O corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel, assinou hoje (25) provimento que edita as Normas de Serviço da CGJ quanto ao processo judicial eletrônico, introduzido pela Lei nº 11.419/2006 e implementado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos últimos anos. A assinatura ocorreu no gabinete da Corregedoria e foi acompanhada por juízes assessores.

O dispositivo legal insere o Capítulo XI ao Tomo I das Normas, que trata dos Ofícios de Justiça, e tem a finalidade de consolidar a regulamentação existente até o momento. O provimento disciplina as questões surgidas com a evolução do sistema e com o processamento dos feitos eletrônicos, que careciam de normatização.

O texto ainda estabelece prazo de vacância até o fim deste ano, para que os jurisdicionados tomem conhecimento dele e possam sanar eventuais dúvidas. A publicação será feita nos próximos dias no Diário de Justiça Eletrônico.