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03 de Dezembro de 2018
Ministro Dias Toffoli defende interação direta entre cidadão e Estado durante abertura do “Seminário Desburocratização do Poder Judiciário” do CNJ
Por Rosângela Oliveira
Brasília (DF) - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou na última quinta-feira (29.11), na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o “Seminário Desburocratização do Poder Judiciário”, que reuniu cerca de 150 pessoas, entre elas responsáveis pela gestão dos tribunais de justiça de todo País e representantes de outros setores da sociedade. Em pauta, o debate sobre os impactos da Lei Federal nº 13.726/2018, conhecida como lei da desburocratização, que, entre outras ações, dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na relação entre o cidadão e o Poder Público.
A mesa de abertura foi presidida pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e foi composta ainda pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins; pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge; pela advogada-geral da União, Grace Mendonça; pelo ministro do TST e conselheiro do CNJ, Aloysio Correa da Veiga; e pelo senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), sendo que o debate teve como tema central o custo social e econômico da burocracia no Judiciário e em outros setores do poder público.
Dias Toffoli iniciou sua fala pedindo o fim da nominata - ato de nomear a lista de autoridades presentes em eventos oficiais, afirmando que “já que estamos em um seminário de desburocratização, uma prática que temos que eliminar no Brasil é a questão da nominata. Temos que superar essa cultura, já é um bom início no combate a burocracia”.
Seguindo com sua fala, Dias Toffoli declarou que o intuito da lei é claro, afirmando que “ela veio para deflagrar uma política permanente de redução de entraves burocráticos, para que o Estado deixe de existir por si e para si, pois ele existe para a cidadania, para a sociedade, e passe a movimentar a sua estrutura com o objetivo maior de promover o desenvolvimento do País".
O presidente do STF e do CNJ indicou que a necessidade da edição da Lei é um forte sinal de que o Brasil é um País extremamente burocrático e que essa prática está arraigada em nossa cultura. Também classificou a burocracia como importante fator de exclusão de parcela da população e se declarou contrário à regulamentação do lobby, que, de segundo ele, “só vai criar mais burocracia e vai excluir aqueles mais pobres no acesso ao Estado e ao serviço do Estado”.
"O estado tem que interagir com a sociedade de maneira direta e transparente. O que traz resultados positivos é a transparência e o acesso público e direto na relação sociedade/cidadão com o Poder Público. É na perspectiva de redução da burocracia disfuncional que reside a importância deste evento, sendo simbólico reunirmos hoje tantos gestores de tribunais para discutir os efeitos da lei nos vários aspectos que permeiam a estrutura do Poder Judiciário: o processo judicial; o foro extrajudicial; e, também, a administração judicial. E aqui vejo a importância de estar presentes todas as funções essenciais à Justiça, porque o sistema de Justiça não é apenas a magistratura, ele é também Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e advocacia privada. Todos nós somos atores comuns e corresponsáveis na gestão da administração da Justiça", declarou Toffoli.
O ministro encerrou sua fala defendendo a ampliação do acesso à Justiça por meio da conciliação e da mediação. "Como podem perceber, desburocratizar significa também institucionalizar um ambiente de confiança entre as pessoas e os agentes públicos. Exige, portanto, o engajamento de pessoas e órgãos", finalizou.
Confiança na legislação
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, também defendeu o incentivo à cultura de confiança entre cidadãos e Estado. "Precisamos ter confiança e, principalmente, confiança nas nossas leis, que foram criadas por um parlamento com um sentido maior, o sentido da garantia e da efetividade da prestação de serviços em favor de cada cidadão brasileiro. Esse é o objetivo das leis criadas, o interesse público, o interesse geral, mas sobretudo facilitar a vida do cidadão brasileiro com relação à burocracia, com relação aos entraves que são criados no dia a dia", disse Humberto Martins.
Em seguida, o ministro ressaltou que os avanços tecnológicos facilitam o acesso dos cidadãos ao Poder Judiciário, tornando o processo mais dinâmico e menos burocrático, assegurando uma duração razoável do processo, como preconiza a nossa Constituição.
"A verdade é que a sociedade brasileira não tolera mais tanta burocracia, tanta demora na resolução de seus mais diversos problemas. Tenho certeza de que daqui sairão propostas para que possamos desburocratizar os procedimentos no Poder Judiciário e tornar a prestação jurisdicional mais célere e eficiente. O que devemos ter em mente é que devemos sempre procurar melhorar, sempre progredir. É esse o caminho natural e que a sociedade espera. Temos que nos adaptar rapidamente às mudanças que estamos vivendo, que a sociedade exige, e o Poder Judiciário tem que adequar as suas práticas às novas realidades", encerrou o corregedor nacional de Justiça.
Confiança na administração pública e responsabilidade assumida
Por sua vez, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, declarou que a desconfiança está na origem da burocracia brasileira e afirmou que é preciso achar formas dessa confiança voltar a existir. “A confiança é um valor importante em qualquer relação humana, mas indispensável na Administração Pública. Fomentar a confiança só será possível com atores judiciais leais, que tornariam desnecessárias as inúmeras conferências da lisura da conduta de todos esses atores - desde o perito judicial, aos advogados e aos servidores dos tribunais”, declarou Dodge.
Já a advogada-geral da União, Grace Mendonça, reconheceu a responsabilidade que o órgão tem na burocracia do Poder Judiciário. Logo em seguida, defendeu a Advocacia-Geral da União (AGU) dizendo que o ente também tem trabalhado em prol do funcionamento eficiente do Poder Judiciário. “Nos últimos dois anos, abraçamos a causa da desjudicialização em matérias envolvendo a União, especialmente no Direito Previdenciário. Firmamos 200 mil acordos, 80% deles em questões previdenciárias”, disse.
Pequenas causas
O presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira lembrou da criação dos Juizados de Pequenas Causas, na década de 1980, e da criação do próprio CNJ, em 2005, como iniciativas louváveis do Poder Público brasileiro em busca de um Judiciário mais célere e menos burocrático. “Cada composição do CNJ traz novas melhorias significativas, como essa”, completou Brito Pereira.
O “Seminário Desburocratização do Poder Judiciário” seguiu por todo o dia com quatro painéis e uma reunião de trabalho que debateram formas de desburocratizar e racionalizar atos e procedimentos administrativos da Justiça.
Evento que também recebeu a procuradora-geral da União, Raquel Dodge, e o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, debateu os impactos da Lei 13.726/2018
Brasília (DF) - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou na última quinta-feira (29.11), na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o “Seminário Desburocratização do Poder Judiciário”, que reuniu cerca de 150 pessoas, entre elas responsáveis pela gestão dos tribunais de justiça de todo País e representantes de outros setores da sociedade. Em pauta, o debate sobre os impactos da Lei Federal nº 13.726/2018, conhecida como lei da desburocratização, que, entre outras ações, dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na relação entre o cidadão e o Poder Público.
A mesa de abertura foi presidida pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e foi composta ainda pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins; pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge; pela advogada-geral da União, Grace Mendonça; pelo ministro do TST e conselheiro do CNJ, Aloysio Correa da Veiga; e pelo senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), sendo que o debate teve como tema central o custo social e econômico da burocracia no Judiciário e em outros setores do poder público.
Dias Toffoli iniciou sua fala pedindo o fim da nominata - ato de nomear a lista de autoridades presentes em eventos oficiais, afirmando que “já que estamos em um seminário de desburocratização, uma prática que temos que eliminar no Brasil é a questão da nominata. Temos que superar essa cultura, já é um bom início no combate a burocracia”.
Seguindo com sua fala, Dias Toffoli declarou que o intuito da lei é claro, afirmando que “ela veio para deflagrar uma política permanente de redução de entraves burocráticos, para que o Estado deixe de existir por si e para si, pois ele existe para a cidadania, para a sociedade, e passe a movimentar a sua estrutura com o objetivo maior de promover o desenvolvimento do País".
O presidente do STF e do CNJ indicou que a necessidade da edição da Lei é um forte sinal de que o Brasil é um País extremamente burocrático e que essa prática está arraigada em nossa cultura. Também classificou a burocracia como importante fator de exclusão de parcela da população e se declarou contrário à regulamentação do lobby, que, de segundo ele, “só vai criar mais burocracia e vai excluir aqueles mais pobres no acesso ao Estado e ao serviço do Estado”.
"O estado tem que interagir com a sociedade de maneira direta e transparente. O que traz resultados positivos é a transparência e o acesso público e direto na relação sociedade/cidadão com o Poder Público. É na perspectiva de redução da burocracia disfuncional que reside a importância deste evento, sendo simbólico reunirmos hoje tantos gestores de tribunais para discutir os efeitos da lei nos vários aspectos que permeiam a estrutura do Poder Judiciário: o processo judicial; o foro extrajudicial; e, também, a administração judicial. E aqui vejo a importância de estar presentes todas as funções essenciais à Justiça, porque o sistema de Justiça não é apenas a magistratura, ele é também Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e advocacia privada. Todos nós somos atores comuns e corresponsáveis na gestão da administração da Justiça", declarou Toffoli.
O ministro encerrou sua fala defendendo a ampliação do acesso à Justiça por meio da conciliação e da mediação. "Como podem perceber, desburocratizar significa também institucionalizar um ambiente de confiança entre as pessoas e os agentes públicos. Exige, portanto, o engajamento de pessoas e órgãos", finalizou.
Confiança na legislação
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, também defendeu o incentivo à cultura de confiança entre cidadãos e Estado. "Precisamos ter confiança e, principalmente, confiança nas nossas leis, que foram criadas por um parlamento com um sentido maior, o sentido da garantia e da efetividade da prestação de serviços em favor de cada cidadão brasileiro. Esse é o objetivo das leis criadas, o interesse público, o interesse geral, mas sobretudo facilitar a vida do cidadão brasileiro com relação à burocracia, com relação aos entraves que são criados no dia a dia", disse Humberto Martins.
Em seguida, o ministro ressaltou que os avanços tecnológicos facilitam o acesso dos cidadãos ao Poder Judiciário, tornando o processo mais dinâmico e menos burocrático, assegurando uma duração razoável do processo, como preconiza a nossa Constituição.
"A verdade é que a sociedade brasileira não tolera mais tanta burocracia, tanta demora na resolução de seus mais diversos problemas. Tenho certeza de que daqui sairão propostas para que possamos desburocratizar os procedimentos no Poder Judiciário e tornar a prestação jurisdicional mais célere e eficiente. O que devemos ter em mente é que devemos sempre procurar melhorar, sempre progredir. É esse o caminho natural e que a sociedade espera. Temos que nos adaptar rapidamente às mudanças que estamos vivendo, que a sociedade exige, e o Poder Judiciário tem que adequar as suas práticas às novas realidades", encerrou o corregedor nacional de Justiça.
Confiança na administração pública e responsabilidade assumida
Por sua vez, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, declarou que a desconfiança está na origem da burocracia brasileira e afirmou que é preciso achar formas dessa confiança voltar a existir. “A confiança é um valor importante em qualquer relação humana, mas indispensável na Administração Pública. Fomentar a confiança só será possível com atores judiciais leais, que tornariam desnecessárias as inúmeras conferências da lisura da conduta de todos esses atores - desde o perito judicial, aos advogados e aos servidores dos tribunais”, declarou Dodge.
Já a advogada-geral da União, Grace Mendonça, reconheceu a responsabilidade que o órgão tem na burocracia do Poder Judiciário. Logo em seguida, defendeu a Advocacia-Geral da União (AGU) dizendo que o ente também tem trabalhado em prol do funcionamento eficiente do Poder Judiciário. “Nos últimos dois anos, abraçamos a causa da desjudicialização em matérias envolvendo a União, especialmente no Direito Previdenciário. Firmamos 200 mil acordos, 80% deles em questões previdenciárias”, disse.
Pequenas causas
O presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira lembrou da criação dos Juizados de Pequenas Causas, na década de 1980, e da criação do próprio CNJ, em 2005, como iniciativas louváveis do Poder Público brasileiro em busca de um Judiciário mais célere e menos burocrático. “Cada composição do CNJ traz novas melhorias significativas, como essa”, completou Brito Pereira.
O “Seminário Desburocratização do Poder Judiciário” seguiu por todo o dia com quatro painéis e uma reunião de trabalho que debateram formas de desburocratizar e racionalizar atos e procedimentos administrativos da Justiça.
