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Lei da Contribuição às Santas Casas de Misericódia

V – Lei da Contribuição às Santas Casas de Misericórdia - (Lei N° 11.021/2001)


Lei nº 11.021 de 28 de dezembro de 2001.


DOE 29 de Dezembro de 2001

Revoga os artigos da Lei nº3724, de 14 de março de 1983, e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas no território do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam revogados os artigos 1o, 2o e 3o da Lei nº3724, de 14 de março de 1983.

Artigo 2º - Em todos os atos extrajudiciais, executados os previstos nos § 1o do artigo 1o da Lei federal nº6.015, de 31 de dezembro de 1973, será cobrada uma contribuição de solidariedade às Santas Casa de Misericórdia, estabelecidas no Estado de São Paulo, cujo valor será igual a 1% (um por cento) dos emolumentos devidos ao Escrivão.

Artigo 3º - O Escrivão deve recolher a contribuição de solidariedade para a Secretaria da Fazenda, sob código de arrecadação distinto, nos mesmos prazos e condições dos recolhimentos a título de Custas e Emolumentos devidos ao Estado.

Artigo 4º - Cabe à Secretaria da Fazenda:

I - divulgar, mensalmente, no Diário Oficial, os totais recolhidos da contribuição de solidariedade, por região administrativa do Estado;

II - distribuir os totais arrecadados entre as Santas Casas de Misericórdia, sediadas na região administrativa que deu origem à contribuição de solidariedade, aplicando percentuais equivalentes aos dos índices de partição dos Municípios;

III - expedir normas para o fiel cumprimento desta lei.

Artigo 5º - Os valores devidos em virtude desta lei, constarão das Tabelas previstas pela Lei nº4.476, de 20 de dezembro de 1984.

Artigo 6º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2001.

GERALDO ALCKMIN

Edson Luiz Vismona

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Fernando Dall’Acqua

Secretário da Fazenda

João Caramez

Secretário – Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

  

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