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Clipping - O Estado de S. Paulo - A Câmara e a PEC dos cartórios

Publicado em: 16/12/2011
Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiram moralizar o funcionamento dos 13,5 mil cartórios em atividade no País, exigindo que todos sejam dirigidos por pessoas devidamente concursadas, os tabeliães e registradores interinos, que assumiram o cargo em decorrência da aposentadoria ou morte do titular, vêm pressionando a Câmara dos Deputados a aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471 que os efetiva no cargo.

Alegando que a pretensão é imoral, pois favorece parentes de políticos e desembargadores, entidades da sociedade civil conseguiram, nos últimos 18 meses, impedir que a PEC fosse votada. Mas o presidente da Câmara, deputado Marcos Maia (PT-RS), decidiu colocar o projeto na pauta das últimas sessões do ano legislativo.

A atividade cartorial - um setor que movimenta mais de R$ 4 bilhões por ano - é delegada pelo poder público a particulares e a Constituição de 1988 é taxativa ao exigir que eles sejam escolhidos por concurso público de provas e títulos. O problema é que essa exigência foi regulamentada somente em 1994. Nesse intervalo de seis anos, muitos cartórios - principalmente os de grande porte, que têm um faturamento superior a R$ 2 milhões por mês - foram assumidos interinamente por titulares não concursados.

Vários deles são juízes e desembargadores aposentados que foram escolhidos nos círculos de amizades e parentesco de presidentes de Tribunais de Justiça (TJs) - os órgãos encarregados de fiscalizar os cartórios nos Estados. Outros registradores, notários e tabeliães foram beneficiados pelo "regime de hereditariedade" - ou seja, receberam o cargo como herança de seus pais, o que também contraria a Constituição. E há ainda parentes de políticos beneficiados por negociações entre as Justiças estaduais e as Assembleias Legislativas.

Depois da regulamentação do concurso público para escolha de titulares dos cartórios, os registradores, notários e tabeliães interinos recorreram aos tribunais superiores, invocando o direito adquirido de permanecer no cargo. Mas a pretensão não foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a realização de concursos públicos. Os presidentes de TJs de alguns Estados ignoraram a determinação. Outros realizaram os concursos, mas não deram posse aos novos titulares, esperando a aprovação da PEC que favorece os interinos, apresentada em 2005.

Depois de realizar uma ampla auditoria no setor, entre 2006 e 2008, a Corregedoria Nacional de Justiça constatou que cerca de 8 mil pessoas devidamente aprovadas para dirigir cartórios ainda não tinham sido empossadas. O órgão também verificou que alguns tabeliães interinos acumulavam a direção de mais de um cartório, o que não é permitido por lei, e descobriu várias irregularidades, como escrituras sem assinatura, livros em péssimo estado e falta de controle no recolhimento de custas.

Com base nessas descobertas, entre 2008 e 2009 o CNJ começou a baixar resoluções com o objetivo de moralizar os cartórios e pedir aos presidentes de TJs o cumprimento da Constituição. Foi nesse momento que os tabeliães, notários e registradores interinos passaram a pressionar a Câmara a votar a PEC 471 - o que levou o então corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp, a acusá-los de forjar "esquemas corporativos de transmissão de feudos", e o então presidente do STF, Gilmar Mendes, a classificar a PEC dos cartórios como uma "gambiarra jurídica" concebida para institucionalizar "o filhotismo, o apadrinhamento e o patrimonialismo".

Apesar da oposição da OAB e do CNJ à pretensão dos tabeliães, notários e registradores interinos, o lobby dos cartórios é um dos mais poderosos do País e acredita ter o número de votos suficiente para aprovar a PEC 471. Resta esperar que os deputados tenham bom senso e rejeitem uma proposta que, ao transformar os cartórios em verdadeiras capitanias hereditárias, desmoralizará a Constituição e a exigência de concurso público de provas e títulos.

Fonte: O Estado de S. Paulo
Em 29/12/2011 14h09
Vejo com apreensão o montante apurado da movimentação 'cartorial' no País. Quatro bilhoes de reais. Em SC há cartórios deficitários com renda mínima aproximada de R$ 700 reais. Aqui no RS a renda mínima é mais atrativa, oscilando entre R$ 4 a 7 mil e serventias que dependem da RM. Há serventias com rendas perversamente concentradas. Isso deveria ser ajustado. Não com a criação de novas serventias, mas com algumas soluções menos agressivas. Mas há solução. Mas tudo com concurso e exigência de formação juridica superior. Penso que o Titular, durante sua titularidade, pode e deve ter parentes de primeiro grau (filhos) ou seu cônjuge até, em seu rol de funcionários. Principalmente considerando sua responsabilidade sobre os atos, que só são entendidas por quem possui vínculo parental com o mesmo. Temos que concordar que confiança e afetividade são elementos conjuntos.
Autor: Margot Virginia Silveira de Souza
Profissão: Registradora e Tabeliã de Protesto
Cidade - Estado: Tupanciretã - RS
Em 19/12/2011 09h35
Os Cartórios Extrajudiciais devem e são providos por concursos, porém há que se proibir o NEPOSTISMO "URGENTE" QUE FOI DERRUBADO POR LOBBY!" DO JEITO QUE ESTÁ SÓ FAMÍLIA VAI TRABALHAR COM OS APROVADOS.r
Autor: CARLOP
Profissão: Escrevente Notarial
Cidade - Estado: Santos - SP
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