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Aquisição de Nacionalidade Brasileira

Quem pode adquirir?


A Constituição Federal de 1988 atribui a nacionalidade brasileira ao nascido no exterior, filho de brasileiro que ali não esteja a serviço do país, desde que venha a residir no país e opte a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira (artigo 12, inciso I, "c").


Onde deve ser feita?


A Lei de Registros Públicos dispõe que é competente para a inscrição da opção de nacionalidade a serventia da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal (artigo 29, § 2º).Depois de atingida a maioridade, o interessado deverá manifestar a sua opção pela nacionalidade brasileira perante o Juízo Federal.


Os nascidos antes de 07/05/1994 (Emenda Constitucional nº 3/1994):


Os nascidos antes da Emenda Constitucional nº 3/1994 e registrados no Consulado anteriormente à data de edição da referida emenda são considerados brasileiros natos, independentemente de qualquer ato ou condição (item 9.1).


No caso de nascimento ocorrido antes ou depois da edição da Emenda Constitucional nº 3, de 7 de junho de 1994, registrado no Consulado ou Embaixada do Brasil posteriormente à data da promulgação da referida emenda, deverá constar do termo e das respectivas certidões que a condição da nacionalidade brasileira depende de opção a qualquer tempo perante a Justiça Federal (item 9.2).


Na hipótese de nascimento ocorrido antes ou depois da Emenda Constitucional nº. 3/1994, registrado em repartição estrangeira e legalizado, deverá constar do termo e das respectivas certidões que a condição de nacionalidade brasileira depende de opção a ser exercida a qualquer tempo perante a Justiça Federal (item 9.3).


Saiba mais
Veja os procedimentos relacionados à Aquisição de Nacionalidade Brasileira nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Registro Civil


Adoção

Alteração do Patronímico Familiar

Anotação

Aquisição de Nacionalidade Brasileira

Ausência

Averbação

Casamento

Certidões

Emancipação

Interdição

Nascimento

Óbito

Reconhecimento de Paternidade

Tutela

Notas


Abertura de Firmas

Autenticação de Documentos

Procurações

Reconhecimento de Firmas

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