Notícias

23 de Setembro de 2010

Notícias do Diário Oficial

Caderno 1 - Administrativo
Atos e Comunicados da Presidência
Subseção I: Atos e comunicados da Presidência

nada publicado

Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça

DIMA 1.1.3

PROCESSO DJ-990.10.099.080-2 BAURU - Na Apelação Cível interposta por Wanderley Zanetti Goulart o Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça, em 23.08.10, exarou o seguinte despacho: O procedimento de dúvida, propriamente dito, previsto nos artigos 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos, está reservado às hipóteses em que a dissensão envolva ato de registro em sentido estrito. A pretensão do recorrente, relativa a pedido de desdobro, é de diferente natureza, tratando-se, pois, de ato de averbação. Imperativo, pois, observar que, conforme exposto, casos como o presente não se inserem no âmbito da competência recursal do Colendo Conselho Superior da Magistratura, que já explicitou tal entendimento nas Apelações Cíveis nºs 3.937-0 (Assis), 20.771-0/4 (Cotia) e 32.821-0/6 (São João da Boa Vista). Houve, também, r. Decisão, no mesmo sentido, na Apelação Cível nº 79.383-0/0 (Santa Rita do Passa Quatro), do E. Relator, publicada no DOPJ de 09/08/2001, pág. 02. Não obstante, é possível que o recurso interposto nos autos seja apreciado como administrativo (na forma do artigo 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo), cujo processamento e julgamento competem à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Neste rumo o assentado em casos semelhantes. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que é a competente para julgar o feito.
ADVOGADO: ELTON FERNANDO ROSSINI MACHADO OAB/SP: 247.650

Subseção III: Julgamentos Administrativos do Órgão Especial

DIMA 1

DIMA 1.1.1


Nº 48.520/2010 - CAPITAL - O Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator BORIS KAUFFMANN, no uso de suas atribuições legais, em 16/09/2010, exarou o seguinte despacho: "Sobre o laudo apresentado, digam a PGJ e o defensor (15 dias)."
Advogados: Aleksander Mendes Zakimi, OAB/SP nº 140.445 e Cristina Midore Komatsu Stamborowski, OAB/SP nº 232.561.

PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 29/09/2010, QUARTA-FEIRA, ÀS 13 HORAS.

NOTA:
Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subseqüente, independentemente de nova intimação, nos casos em que seja necessária.

01) Nº 432/2001 - MINUTA DE RESOLUÇÃO apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Ivan Sartori que dispõe sobre os critérios para promoção por merecimento.

02) Nº DGFM-2 nº 29/2009
ADVOGADOS: Paulo Rangel do Nascimento, OAB/SP nº 26.886; Elaine Cristina Rangel do Nascimento Fontenelle, OAB/SP nº 100.305; Renata Lev, OAB/SP nº 131.640; Aparecido Teodoro Filho, OAB/SP nº 187.318; Daniel Paulo Naddeo de Siqueira, OAB/SP nº 155.098; Luciana Martins Ribas, OAB/SP nº 222.326; Elaine Yamashiro de Almeida Roverso, OAB/SP nº 187.388; Adriana da Silva Mendes, OAB/SP nº 275.411; Flávia Barbosa Nicácio, OAB/SP nº 164.450.

03) Nº DGFM-2 nº 12/2009
ADVOGADOS: Paulo Rangel do Nascimento, OAB/SP nº 26.886; Elaine Cristina Rangel do Nascimento Fontenelle, OAB/SP nº 100.305; Renata Lev, OAB/SP nº 131.640; Aparecido Teodoro Filho, OAB/SP nº 187.318; Daniel Paulo Naddeo de Siqueira, OAB/SP nº 155.098; Luciana Martins Ribas, OAB/SP nº 222.326; Elaine Yamashiro de Almeida, OAB/SP nº 187.388; Adriana da Silva Mendes, OAB/SP nº 275.411; Luiz Antonio Simões, OAB/SP nº 175.849; Flávia Barbosa Nicacio, OAB/SP nº 164.450.

04) Nº 133/2006 - PROPOSTA do Conselho Superior da Magistratura de especialização das Varas da Comarca de São Roque, atualmente cumulativas, em duas Varas Cíveis e uma Vara Criminal, a partir da instalação da 3ª Vara Judicial.

05) Nº 125.563/2009 - PROPOSTA de Escala de Plantão Judiciário de 2º Grau (Seções de Direito Privado, Público e Criminal) para o mês de outubro e dia 02 de novembro de 2010, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno.

06) Nº 105.340/2010 - PERMUTA solicitada pelos doutores ALEXANDRE BETINI, Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (entrância final) e CARLO MAZZA BRITTO MELFI, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Praia Grande (entrância final).

07) Nº 102.868/2010- PERMUTA solicitada pelos doutores PAULO DE ABREU LORENZINO, 1º Juiz Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária - Santos e ALESSANDRA TEIXEIRA MIGUEL PERINO, 1ª Juíza Substituta da 45ª Circunscrição Judiciária - Mogi das Cruzes.

08) Nº 1.647/2005 - REMOÇÃO solicitada pelo Desembargador FERNANDO REINATO MATALLO, com assento 38ª Câmara de Direito Privado, para 8ª Câmara Criminal.

09) Nº 14/1986 - INDICAÇÃO de Desembargador para compor a Comissão de Regimento Interno, nos termos do artigo 43, inciso IV e parágrafos 4º e 5º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo em vista a aposentadoria do Desembargador Luiz Elias Tâmbara ocorrida por Ato de 24/07/2010.

10) Nº 202/2008 - INDICAÇÃO da Doutora LUCIANA CAPRIOLI PAIOTTI FIGUEREDO, Juíza de Direito Auxiliar da Capital, para prestar serviços junto à Presidência da Seção de Direito Privado, no período de 25/10/2010 a 31/12/2011, com prejuízo da atividade jurisdicional, em razão da licença gestante da Doutora Cecília Pinheiro da Fonseca Amendolara, em novembro próximo.

11) Nº 103.618/2010 - OFÍCIO datado de 25/08/2010, da Doutora FERNANDA MARTINS PERPÉTUO DE LIMA VAZQUEZ, Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal e Diretora do Fórum da Comarca de Barretos, solicitando seu afastamento para participar de curso com ênfase em direito penal e no procedimento do júri, a ser realizado na Universidade da Geórgia, Estados Unidos, no período de 29/11 a 10/12/2010.

12) Nº 39.860/2008 e apensos

13) Nº 33.386/2008 e apensos

14) Nº 122.070/2009

15) Nº 131.222/2009
ADVOGADO: Antonio Alves da Silva, OAB/SP nº 152.158.

16) Nº 16.460/2010
ADVOGADOS: Paulo Rangel do Nascimento, OAB/SP nº 26.886; Elaine Cristina Rangel do Nascimento B. Fontenelle, OAB/SP nº 100.305; Renata Lev, Oab/SP nº 131.640; Aparecido Teodoro Filho, OAB/SP nº 187.318; Daniel Paulo Naddeo de Sequeira, OAB/SP nº 155.098; Luciana Martins Ribas, OAB/SP nº 222.326; Maurício Rodrigo Tavares Levy, OAB/SP nº 110.313; Flávia Barbosa Nicacio, OAB/SP nº 164.450; Elaine Yamashiro de Almeida, OAB/SP nº 187.388; Edalci Virginia Rubio de Souza, OAB/SP nº 295.377 e Paulo Tarso Rodrigues de Castro Vasconcelos, OAB/SP nº 236.154.

17) Nº 214/2006
ADVOGADOS: Ovídio Rocha Barros Sandoval, OAB/SP Nº 15.542; José Maria Da Costa, OAB/SP Nº 37.468; Ovídio Rocha Barros Sandoval Júnior, OAB/SP Nº 111.280; Ronaldo Funck Thomaz, OAB/SP Nº 161.166; Henrique Augusto Nogueira Sandoval, OAB/SP Nº 201.402; Fabiano De Araújo Thomazinho, OAB/SP Nº 202.425; Daniel Leon Bialski, OAB/SP Nº 125.000; Hélio Bialski, OAB/SP Nº 16.758; Luiza Rocha De Paiva Coutinho, OAB/SP Nº 261.255 e Mayra Alice Silva, OAB/SP Nº 274.363.

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Subseção I

Julgamentos


O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, em sessão realizada dia 21 de setembro de 2010, apreciou, entre outros, os seguintes processos:

DIMA 1.1.3

PROCESSO Nº 174/1798 - GUARUJÁ - Referendou a autorização para a suspensão do atendimento ao público e dos prazos processuais no Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Guarujá, no período de 17 a 30/09/2010, v.u.;

PROCESSO Nº 558/1990 - ILHA SOLTEIRA - Referendou o indeferimento para a suspensão do expediente forense na Comarca de Ilha Solteira, no dia 14/10/2010, v.u.;

PROCESSO Nº 71/1999 - CAPITAL - Aprovou o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a 5ª Vara das Execuções Criminais Central e o Patronato Professor Damásio de Jesus, para implementação de auxílio na fiscalização da execução das penas restritivas de direitos, especialmente da pena de prestação de serviços à comunidade e entidades públicas, da competência executória daquele juízo, bem como seu respectivo aditamento, v.u.;

PROCESSO 792/2005 - F.D. ITAJOBI - Referendou a autorização para a realização das sessões do Tribunal do Júri do Foro Distrital de Itajobi, durante o ano de 2010, nas dependências da Câmara Municipal local, determinando-se a observância do Provimento CSM 800/2003, v.u.

APELAÇÕES CÍVEIS

01 - DJ - 1.224-6/1 - CAPITAL - Apte.: Cláudio Carneiro Mafra - Negou provimento ao recurso, v.u.;
ADVOGADO: WANDERSON FERREIRA DE MEDEIROS - OAB/SP: 203.159-A

02 - DJ - 1.249-6/5 - CAMPINAS - Aptes.: Henrique Ernesto de Oliveira Bianco e Fátima Gemha Bianco - Negou provimento
ao recurso, v.u.;
ADVOGADO: NILSON DERLEI SANCHES - OAB/SP: 205.641

03 - DJ - 990.10.248.076-3 - MAUÁ - Apte.: Espólio de Laura da Costa Carvalheiro - Negou provimento ao recurso, v.u.;
ADVOGADOS: PAULO CÉSAR MANTOVANI ANDREOTTI - OAB/SP: 121.252 e FERNANDA ROSENTHAL GROSMAN DE ANDRADE - OAB/SP: 146.397

04 - DJ - 990.10.255.917-3 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Apte.: Acaraú Engenharia e Agropecuária Ltda. - Julgou prejudicada a dúvida e não conheceu do recurso, v.u.;
ADVOGADO: CEZAR LOURENÇO CARDOSO - OAB/SP: 185.869

05 - DJ - 1.148-6/4 - CAPITAL - Apte.: Priscilla Tedesco Rojas - Negou provimento ao recurso, v.u.;
ADVOGADOS: ALEX COSTA PEREIRA - OAB/SP: 182.585 e OUTROS

DIMA 2.1

PROCESSO 108-D/2000 - F.R.-SANTANA - Tomou conhecimento da docência do Doutor RUBENS HIDEO ARAI, Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional - Santana, v.u;

PROCESSO 116-D/2001 - CACONDE - Deferiu a docência do Doutor VLADIMIR JOSÉ MASSARO, Juiz de Direito da Comarca de Caconde, v.u.

DIMA 2.1.2

Nº 11.554 - CACONDE - Acolheu os motivos da suspeição afirmada pelo Doutor VLADIMIR JOSÉ MASSARO, Juiz de Direito da Vara de Caconde, nos processos nºs. 850/09, 25/10, 261/10, 705/10 e 1171/10, v.u.;

Nº 12.090 - FRANCA - Acolheu os motivos da suspeição afirmada pela Doutora JULIETA MARIA PASSERI DE SOUZA, Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Franca, no processo nº 1265/10, mediante compensação, v.u.;

Nº 12.192 - AMERICANA - Acolheu os motivos da suspeição afirmada pelo Doutor MARCELO DA CUNHA BERGO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Americana, nos processos nºs. 1078/10 e 1372/10, mediante compensação, v.u.;

Nº 12.312 - BARRETOS - Acolheu os motivos da suspeição afirmada pelo Doutor LUIZ ANTONIO DELA MARTA, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Barretos, no processo nº 642/10, v.u.;

Nº 12.356 - ITAPETININGA - Acolheu os motivos da suspeição afirmada pelo Doutor APARECIDO CESAR MACHADO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Itapetininga, no processo nº 1463/10, mediante compensação, v.u.;

Nº 12.358 - SÃO VICENTE - Acolheu os motivos da suspeição afirmada pela Doutora FERNANDA SOUZA PEREIRA DE LIMA CARVALHO, Juíza de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de São Vicente, no processo nº 2448/09, v.u.;

Nº 12.393 - ASSIS - Acolheu os motivos da suspeição afirmada pela Doutora FLÁVIA DE CÁSSIA GONZALES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Assis, no processo nº 469/10, mediante compensação, v.u.;

Nº 12.635 - TABOÃO DA SERRA - Acolheu os motivos da suspeição afirmada pela Doutora DANIELA CLAUDIA HERRERA XIMENES, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Taboão da Serra, nos processos nºs. 06.011859-9, 06.010799-3 (principal e cautelar), 07.000112-0 e 06.012392-7 (principal e cautelar), mediante compensação, v.u.;

Nº 12.907 - ASSIS - Acolheu os motivos da suspeição afirmada pela Doutora MÔNICA TUCUNDUVA SPERA MANFIO, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Assis, no processo nº 1030/10, mediante compensação, v.u.;

Nº 13.069 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - Acolheu os motivos da suspeição afirmada pelo Doutor OSMAR MARCELLO JUNIOR, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de São João da Boa Vista, no processo nº 521/06, v.u.;

Nº 13.079 - VALINHOS - Acolheu os motivos da suspeição afirmada pela Doutora BIANCA VASCONCELOS COATTI, Juíza de Direito da 1ª Vara de Valinhos, no processo nº 87/10 (controle 188/10), mediante compensação, v.u.;

Nº 13.157 - ASSIS - Acolheu os motivos da suspeição afirmada pelo Doutor MAURÍCIO JOSÉ NOGUEIRA, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Assis, no processo nº 988/10, mediante compensação, v.u.;

Nº 13.264 - JOSÉ BONIFÁCIO - Acolheu os motivos da suspeição afirmada pelo Doutor SANDRO NOGUEIRA DE BARROS LEITE, Juiz de Direito da 1ª Vara de José Bonifácio, nos processos nºs. 20/98 e 586/08-JECrim, mediante compensação, v.u.

SEÇÃO III
MAGISTRATURA

Nada publicado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
1ª Vara de Registros Públicos

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA FARIA MENDES FURTADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0174/2010

Processo 000.01.083976-3 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Dulcinéia Guindalini Gomes e outro - Vistos. 1) Em virtude do gozo de férias, aceito a conclusão em 20 de setembro de 2010. 2) Como já determinado (fls. 212), oficie-se na forma sugerida pelo representante do Ministério Público (fls. 203) Int. (PJV 203) - ADV: VALDINETE BATISTA PEREIRA (OAB 97543/SP), ANA LUCIA GOMES MOTA (OAB 88203/SP), MARIA EUGENIA DE CARVALHO SALGADO (OAB 73484/SP)

Processo 000.04.078529-7 - Outros Feitos não Especificados - Comercial e Construtora Iv Centenário Ltda - Vistos. Concedo o prazo de 30 dias para nova manifestação da Municipalidade, ficando por ora suspenso o levantamento do crédito pela interessada. Expeça-se ofício ao Banco Nossa Caixa, agência Itaquera, para envio dos extratos pormenorizados de todas as sub-contas, como requerido a fl. 406. Int. PJV-140 - ADV: LUCIANA OLIVEIRA NYARI (OAB 180078/SP), MARIA EUGENIA DE CARVALHO SALGADO (OAB 73484/SP), ANTONIO ROBERTO FUDABA (OAB 88599/SP), SANDRA MAYUMI HOSAKA SHIBUYA (OAB 113559/SP)

Processo 000.04.099272-1 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Pradelina Abranches Pereira - - Sérgio Juventino Pereira - Ricardo Egberto Pereira - VISTOS. Em cinco dias, manifestem-se os interessados sobre a cota do Ministério Público. Int. São Paulo, 21 de setembro de 2010. Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Juiz de Direito. CP. 873 - ADV: IVO MARIO SGANZERLA (OAB 53265/SP), IVO MARIO SGANZERLA (OAB 53265/SP)

Processo 000.05.109489-4 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Jair Berbet e outro - Certifico e dou fé que os autos aguardam manifestação das partes sobre os esclarecimentos periciais. PJV-50 - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), MAYKE AKIHYTO IYUSUKA (OAB 214149/SP), ANA LUCIA GOMES MOTA (OAB 88203/SP)

Processo 100.09.129885-8 - Pedido de Providências - Frei Caneca Shopping e Convention Center Ltda - V I S T O S. Cumpra-se o v.Acórdão. Após, ciência ao Ministério Público. Int. São Paulo, 21 de setembro de 2010. Gustavo Henrique Bretas Marzagão Juiz de Direito. CP. 134 - ADV: JULIO CESAR DE MENDONCA CHAGAS (OAB 55823/SP)

Processo 100.09.334381-6 - Dúvida - Registro de Imóveis - JOAO CARLOS BIAGINI - - Aldo Giovani Biagini - JOAO CARLOS BIAGINI - - JOAO CARLOS BIAGINI - V I S T O S. Fls.110/111: nada a decidir em razão da decisão retro. Int. São Paulo, 9 de setembro de 2010.. Gustavo Henrique Bretas Marzagão Juiz de Direito. CP. 429 - ADV: JOAO CARLOS BIAGINI (OAB 74868/SP), ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP), REGINA MARIA BOSIO BIAGINI (OAB 65996/SP)

Processo 100.09.349065-7 - Pedido de Providências - Tabelionato de Protestos de Títulos - João Vilcan - 7º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Paulo - V I S T O S. Cumpra-se o v. Acórdão. Int. São Paulo, 21 de setembro de 2010.. Gustavo Henrique Bretas Marzagão Juiz de Direito CP. 579 - ADV: JOAO VILCAN (OAB 50937/SP)

Processo 100.10.004073-9 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A - Certifico e dou fé que os autos aguardam manifestação da requerente sobre os honorários periciais estimados em R$ 70.325,00, com o respectivo depósito. PJV-01 - ADV: EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), OLGA MARIA DO VAL (OAB 41336/SP)

Processo nº. 100.10.024076-2 Pedido de Providências ANTONIA RODRIGUES VIEGAS Despacho de fls.95 Vistos. FLS. 94: defiro, atendendo a requerente. Int. São Paulo, 17 de setembro de 2010. Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Juiz de Direito. CP. 263.

Processo nº. 100.10.015786-5 - Pedido de Providências Carlos Eduardo Quirino Marques Sentença de fls.24/26 VISTOS. Trata-se de pedido de cancelamento de protesto lavrado em 06/02/2007 no 5º Tabelião de Protesto, formulado por Carlos Eduardo Quirino Marques, que alega ofensa ao Provimento 01/2007 deste Juízo. O Tabelião prestou informações às fls. 09. O apresentante do cheque não foi localizado no endereço fornecido (fls.22). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A legitimidade do pedido do interessado encontra respaldo no artigo 5º, § 1º, do Provimento 01/2007, desse Juízo: "Art. 5º - Os protestos que já tenham sido tirados até a data desta, mas cujos títulos e circunstâncias demonstrem que poderá ter ocorrido abuso de direito em razão dos desvios das finalidades legais do protesto facultativo, poderão ser requalificados, de ofício ou por requerimento do interessado no cancelamento. § 1º - Nesses casos o Tabelião, ou o interessado, poderão promover pedido de providência administrativa junto a este Juízo Corregedor Permanente, para que o protesto seja cancelado, independentemente de quaisquer ônus para o interessado, por meio de decisão administrativa." O apresentante do cheque não foi localizado nem por meio do banco de dados da Receita Federal, o que não obsta o acolhimento do pedido, em razão do que dispõe o § 3º, do art. 5º, do Provimento 01/07, desta Corregedoria Permanente. "De qualquer modo, se deferido o cancelamento sem que tenha sido possível ouvir o apresentante, a este sempre ficará reservado o direito de reapresentar o cheque para protesto, quando entender cabível, sujeitando-se à qualificação do cheque na forma normatizada neste ato. Assim, é de ser acolhida a promoção na linha do que aduziu o Tabelião (fls.09), tendo em vista que o cheque é de emissão antiga, foi apresentado em lote, e possui valor de pouca expressão econômica, violando, assim, o Provimento 01/2007, que trata do abuso de direito e veda o protesto de títulos nessas circunstâncias. Diante do exposto, DEFIRO o cancelamento do protesto lavrado no 5º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Capital, no livro G-02811, as fls. 082, (cheque nº CH.000019) em 06/02/2007, em nome Carlos Eduardo Quirino Marques. Servirá esta de mandado, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/08, das 1ª e 2ª Varas de Registro Públicos da Capital. Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo. PRIC. São Paulo, 17 de setembro de 2010. Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Juiz de Direito. CP. 147.

COBRANÇA DE AUTOS

Ficam os advogados abaixo relacionados intimados a devolver a Cartório, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de BUSCA E APREENSÃO, os autos que se encontram em poder dos mesmos, conforme segue, nos precisos termos dos Provimentos nos. 20/66 e 98/76 da Eg. Corregedoria Geral da Justiça.

TJ/SP - COMARCA DE SÃO PAULO Emitido em: 16/09/2010

Local de origem : 1º Ofício de Registros Públicos
Local destino : RUBENS FERREIRA GALVÃO (1)
100.09.336830-4 Usucapião 01/06/2010 01/06/2010

Local destino : RENATO BARBOSA DA SILVA (2)
000.02.142508-6 Usucapião 21/06/2010 21/06/2010
000.04.063489-2 Usucapião 21/06/2010 21/06/2010

Local destino : MARCOS RALSTON DE OLIVEIRA RODEGUER (1)
000.05.008434-8 Usucapião 29/06/2010 29/06/2010

Local destino : HERCULES AUGUSTUS MONTANHA (1)
100.09.340894-2 Usucapião 18/06/2010 18/06/2010

Local destino : FABRÍCIO DOS SANTOS GRAVATA (1)
100.10.000279-9 Usucapião 24/06/2010 24/06/2010

Local destino : CELSO DE CARVALHO (1)
000.95.525625-9 Usucapião 07/06/2010 07/06/2010

Local destino : WILLIAM TULLIO SIMI (1)
100.09.121866-0 Usucapião 24/08/2010 24/08/2010

Local destino : WASHINGTON HISSATO AKAMINE (5)
000.01.032410-0 Retificação de Registro de Imóvel 26/08/2010 26/08/2010
000.96.616377-9 Usucapião 26/08/2010 26/08/2010
000.02.159067-2 Usucapião 26/08/2010 26/08/2010
000.03.080004-8 Usucapião 26/08/2010 26/08/2010
000.03.162621-1 Usucapião 26/08/2010 26/08/2010

Local destino : WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (1)
100.09.349022-3 Usucapião 19/08/2010 19/08/2010

Local destino : VIRGINIA CARVALHO (1)
100.09.334816-8 Usucapião 27/08/2010 27/08/2010

Local destino : VALQUIRIA ALVES BEZERRA (1)
100.05.126224-7 Usucapião 20/08/2010 20/08/2010

Local destino : TANIA CRISTINA MARTINS NUNES (1)
000.02.129189-6 Usucapião 26/08/2010 26/08/2010

Local destino : SIDNEY APARECIDO SANTOS DE LIMA (1)
100.09.331689-4 Usucapião 27/08/2010 27/08/2010

Local destino : RODRIGO LUCON DE MORAES VIZEU (1)
000.05.075297-9 Usucapião 27/08/2010 27/08/2010

Local destino : REINALDO CINTRA ANTONACIO (1)
000.05.068752-2 Usucapião 18/08/2010 18/08/2010

Local destino : NATIVO GOMES DE ASSIS (1)
100.06.243642-9 Usucapião 12/08/2010 12/08/2010

Local destino : MISAEL NUNES DO NASCIMENTO (1)
100.09.175613-8 Usucapião 10/08/2010 10/08/2010

Local destino : MILTON DE PAULA (1)
100.08.214511-3 Usucapião 20/08/2010 20/08/2010

Local destino : MARCO ANTONIO DE JESUS CALDAS (2)
100.10.012560-2 Usucapião 05/08/2010 05/08/2010
100.10.017968-0 Usucapião 05/08/2010 05/08/2010

Local destino : MARCIA MARIA DE QUEIROZ (1)
100.10.013529-2 Usucapião 13/08/2010 13/08/2010

Local destino : LEON KLEIN (1)
100.10.006083-7 Usucapião 26/08/2010 26/08/2010

Local destino : JOÃO PAULO GALISI CORDES (1)
000.03.023148-5 Usucapião 26/08/2010 26/08/2010

Local destino : JOAO TEIXEIRA FILHO (1)
000.02.173240-0 Usucapião 02/08/2010 02/08/2010

Local destino : HUGO GOMES ZAHER (1)
100.10.023069-4 Dúvida 13/08/2010 13/08/2010

Local destino : HELEZENI PEREIRA MEIRA NAPOLI (2)
000.00.613562-5 Usucapião 25/08/2010 25/08/2010
100.08.178215-3 Usucapião 25/08/2010 25/08/2010

Local destino : HAROLDO ALUYSO DE OLIVEIRA VELOSO (2)
100.09.129447-0 Usucapião 25/08/2010 25/08/2010
100.09.137167-0 Usucapião 25/08/2010 25/08/2010

Local destino : FELIPE BRUNELLI DONOSO (1)
000.05.066892-7 Usucapião 26/08/2010 26/08/2010

Local destino : FABIO PINHEIRO BRAGA (1)
100.10.016431-4 Usucapião 16/08/2010 16/08/2010

Local destino : FABIANO JOSÉ FERREIRA (1)
100.10.020366-2 Retificação de Registro de Imóvel 11/08/2010 11/08/2010

Local destino : DELANO COIMBRA (1)
100.09.343066-2 Pedido de Providências 11/08/2010 11/08/2010

Local destino : CLEIDE RODRIGUES MIREU ALVES DOS SANTOS (1)
100.08.117589-0 Usucapião 17/08/2010 17/08/2010

Local destino : CLAUDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES (1)
100.10.016014-9 Usucapião 19/08/2010 19/08/2010

Local destino : CARLA ELIS ZILLI (1)
100.07.114082-3 Usucapião 30/08/2010 30/08/2010

Local destino : BERENICIO TOLEDO BUENO (1)
100.10.015203-0 Usucapião 26/08/2010 26/08/2010

Local destino : AUGUSTO RIBEIRO DE CARVALHO NETO (1)
100.10.021422-2 Usucapião 18/08/2010 18/08/2010

Local destino : ALUYSIO GONZAGA PIRES (1)
000.05.068201-6 Usucapião 13/08/2010 13/08/2010

Local destino : ALEXANDRE ALVES FREIRE (1)
000.96.625739-9 Usucapião 25/08/2010 25/08/2010

Local destino : ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR (1)
100.10.019562-7 Usucapião 27/08/2010 27/08/2010

Local destino : Defensoria Pública (7)
100.09.348869-5 Usucapião 31/08/2010 31/08/2010
000.01.115375-0 Usucapião 03/08/2010 03/08/2010
000.03.124992-2 Usucapião 31/08/2010 31/08/2010
000.04.095029-8 Usucapião 10/08/2010 10/08/2010
100.06.172677-0 Usucapião 24/08/2010 24/08/2010
100.07.150910-7 Usucapião 31/08/2010 31/08/2010
100.09.142107-7 Usucapião 31/08/2010 31/08/2010

São Paulo, 16 de setembro de 2010. Eu, __________________________, (Adriana Peniche de Oliveira Bragato), Escrevente chefe, digitei e subscrevi.

C O N C L U S Ã O

Em 17 de setembro de 2010, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Henrique Bretas Marzagão.

Eu, _______________________________, Esc. Subsc.

Fls. 283/286: Publique-se e aguarde-se o prazo de 24 horas. Expirando o prazo, sem devolução dos autos, expeça-se mandado de busca e apreensão.

Fls.281/282: Oficie-se à OAB solicitando o endereço do advogado. Após expeça-se nova busca e apreensão.

São Paulo, data supra.
Gustavo Henrique Bretas Marzagão
Juiz de Direito

Centimetragem justiça

2ª Vara de Registros Públicos
2º Ofício de Registros Públicos

Fórum Central Cível João Mendes Júnior - Comarca de São Paulo
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELENICE MATTOS AVELINO GOMES DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0152/2010

Processo 000.00.572121-0 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - C. S. M. de H. - Vistos. Ao Ministério Público. - ADV: CLAUDIA MARIA DE MATTOS (OAB 48187/SP)

Processo 000.04.096789-1 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A. M. B. - Vistos. Às fls. 38 há exame de gravidez da autora. Diga se não é suficiente. - ADV: MARCUS VINICIUS JORGE (OAB 200879/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP)

Processo 000.04.099240-3 - Outros Feitos não Especificados - C. S. F. F. - Com cópia dos ofícios expedidos e não respondidos, oficie-se à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, solicitando o atendimento da diligência pendente de cumprimento, a cargo da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia. - ADV: PEDRO LUIZ NIGRO KURBHI (OAB 178495/SP)

Processo 100.06.175765-1 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - P. C. Z. O. - Vistos. Ao autor. - ADV: PAULO OLIVER (OAB 33896/SP)

Processo 100.07.120937-4 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - O. T. P. e outros - Vistos. Ante a concordância do MP (fls. 106), defiro o pedido de fls. 103. - ADV: SONIA CARTELLI (OAB 44016/SP), CELIA MASSUMI YAMASHITA KATER (OAB 70378/SP)

Processo 100.08.155948-5/00001 - Oposição - Registro de Imóveis - Lucia Aparecida Pereira de Souza - Maria Ester Vivas - Vistos. Fls. 02 e seguintes não se trata de oposição, mas reconvenção. Assim, autue-se corretamente e conclusos. - ADV: ROBSON BARBOSA LIMA (OAB 250888/SP), CARLA CRISTINA ARAUJO ZERO (OAB 166055/SP)

Processo 100.08.164808-7 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - M. C. B. M. - Vistos. Fls. 32: defiro pelo prazo de 30 dias. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP)

Processo 100.09.107172-0 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - E. de M. - Vistos. Prazo: defiro. Int. - ADV: HENRIQUE JOSE NARDY PEREIRA (OAB 104572/SP)

Processo 100.09.161858-7 - Pedido de Providências - 1 V. da F. e S. - Fls. 55: Atenda-se. Oficie-se, em complementação. - ADV: GEÓRGIA CERBONE (OAB 166348/SP)

Processo 100.09.167603-9 - Pedido de Providências - 3 R. - Intime-se o interessado Alexandre Kovacs Rotundo (fls. 03) para informar a respeito do paradeiro da via original do documento reproduzido na cópia de fls. 05, representando por autorização para transferência de veículo. - ADV: ALEXANDRE LUIZ CALLITTO (OAB 227573/SP), JOSE JAIR JANUZZI DE ASSIS (OAB 38091/SP), MARILENE DE MENDONÇA LEITE HEIRAS (OAB 171665/SP)

Processo 100.09.335378-1 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - V. S. - Vistos. Ao autor. - ADV: JOEL JOSÉ GULIM (OAB 154731/SP)

Processo 100.09.348369-3 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - C. C. B. - Vistos. Esclareça o autor a finalidade da prova oral. - ADV: DANIELA GRIECO (OAB 204614/SP)

Processo 100.10.005415-2 - Cautelar Inominada - Registro de Imóveis - Luis de Melo Lima e outros - Alvaro Martin e outros - Vistos. Ao Sr. Perito Judicial. - ADV: KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB 258950/SP), SABRINA DURIGON MARQUES (OAB 253024/SP)

Processo 100.10.010911-9 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - F. R. P. dos S. - Vistos. Ao autor. - ADV: RODRIGO FRANÇA GABRIEL (OAB 233028/SP)

Processo 100.10.019023-4 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - 3 R. S. A. - Pese embora a patente irregularidade em relação ao segundo casamento, que constitui afronta ao disposto no artigo 1.521, VI do Código Civil, forçoso é convir que o tema da nulidade refoge da esfera de jurisdição desta Corregedoria Permanente, reclamando o ajuizamento de ação ordinária para tal finalidade. Bem por isso, determino a extração de peças para serem encaminhadas à Promotoria de Justiça da Família e das Sucessões do Foro Central, para a propositura da referida ação ordinária de nulidade do segundo casamento, conforme bem evidenciado pela ilustre representante do Ministério Público (fls. 32/33). Outrossim, diante da natureza do caso, que aparentemente se reveste de colorido penal, reputo conveniente a extração de peças de todo o expediente para encaminhamento à Central de Inquéritos Policiais e Processos CIPP, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal. No âmbito desta Corregedoria Permanente, fica, desde já, proibida a expedição de certidão em relação ao ato reproduzido a fls. 20, lavrado no Registro Civil das Pessoas Naturais do 37º Subdistrito da Capital, sem a prévia autorização judicial desta 2ª Vara de Registros Públicos. Quanto ao mais, não há medida correcional a ser instaurada, dado que o Registro Civil das Pessoas Naturais do 37º Subdistrito da Capital cuidou dos atos formais e declaratórios que envolvem o casamento, em quadro de aparente aptidão jurídica dos nubentes, acompanhado, inclusive, de atestado testemunhal (fls. 10). Vale dizer, no âmbito administrativo, os elementos probatórios coligidos nos autos não autorizam a formação de convencimento judicial no sentido da adoção de providência censório-disciplinar em relação ao serviço correcionado, não se vislumbrando responsabilidade funcional apta a ensejar procedimento disciplinar, destacando, ainda, o caráter declaratório do ato. Por conseguinte, promovam-se as remessas de cópias do presente expediente para as providências aqui traçadas. Dê-se ciência à Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 37º Subdistrito Aclimação, Capital. Outrossim, com cópia de todo o expediente, oficie-se, ainda, ao Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito Liberdade, Capital, para conhecimento. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ROGÉRIO DONIZETTI CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 156984/SP)

Processo 100.10.021148-7 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M. de L. S. C. - Vistos. Cumpra a cota retro em 90 dias. Cota: requeiro a juntada das certidões de nascimento atualizadas de J. B. de M. e V. L.. - ADV: MARIO GENARI FRANCISCO SARRUBBO (OAB 15955/SP)

Processo 100.10.022720-0 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - J. L. N. B. - Vistos. Fls. 18: A certidão juntada é de nascimento (conf. Fls. 14), assim providencie a requerente a juntada de certidão de casamento atualizada de I.. - ADV: KATIA MEIRELLES (OAB 84003/SP)

Processo 100.10.026058-5 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - V. I. F. DA S. - Vistos. Ao autor. - ADV: VALDOMIRO JOSE DE FREITAS (OAB 84975/SP)

Processo 100.09.349114-9 Pedido de Providências Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt Maria das Graças Conceição Ferreira - Diante do exposto, com amparo na manifestação da representante do Ministério Público, determino o cancelamento do assento de nascimento lavrado pelo Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Mateus da Comarca da Capital/SP, lavrado em 21 de agosto de 2008 (Livro A-080, fls. 094, nº 47395), em nome de MARIA DAS GRAÇAS CONCEIÇÃO FERREIRA e do assento de nascimento lavrado pelo Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itaquera da Comarca da Capital/SP, lavrado em 12 de julho de 1995 (Livro A-0228, fls. 085-v, nº 190560), em nome de MARIA DAS GRAÇAS CONCEIÇÃO, de modo a prevalecer o anteriormente lavrado pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vila Matilde da Comarca da Capital/SP, lavrado em 03 de abril de 1951 (Livro A-0013, fls. 081, nº 9590), em nome de MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA. Expeça-se mandado de cancelamento. Comunique-se ao I.I.R.G.D. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P.R.I.

Edital nº 812/2010 - Intimo o interessado, Sr. Fabio de Souza Correia, a comparecer perante este Juízo a fim de retirar a certidão de nascimento de Elvira. Adv.: Fabio de Souza Correia OAB nº 234.364.

Edital nº 813/2010 - Intimo a interessada, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, a comparecer perante este Juízo a fim de retirar a certidão de óbito de Meire Lima de Souza Topic. Adv.: Magno Augusto Lavorato Alves OAB nº 292.622.

Edital nº 814/2010 - Intimo o interessado, Sr. Luiz Antonio Garibalde Silva, a comparecer perante este Juízo a fim de retirar a certidão de casamento de Antonio Mario Couto e Tercina Saraceni. Adv.: Luiz Antonio Garibalde Silva OAB nº 32.550.

Edital nº 174/2010 - Comunico a interessada, Sra. Flora Reneé Feigenblatt, que nada foi localizado nos Registros Civis das Pessoas Naturais da Capital do Estado de São Paulo, com relação ao assento de casamento de Luiz Carlos Becker Fleury Martins e Virginia Maria Ferraz Becker Fleury Martins, sendo que as buscas foram realizadas no período de 2004 a 2010. Adv.: Flora Reneé Feigenblatt OAB nº 223.731.

Edital nº 819/2010 - Comunico o interessado, Sr. Ladanir Moraes de Melo, que nada foi localizado nos Registros Civis das Pessoas Naturais da Capital do Estado de São Paulo, com relação ao assento de óbito de Alfredo Salomão Cassab, sendo que as buscas foram realizadas no período de 2000 a 2010. Adv.: Ladanir Moraes de Melo OAB nº 93.520.

Edital nº 808/2010 - Intimo a interessada, Sra. Tathiane Goretti Santos de Paula, a comparecer perante este Juízo a fim de verificar o resultado das buscas das certidões de Adriana, Andréia, Eunice Noemia Francisco e Guerino de Lucca. Adv.: Tathiane Goretti Santos de Paula OAB nº 249.627.

Edital nº 818/2010 - Intimo a interessada, Sra. Miriam Endo, a comparecer perante este Juízo a fim de verificar o resultado das buscas de procuração lavrada em nome de Astrid de Medeiros e Marcelo de Medeiros. Adv.: Miriam Endo OAB nº 101.666.

Edital nº 29/2008 - Comunico ao interessado, Banco Nossa Caixa S/A, que o assento de óbito de Eugenio Alves dos Santos encontra-se lavrado no Registro Civil das Pessoas Naturais do 38º Subdistrito Vila Matilde, cujo endereço fica à Rua Dr. José Paulo nº 104/106 Vl. Matilde. Adv.: Daniela Gomes da Silva OAB nº 277.033.

Centimetragem justiça

Caderno 5 - Editais e Leilões
2ª Vara de Registros Públicos
Juiz Titular: Dr. Márcio Martins Bonilha Filho
Nada publicado

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