DICOGE 5.1

PROCESSO Nº 2010/139239 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Provimento CG N.º 20/2015

O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Considerando a necessidade de estabelecer diretriz uniforme no que diz respeito ao uso de etiquetas adesivas na prática dos atos de anotação de comunicações e averbação à margem dos assentos lavrados;
Considerando o decidido no Processo CG nº 2010/00139239,

RESOLVE:
Artigo 1º - Acrescentar ao item 18, Seção II, do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que trata “Da Escrituração E Ordem Do Serviço”, os subitens “18.1.” e “18.2.”, nos seguintes termos:
18. As anotações, averbações e retificações poderão ser lançadas no verso do assento.
18.1. É facultado o uso de etiquetas adesivas para a prática dos atos de anotação e comunicação à margem dos assentos lavrados, mediante livre contratação da empresa fabricante de insumos e equipamentos, a qual deverá comprovar que o produto foi submetido a testes relacionados ao envelhecimento acelerado, que demonstrem a permanência da legibilidade da impressão nas amostras de etiquetas autoadesivas impressas, a permanência da escrita manual presente na amostra denominada “Papel”, quando ambas são submetidas ao envelhecimento provocado por calor úmido, e que foi realizada a avaliação da aderência das etiquetas ao papel após ação de calor seco. 18.2. É necessária a prévia autorização do Juiz Corregedor Permanente, mediante comprovação dos requisitos mencionados no subitem anterior.
Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 22 de maio de 2015.
(a) HAMILTON ELLIOT AKEL
Corregedor Geral da Justiça