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14 de Novembro de 2009
XI Encontro Estadual - Desjudicialização Extrajudicial é tema do 2º painel do XI Encontro Estadual
Representantes do Ministério da Justiça e do Poder Legislativo debateram possibilidades de transferências de feitos do Judiciário para o Extrajudicial.
Barra Bonita (SP) - O segundo Painel Temático do XI Encontro Estadual dos Registradores Civis teve como tema central a Desjudicialização Extrajudicial e como seus debatedores Mário de Carvalho Camargo Neto, assessor para Assuntos Institucionais da Arpen-SP e Arpen-BR e Oficial de Registro Civil de Capivari, Cláudia Stein Vieira, advogada, mestre em Direito Civil e membro da Comissão de Advogados de Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família Nacional (IBDFAM), Régis Fernandes de Oliveira, Deputado Federal (PSC-SP), e Wagner Augusto da Silva Costa, coordenador geral de Provimento e Vacância da Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.
Convidado a apresentar os projetos que estão em tramitação no Congresso Nacional, o deputado Régis de Oliveira iniciou agradecendo o convite e saudando os ex-presidentes da Arpen-SP, Antônio Guedes Netto, Odélio Antonio de Lima e Marlene Marchiori, pela amizade de muitos anos e pelo trabalho desenvolvido por eles no período de suas gestões à frente da entidade. Em seguida, ressaltou alguns aspectos dificultosos enfrentados pelos registradores, como a gratuidade dos atos e as custas cobradas pelos serviços prestados.
"Agora, eu lhes pergunto por que os deputados insistem em protocolar sobre o tema da gratuidade dos atos, já que só quem pode é o Estado? Eu lhes respondo, entre outros motivos, por dependerem de possíveis eleitores. A medida passa e é sancionada pelo Presidente da República. Um caso desses foi o projeto "Minha Casa, Minha Vida". Nós precisamos estar atentos e acompanhar os projetos", sugeriu Régis de Oliveira.
Entre os projetos que o deputado apresentou aos presentes no evento, teve grande destaque a Lei do Rio de Janeiro que prevê que as pessoas não possam ser presas por terem nomes comuns e devam, por consequência carregar junto a elas uma série de documentos para não serem confundidas com possíveis criminosos ou inadimplentes com o Governo. Outro projeto é o Fundo Nacional para Registro Civil, em que o deputado atuou como relator. Segundo Régis de Oliveira, o projeto foi arquivado por ter sido considerado inconstitucional. "Contudo, nada impede que, em outro exercício, o mesmo projeto volte a ser apresentado", afirmou o deputado.
Finalizando sua apresentação, Régis de Oliveira reforçou o pensamento de que "muito projetos que passam não deveriam passar e, depois, não conseguimos mais recuperar o que se perdeu. É necessário que estejamos atentos, que acompanhemos os projetos. Quanto às propostas de desjudicialização de serviços do judicial para o extrajudicial, estou plenamente de acordo, quanto mais tirar do Judiciário, melhor será. Sou absolutamente favorável a causa dos senhores. E, gostaria de terminar, dizendo que estou aberto as propostas, encaminhem os projetos da classe. Eu gostaria de prestar um serviço relevante ao país", finalizou.
Projetos da Arpen-SP para a Desjudicialização Extrajudicial
A segunda apresentação deste painel foi realizada pelo assessor para Assuntos Institucionais da Arpen-SP e Arpen-BR, Mário de Carvalho Camargo Neto, encarregado da Comissão de Assuntos Legislativos da Arpen-SP. Mário tratou dos projetos debatidos pela Associação e que estão sendo trabalhados junto à Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), à Secretaria da Reforma do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Grupo Interministerial, o Congresso Nacional e o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).
De acordo com Mário, entre as justificativas para os projetos está a capilaridade das serventias, já que existe pelo menos um cartório em cada município, o contato direto com a população, a fé pública dos oficiais e a ampliação do acesso a outros serviços do Estado. "Nós realizamos um serviço delegado pelo Estado e que se faz presente na figura do registrador", afirmou o assessor da Arpen-SP.
Entre as propostas apresentadas está a alteração no procedimento do registro tardio de menores de 12 anos - pede-se a não obrigatoriedade da presença de duas testemunhas; o registro de filhos de estrangeiros - a possibilidade de um registro provisório para a criança; a adoção unilateral - procedimento feito diretamente no cartório, sem passar pelo Judiciário; habilitação para casamento - procedimento feito somente no cartório, sem a intervenção Judiciária; extinção dos proclamas e livro D; conversão da união estável - regulamentar o procedimento; possibilidade de registro do início da união estável na conversão (averbação à margem do registro de casamento); o registro da união estável diretamente no cartório; óbito tardio; a alteração do artigo 97 da Lei 6015, referente a averbação; retificações, suprimentos e restaurações feitos diretamente no cartório; opção de nacionalidade; cruzamento de dados da DNV com a Secretaria Municipal de Saúde (atuação do Conselho Tutelar para que os pais promovam o registro); o registro do indígena " nome indígena e sua etnia no registro e na certidão; o livro eletrônico; a emissão de certidões digitais certificadas eletronicamente; o convênio com órgãos públicos, como Detran, Junta Comercial e Bolsa Família, na atualização de cadastro e análise da legalidade; e sustentabilidade.
Papel e atribuições da Secretaria de Reforma do Judiciário
Terceiro debatedor do painel II, que tratou do tema Desjudicialização Extrajudicial, Wagner Augusto da da Silva Costa, coordenador geral de Provimento e Vacância da Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, fez uma breve apresentação sobre o que é a secretaria e o seu maior objetivo. "Criada em 2003, a secretaria só aumentou o seu envolvimento com o Registro Civil na busca pela democratização do acesso à Justiça. Tanto que, hoje, nós trabalhamos não só com o Registro Civil, mas com outras entidade também, como o CNJ, a Anoreg-BR, Arpen-SP, CNB - Seção São Paulo, Arisp e IRIB", explicou Wagner.
O palestrante informou ainda que dentro do Grupo Interministerial há também um subgrupo que trata do Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos, Registro de Imóveis, Notas e Protesto e informatização. Falou também da criação do Conselho Nacional de Notários e Registradores, cuja aceitação é muito grande, do SIRC, que ressaltou não se tratar de um projeto que retire a atribuição de emissão de certidões dos registradores, mas sim obter informações sobre os atos praticados, e o cadastro nacional de serventias do Ministério da Justiça e do CNJ, reforçando a importância do preenchimento do cadastro na divulgação de informação à população.
"Somos parceiros, queremos apenas estabelecer um controle, informação, agilidade e eficácia dos serviços. Nós buscamos o fortalecimento da certidão de nascimento. É fundamental que tenhamos uma maior segurança jurídica", ressaltou Wagner.
O papel do IBDFAM
Última debatedora do painel, Cláudia Stein Vieira, advogada, mestre em Direito Civil e membro da Comissão de Advogados de Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família Nacional (IBDFAM), iniciou sua apresentação ressaltando o afeto que sente pelo Registro Civil. "Nós verificamos que em alguns momentos os cartórios também são professores, como é o caso da Geny, que sempre nos atende quando temos alguma dúvida. Quanto ao tema do painel, é muito melhor ir ao cartório do que ir até o fórum", disse Cláudia.
Após a apresentação de uma série de casos em que é necessária a desjudicialização e que o Registro Civil poderia proceder, como a alteração do nome de casado posterior ao divórcio, a chamada "barriga de aluguel" e o parto anônimo, que permitirá o registro provisório do adotado, sendo cancelado depois da adoção, por exemplo, Cláudia ressaltou a importância do trabalho desenvolvido pela entidade. "Todos estamos na mesma trilha, queremos a mesma coisa, que são as certidões. Parabenizo o Registro Civil pelo trabalho desenvolvido, principalmente com o problema da sustentabilidade. O Registro Civil pode fazer as mediações sim porque são profissionais do direito, possuem fé pública e entendem que ser gente é muito importante", finalizou.
Ao final do painel foi entregue a certidão de nascimento em bronze ao deputado Régis de Oliveira pelo presidente licenciado da Arpen-SP, Odélio Antônio de Lima, à advogada Cláudia Stein, pelo assessor da Arpen-SP para Certificação Digital, Manoel Luis Chacon Cardoso, ao representante da Secretaria de Reforma do Judiciário, Wagner Augusto da Silva Costa, pelo diretor regional de Sorocaba, Sebastião Santos da Silva, e ao assessor para Assuntos Institucionais da Arpen-SP e Arpen-BR, Mário de Carvalho Camargo Neto, pela ex-presidente da Arpen-SP, Marlene Marchiori.
Foi feita ainda uma homenagem ao vice-presidente da Arpen-SP, Ademar Custódio, por seu desempenho e atuação como presidente da associação pelo período de seis meses, janeiro de 2009 à junho do mesmo ano. O secretário da Arpen-SP, Flávio Pereira de Araújo, entregou à Ademar sua certidão de nascimento em bronze.
Barra Bonita (SP) - O segundo Painel Temático do XI Encontro Estadual dos Registradores Civis teve como tema central a Desjudicialização Extrajudicial e como seus debatedores Mário de Carvalho Camargo Neto, assessor para Assuntos Institucionais da Arpen-SP e Arpen-BR e Oficial de Registro Civil de Capivari, Cláudia Stein Vieira, advogada, mestre em Direito Civil e membro da Comissão de Advogados de Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família Nacional (IBDFAM), Régis Fernandes de Oliveira, Deputado Federal (PSC-SP), e Wagner Augusto da Silva Costa, coordenador geral de Provimento e Vacância da Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.
Convidado a apresentar os projetos que estão em tramitação no Congresso Nacional, o deputado Régis de Oliveira iniciou agradecendo o convite e saudando os ex-presidentes da Arpen-SP, Antônio Guedes Netto, Odélio Antonio de Lima e Marlene Marchiori, pela amizade de muitos anos e pelo trabalho desenvolvido por eles no período de suas gestões à frente da entidade. Em seguida, ressaltou alguns aspectos dificultosos enfrentados pelos registradores, como a gratuidade dos atos e as custas cobradas pelos serviços prestados.
"Agora, eu lhes pergunto por que os deputados insistem em protocolar sobre o tema da gratuidade dos atos, já que só quem pode é o Estado? Eu lhes respondo, entre outros motivos, por dependerem de possíveis eleitores. A medida passa e é sancionada pelo Presidente da República. Um caso desses foi o projeto "Minha Casa, Minha Vida". Nós precisamos estar atentos e acompanhar os projetos", sugeriu Régis de Oliveira.
Entre os projetos que o deputado apresentou aos presentes no evento, teve grande destaque a Lei do Rio de Janeiro que prevê que as pessoas não possam ser presas por terem nomes comuns e devam, por consequência carregar junto a elas uma série de documentos para não serem confundidas com possíveis criminosos ou inadimplentes com o Governo. Outro projeto é o Fundo Nacional para Registro Civil, em que o deputado atuou como relator. Segundo Régis de Oliveira, o projeto foi arquivado por ter sido considerado inconstitucional. "Contudo, nada impede que, em outro exercício, o mesmo projeto volte a ser apresentado", afirmou o deputado.
Finalizando sua apresentação, Régis de Oliveira reforçou o pensamento de que "muito projetos que passam não deveriam passar e, depois, não conseguimos mais recuperar o que se perdeu. É necessário que estejamos atentos, que acompanhemos os projetos. Quanto às propostas de desjudicialização de serviços do judicial para o extrajudicial, estou plenamente de acordo, quanto mais tirar do Judiciário, melhor será. Sou absolutamente favorável a causa dos senhores. E, gostaria de terminar, dizendo que estou aberto as propostas, encaminhem os projetos da classe. Eu gostaria de prestar um serviço relevante ao país", finalizou.
Projetos da Arpen-SP para a Desjudicialização Extrajudicial
A segunda apresentação deste painel foi realizada pelo assessor para Assuntos Institucionais da Arpen-SP e Arpen-BR, Mário de Carvalho Camargo Neto, encarregado da Comissão de Assuntos Legislativos da Arpen-SP. Mário tratou dos projetos debatidos pela Associação e que estão sendo trabalhados junto à Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), à Secretaria da Reforma do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Grupo Interministerial, o Congresso Nacional e o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).
De acordo com Mário, entre as justificativas para os projetos está a capilaridade das serventias, já que existe pelo menos um cartório em cada município, o contato direto com a população, a fé pública dos oficiais e a ampliação do acesso a outros serviços do Estado. "Nós realizamos um serviço delegado pelo Estado e que se faz presente na figura do registrador", afirmou o assessor da Arpen-SP.
Entre as propostas apresentadas está a alteração no procedimento do registro tardio de menores de 12 anos - pede-se a não obrigatoriedade da presença de duas testemunhas; o registro de filhos de estrangeiros - a possibilidade de um registro provisório para a criança; a adoção unilateral - procedimento feito diretamente no cartório, sem passar pelo Judiciário; habilitação para casamento - procedimento feito somente no cartório, sem a intervenção Judiciária; extinção dos proclamas e livro D; conversão da união estável - regulamentar o procedimento; possibilidade de registro do início da união estável na conversão (averbação à margem do registro de casamento); o registro da união estável diretamente no cartório; óbito tardio; a alteração do artigo 97 da Lei 6015, referente a averbação; retificações, suprimentos e restaurações feitos diretamente no cartório; opção de nacionalidade; cruzamento de dados da DNV com a Secretaria Municipal de Saúde (atuação do Conselho Tutelar para que os pais promovam o registro); o registro do indígena " nome indígena e sua etnia no registro e na certidão; o livro eletrônico; a emissão de certidões digitais certificadas eletronicamente; o convênio com órgãos públicos, como Detran, Junta Comercial e Bolsa Família, na atualização de cadastro e análise da legalidade; e sustentabilidade.
Papel e atribuições da Secretaria de Reforma do Judiciário
Terceiro debatedor do painel II, que tratou do tema Desjudicialização Extrajudicial, Wagner Augusto da da Silva Costa, coordenador geral de Provimento e Vacância da Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, fez uma breve apresentação sobre o que é a secretaria e o seu maior objetivo. "Criada em 2003, a secretaria só aumentou o seu envolvimento com o Registro Civil na busca pela democratização do acesso à Justiça. Tanto que, hoje, nós trabalhamos não só com o Registro Civil, mas com outras entidade também, como o CNJ, a Anoreg-BR, Arpen-SP, CNB - Seção São Paulo, Arisp e IRIB", explicou Wagner.
O palestrante informou ainda que dentro do Grupo Interministerial há também um subgrupo que trata do Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos, Registro de Imóveis, Notas e Protesto e informatização. Falou também da criação do Conselho Nacional de Notários e Registradores, cuja aceitação é muito grande, do SIRC, que ressaltou não se tratar de um projeto que retire a atribuição de emissão de certidões dos registradores, mas sim obter informações sobre os atos praticados, e o cadastro nacional de serventias do Ministério da Justiça e do CNJ, reforçando a importância do preenchimento do cadastro na divulgação de informação à população.
"Somos parceiros, queremos apenas estabelecer um controle, informação, agilidade e eficácia dos serviços. Nós buscamos o fortalecimento da certidão de nascimento. É fundamental que tenhamos uma maior segurança jurídica", ressaltou Wagner.
O papel do IBDFAM
Última debatedora do painel, Cláudia Stein Vieira, advogada, mestre em Direito Civil e membro da Comissão de Advogados de Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família Nacional (IBDFAM), iniciou sua apresentação ressaltando o afeto que sente pelo Registro Civil. "Nós verificamos que em alguns momentos os cartórios também são professores, como é o caso da Geny, que sempre nos atende quando temos alguma dúvida. Quanto ao tema do painel, é muito melhor ir ao cartório do que ir até o fórum", disse Cláudia.
Após a apresentação de uma série de casos em que é necessária a desjudicialização e que o Registro Civil poderia proceder, como a alteração do nome de casado posterior ao divórcio, a chamada "barriga de aluguel" e o parto anônimo, que permitirá o registro provisório do adotado, sendo cancelado depois da adoção, por exemplo, Cláudia ressaltou a importância do trabalho desenvolvido pela entidade. "Todos estamos na mesma trilha, queremos a mesma coisa, que são as certidões. Parabenizo o Registro Civil pelo trabalho desenvolvido, principalmente com o problema da sustentabilidade. O Registro Civil pode fazer as mediações sim porque são profissionais do direito, possuem fé pública e entendem que ser gente é muito importante", finalizou.
Ao final do painel foi entregue a certidão de nascimento em bronze ao deputado Régis de Oliveira pelo presidente licenciado da Arpen-SP, Odélio Antônio de Lima, à advogada Cláudia Stein, pelo assessor da Arpen-SP para Certificação Digital, Manoel Luis Chacon Cardoso, ao representante da Secretaria de Reforma do Judiciário, Wagner Augusto da Silva Costa, pelo diretor regional de Sorocaba, Sebastião Santos da Silva, e ao assessor para Assuntos Institucionais da Arpen-SP e Arpen-BR, Mário de Carvalho Camargo Neto, pela ex-presidente da Arpen-SP, Marlene Marchiori.
Foi feita ainda uma homenagem ao vice-presidente da Arpen-SP, Ademar Custódio, por seu desempenho e atuação como presidente da associação pelo período de seis meses, janeiro de 2009 à junho do mesmo ano. O secretário da Arpen-SP, Flávio Pereira de Araújo, entregou à Ademar sua certidão de nascimento em bronze.
