Berrini, em São Paulo. No programa, José Antônio Patrocínio, agente fiscal de Rendas Municipais e especialista em ISSQN, vai analisar também as teses de inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão promovida pela Lei Complementar nº 116/2003 e as medidas judiciais cabíveis para afastar a incidência do imposto.

No período da tarde está previsto um debate entre o palestrante e os três diretores do Grupo SERAC Antonio Herance Filho, José Carlos Martins e Rubens Harumy Kamoi, com participação dos Tabeliães e Oficiais de Registro.

Mais informações:
fone 11 6959-0220
cursos@seracinr.com.br
www.seracinr.com.br

Programa
Veja, na íntegra, o Programa:
1.- A nova Norma Geral de Incidência do ISS - Lei Complementar nº 116/2003 - Breve Histórico
2.- Revogação das Leis Municipais
3.- Vigência e Eficácia da Legislação tributária
4.- Princípios Constitucionais
5.- Leis Complementares - Função Constitucional
6.- Instituição do ISS pelos Municípios - Lei Ordinária Municipal
7.- Alterações Conceituais Relevantes
8.- Contribuintes do Imposto
9.- Hipóteses de Incidência - serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão
11.- Fato Gerador - Regra Matriz
12.- Fato Gerador - Legislação
13.- Sujeito Passivo - Contribuinte e Responsável - Definição legal
14. - Responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS - Novas disposições
15. - Nova Lista de Serviços - "Serviços de registros públicos, cartorários e notariais"
16. - A definição da Base de Cálculo - Emolumentos - Natureza Jurídica
17. - Imunidade
18. - Posicionamento da Doutrina
19. - Posicionamento do Judiciário

A4 Idéias e Serviços Ltda.
Jornalista Responsável: Ailton Fernandes
Fones: 11 6601.2838 / 6604.7474

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