Comissão Especial do PL 1775/15 ouviu registradores civis que reforçaram o caráter público da delegação, os avanços tecnológicos do serviço e as inconstitucionalidades do projeto federal.

Brasília (DF) – Os avanços estruturais e tecnológicos do Registro Civil, aliados à sua capilaridade e delegação pública a pessoas privadas fiscalizadas pelo Poder Judiciário foram os principais temas abordados pelos representantes do Registro Civil brasileiro na audiência pública realizada nesta terça-feira (18.08) pela Comissão Especial que analisa o PL 1775/15 que institui o Registro Civil Nacional (RCN) na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).

Convocados pelo Congresso Nacional, Leonardo Munari de Lima, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg-SP) e diretor da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), e Calixto Wenzel, presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), destacaram os avanços obtidos pela atividade nos últimos anos e apontaram inconstitucionalidades no projeto enviado pelo Poder Executivo em conjunto com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Presidida pelo deputado Hugo Leal (PROS-RJ), coube a Leonardo Munari de Lima abrir as exposições da sessão. Em sua apresentação, o diretor da Arpen-SP falou sobre a estrutura atual do registro civil, os avanços obtidos em relação à desjudicialização de procedimentos e combate ao sub-registro de nascimento, e destacou os avanços tecnológicos obtidos pela atividade em nível nacional em razão da instituição da Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional).

Em seguida elencou alguns pontos de diferenciação entre serviços prestados por entes públicos e por entes privados, ressaltando “que o Registro Civil tem previsão constitucional como um serviço público delegado a particulares que atuam sob estrita fiscalização do Judiciário, recolhendo tributos e fornecendo informações a inúmeros órgãos públicos sem custo algum para o Estado”. 

Leonardo também destacou a capilaridade dos cartórios de Registro Civil, com 7565 pontos de atendimento distribuídos em todo o território nacional, focou na diferença entre registro civil e identidade civil e por fim elencou uma série de propostas para o aperfeiçoamento do projeto. “Acredito que ao invés de excluir, podemos pensar em alternativas para compartilhar, para que a imensa capilaridade dos cartórios, presentes em municípios, distritos e maternidades seja utilizada em benefício do cidadão na prestação de novos serviços”, disse.

O relator da comissão, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), destacou a importância dos cartórios na composição do registro único. "Nós não pretendemos de forma alguma alterar a participação dos cartórios. O que nós queremos é aprimorar, fazendo com que o Tribunal Superior Eleitoral tenha o papel de certificação, ou seja, ele vai fazer um cruzamento para ver se cada cidadão é aquele cidadão mesmo que se apresenta". O deputado também voltou a defender o CPF como o documento único do cidadão. “A sociedade já escolheu o CPF para todas as suas relações econômicas e não vejo muita razão em darmos um retrabalho a todos para um novo cadastro nacional”, disse. 

Já o presidente da Arpen-Brasil, Calixto Wenzel, foi ainda mais enfático nos pontos relacionados à inconstitucionalidade do projeto, reforçando a tese de que a tramitação do projeto não segue o ritual padrão de uma proposta desta natureza. “Além disso vejo que a mudança de nome é algo que se faz muito necessária, por que está está claro para todos que estamos tratando de identificação civil e não de registro de nascimento”, afirmou.

O presidente da Arpen nacional questionou ainda a afirmação dos representantes do TSE de que a atividade não seria afetada. “Se o projeto seguir da maneira que se encontra hoje, com a possibilidade de que órgãos privados, mediante convênio, possam ter acesso a esta base de dados do Registro Civil, será óbvio que haverá um esvaziamento completo da função do registrador, que hoje atende e é reconhecido pela população como um dos principais serviços essenciais de cidadania”, afirmou.

Além de Calixto Wenzel e Leonardo Munari de Lima, que falaram na Comissão, estiveram presentes os registradores civis paulistas, Luis Carlos Vendramin Júnior – presidente da Arpen-SP -, José Emygdio de Carvalho Filho e Ademar Custódio, assim como a presidente da Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro, Priscila Milhomem, acompanhada pelo advogado da entidade.

TSE

Já o diretor de gestão estratégica do TSE, Paulo César Camarão, voltou a apontar que não haveria perda de função dos registradores civis com a aprovação do projeto. "A certidão de nascimento é o registro civil primeiro do cidadão e vai continuar existindo até que esse cidadão seja futuramente biometrizado, ou seja, entregue as suas impressões digitais e seja identificado no universo de cidadãos brasileiros como único. Ele poderá ainda usar a sua certidão porque ela não perde valor de forma nenhuma", afirmou, mesmo tendo o escopo do projeto previsto que o registro de nascimento teria validade provisória.
 
Paulo Camarão explicou que o registro de nascimento não será cancelado, mas servirá como base de dados quando o cidadão for realizar seu cadastramento biométrico para o documento único.

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