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Normas de Serviço da Corregedoria - Seção I - Das Disposições Gerais

Seção I - Das Disposições Gerais


1.
Serão registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais:1
a) os nascimentos;
b) os casamentos;
c) as conversões das uniões estáveis em casamento; 2
d) os óbitos;
e) as emancipações;
f) as interdições;
g) as sentenças declaratórias de ausência e morte presumida;3
h) as opções de nacionalidade;
i) as sentenças que constituírem vínculo de adoção do menor. 4

2.
Os oficiais deverão observar, rigorosamente, sob pena de responsabilidade, as jurisdições territoriais de sua competência.

3.
Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.5
3.1. Os reconhecidamente pobres, cujo estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, estão isentos de pagamento de emolumentos pela habilitação de casamento, pelo registro e pela primeira certidão, assim como pelas demais certidões extraídas pela unidade de serviço de registro civil das pessoas naturais.6
3.2. Serão gratuitas as certidões fornecidas para fins de alistamento militar, as quais farão menção em destaque dessa circunstância.7
3.3. As Unidades do Serviço delegado manterão placa medindo, no mínimo, 90 (noventa) centímetros em linha diagonal, a ser colocada no local em que são colhidos os dados dos usuários para o registro de nascimento ou o assento de óbito, com os dizeres constantes dos itens 3 e 3.1 deste Capítulo.8
3.4. A certidão será carimbada, nas hipóteses a que se referem os itens 3 e 3.1 deste Capítulo, com a expressão: "isenta de emolumentos".9
3.5. São isentos de emolumentos o registro e a averbação de qualquer ato relativo à criança ou adolescente protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as certidões de nascimento e de óbito requisitadas pelo Conselho Tutelar.10
3.6. Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais deverão, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de referência, encaminhar à entidade gestora dos recursos destinados ao custeio dos atos gratuitos, na forma instituída pela Lei Estadual nº 10.199/98, para fins de ressarcimento, planilha demonstrativa dos atos gratuitos praticados.11
3.7. A planilha a que se refere o subitem 3.6 deste Capítulo deverá observar modelo padronizado pela entidade gestora dos recursos e será previamente apresentada, em duas vias, até o 2º dia útil do mês subseqüente ao de referência, para ¿visto¿ do Juízo Corregedor Permanente do Oficial Registrador.12
3.8. A primeira via do demonstrativo de atos gratuitos será encaminhada para a entidade gestora e a segunda via será arquivada em classificador próprio.13
3.9. É exclusiva do Oficial Registrador a responsabilidade civil, criminal e administrativa, pela correção e regularidade dos dados declarados na planilha para fins de ressarcimento, limitando-se o ¿visto¿ do Juízo Corregedor Permanente a atestar a apresentação, na respectiva data, do demonstrativo preenchido.14

4.
Nos reconhecimentos de firmas, nas autenticações e na lavratura de procurações15, os oficiais observarão os itens pertinentes inseridos no Capítulo XIV.16

5.
As solicitações da Segunda Vara de Registros Públicos da Capital relativamente à existência de assentamentos em nome das pessoas a serem relacionadas, serão feitas pela ¿intranet¿, dispensando-se a publicação de edital.17
5.1. As buscas dos assentamentos feitos no Estado de São Paulo poderão ser requeridas pelos interessados diretamente no Cartório de Registro Civil, e serão realizadas pelo sistema da ¿intranet¿, sendo devidos os emolumentos relativos à expedição da certidão, salvo nas hipóteses do subitem 3.1 deste Capítulo.18

6.
Não incidem a proibição, nem a cominação de nulidade, no tocante ao Registro Civil das Pessoas Naturais, de atos de registro lavrados fora das horas regulamentares, ou em dias em que não haja expediente.19

7.
É competente para a inscrição da opção de nacionalidade a Unidade de Serviço do 1º Subdistrito da residência do optante, ou de seus pais.20

8.
Os assentos de nascimento, óbito e casamento de brasileiros em país estrangeiro, tomados por oficiais públicos daqueles países, só serão considerados autênticos se as respectivas certidões estiverem legalizadas pelos cônsules brasileiros.21
8.1. A legalização consiste no reconhecimento, pela autoridade consular, da firma e do cargo do oficial público que subscreveu o documento.
8.2. Os assentos de nascimento e óbito serão trasladados, no caso de domicílio conhecido, no Livro ¿E¿ da Unidade de Serviço do 1º Subdistrito de cada Comarca e, na falta de domicílio conhecido, no 1º Ofício do Distrito Federal.22
8.3. O casamento de brasileiro celebrado perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros deverá ser registrado no prazo de 180 dias contados da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil no Livro ¿E¿ da Unidade de Serviço do 1º Subdistrito de cada Comarca, e na falta de domicílio conhecido no 1º Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir.23

9.
O filho de brasileiro ou brasileira nascido no estrangeiro quando nenhum destes lá estiver a serviço do Brasil, desde que venha residir no território nacional, poderá ter registrado o respectivo termo de nascimento, mediante requerimento ao Juízo da Corregedoria Permanente de seu domicílio, no Livro ¿E¿ do 1º Subdistrito da Comarca.24
9.1. O registrado em repartição diplomática ou consular brasileira competente é brasileiro nato, independentemente de qualquer ato ou condição, competindo ao Oficial, ao lavrar o termo, a transcrição do assento de nascimento.25
9.2. Na hipótese de nascimento registrado em repartição estrangeira e legalizado nos termos do item 8 deste Capítulo, deverá constar do termo e das respectivas certidões que a condição de nacionalidade brasileira depende de opção, depois de atingida a maioridade, a qualquer tempo, perante a Justiça Federal.26
9.3. Na hipótese de nascimento no exterior sem registro, o Oficial, antes do obrigatório envio do requerimento ao Juiz Corregedor Permanente para apreciação, observará, no que couber, o disposto na Seção IV deste Capítulo e deverá fazer constar do termo, se finalmente lavrado, bem como das respectivas certidões, que a condição de nacionalidade brasileira depende de opção, depois de atingida a maioridade, a qualquer tempo, perante a Justiça Federal.27

Notas:
1 Prov. CGJ 11/2001.
2 Prov. CGJ 10/96.
3 Prov. CGJ 25/2005.
4 Prov. CGJ 17/2006.
5 L. 6.015/73, art. 30, Provs. CGJ 30/89 e 8/2000.
6 Provs. CGJ 8/2000, 11/2001 e CC, art. 1512, p.u.
7 Prov. CGJ 25/2005.
8 Provs. CGJ 19/97 e 8/2000.
9 Prov. CGJ 30/89.
10 Provs. CGJ 26/95 e 25/2005.
11 Prov. CGJ 8/2000.
12 Provs. CGJ 8/2000 e 25/2005.
13 Prov. CGJ 8/2000.
14 Prov. CGJ 8/2000.
15 L. 4.225/84.
16 Prov. CGJ 16/84.
17 Proc. CG 966/2003 e Prov. CGJ 25/2005.
18 Prov. CGJ 25/2005.
19 L. 6.015/73, art. 9º.
20 L. 6.015/73, art. 29, § 2º, CF, art. 12 e Prov. CGJ 11/2001.
21 L. 6.015/73, art. 32.
22 L. 6.015/73, art. 32, § 1º, Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
23 CC, art. 1544 e Prov. CGJ 25/2005.
24 L. 6.015/73, art. 32, § 2º, Provs. CGJ 17/94, 25/2005 e 23/2009.
25 Provs. CGJ 25/2005 e 23/2009.
26CF, art. 12, I, "c"; L. 6.015/73, art. 32, Provs. CGJ 25/2005 e 23/2009.
27 Provs. CGJ 25/2005 e 23/2009.

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