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Normas de Serviço da Corregedoria - Seção VII - Da Emancipação

Seção VII - Da Emancipação, da Interdição, da Ausência, da Morte Presumida, da Tutela, da Adoção, da Investigação de Paternidade, da Negatória de Paternidade, da Substituição e Destituição de Pátrio Poder e da Guarda


Subseção I
Da Emancipação

106.
Serão registrados no Livro "E" da Unidade de Serviço do 1º Subdistrito da Comarca, com relação aos menores nela domiciliados, a emancipação por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do Juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos.1
106.1. O registro da emancipação decorrente de sentença judicial será feito a requerimento do interessado, ou em conseqüência da comunicação a ser feita pelo juízo, de ofício, dentro de 8 (oito) dias, quando não conste dos autos já tenha sido feito o registro. 2

107.
O registro da emancipação será feito mediante trasladação da sentença, oferecida em certidão, ou do instrumento, limitando-se, se for de escritura pública, às referências de data, livro, folha e Unidade de Serviço em que lavrada, sem dependência, em qualquer dos casos, da presença de testemunhas, mas com a assinatura do apresentante. 3

108.
Do registro da emancipação sempre constarão: 4
a) data do registro e da emancipação;
b) prenome, sobrenome, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência do emancipado; data e Unidade de Serviço em que foi registrado o seu nascimento;
c) nome, profissão, naturalidade e residência dos pais ou do tutor.

Subseção II
Da Interdição

109.
As interdições serão registradas no livro "E", salvo quando houver o seu desmembramento, pela natureza dos atos, em livros especiais, fazendo constar: 5
a) data do registro;
b) prenome, sobrenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e Unidade de Serviço em que forem registrados nascimento e casamento, bem como nome do cônjuge, se for casado;
c) data da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu;
d) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador;
e) nome do requerente da interdição e causa desta;
f) limites da curadoria, quando for parcial a interdição;
g) lugar onde está internado o interdito. 6

110.
O registro da interdição será efetuado junto ao Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca, a requerimento do curador ou do promovente, ou mediante comunicação do juízo, caso não providenciado por aqueles dentro de 8 (oito) dias, contendo os dados necessários e acompanhada de certidão da respectiva sentença. 7
110.1. Registrada a interdição, a Unidade de Serviço comunicará o fato ao ofício de justiça por onde tenha tramitado o feito, para que possa o curador assinar o respectivo termo de compromisso. 8

Subseção III
Da Ausência

111.
O registro das sentenças declaratórias de ausência que nomearem curador será feito no Livro "E" na Unidade de Serviço do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição, fazendo constar: 9
a) data do registro;
b) nome, idade, estado civil, profissão e domicílio anterior do ausente, data e Unidade de Serviço em que forem registrados nascimento e casamento, bem como nome do cônjuge, se for casado;
c) tempo de ausência até a data da sentença;
d) nome do requerente do processo; 10
e) data da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu;
f) nome, estado, profissão, domicílio e residência do curador e limites da curatela. 11

Subseção IV
Da Morte Presumida

112.
O registro das sentenças de declaração de morte presumida será feito no Livro "E" na Unidade de Serviço do 1º Subdistrito da Comarca onde o ausente teve seu último domicílio, com as mesmas cautelas e efeitos do registro da ausência, fazendo constar: 12
a) data do registro;
b) nome, idade, estado civil, profissão e domicílio anterior do ausente, data e Unidade de Serviço em que foram registrados nascimento e casamento, bem como nome do cônjuge, se for casado;
c) nome do requerente do processo;
d) data da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu;
e) data provável do falecimento.

113.
Após o registro da respectiva sentença, as ocorrências dos itens constantes nesta Seção VII, referentes a Interdição, Emancipação, Ausência e Morte Presumida serão comunicadas pelo Oficial do 1º Subdistrito ao Oficial do Registro Civil do nascimento da pessoa, que as anotará nos registros devidos. 13

Subseção V
Da Adoção

114.
Serão registradas no livro de registro de nascimento as sentenças concessivas de adoção do menor, mediante mandado, sendo proibido o fornecimento de certidão do mandado.14
114.1. O registro consignará os nomes dos pais adotantes, bem como os nomes de seus ascendentes. 15
114.2. O registro original do adotado será cancelado por mandado, arquivando-se este em pasta própria. 16
114.3. Nas certidões do registro nenhuma observação poderá constar sobre a origem do ato. 17

115.
A critério da autoridade judiciária, poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos. 18

Subseção VI
Da Averbação

116.
A averbação será feita pelo Oficial da Unidade de Serviço em que constar o assento à vista de carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico. 19
116.1. A audiência do Ministério Público será necessária quando a averbação for requerida com certidão ou documento legal e autêntico.
116.2. A averbação será feita à margem do assento e, quando não houver espaço, no livro corrente, com notas e remissões recíprocas que facilitem a busca. 20
116.3. A averbação será feita mediante indicação minuciosa da sentença ou do ato que a determinar. 21
116.4. Nenhuma averbação de retificação será feita se de mandado ou de carta de sentença não constar referência ao trânsito em julgado da decisão.

117.
No livro de registro de casamento, será feita a averbação da sentença de nulidade ou de anulação de casamento, declarando-se a data em que o Juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado. 22

118.
As sentenças de nulidade ou anulação de casamento não serão averbadas enquanto sujeitas a recurso, qualquer que seja o seu efeito. 23
118.1. O Oficial comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o lançamento da averbação ao Juiz que houver subscrito a carta de sentença mediante ofício sob registro postal. 24

119.
Será também averbado, com as mesmas indicações, o ato de restabelecimento de sociedade conjugal. 25
119.1. A averbação do restabelecimento da sociedade conjugal somente poderá ser efetivada depois da averbação da separação no registro civil, podendo ser simultâneas.26

120.
No livro de nascimento, serão averbados: 27
a) as decisões declaratórias de filiação;
b) o reconhecimento judicial ou voluntário dos filhos; 28
c) a perda ou a retomada de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Ministério da Justiça; 29
d) a perda, a suspensão e a destituição do poder familiar; 30
e) quaisquer alterações do nome;
f) termo de guarda e responsabilidade;
g) a nomeação de tutor; 31
h) as sentenças concessivas de adoção do maior. 32
120.1. As alterações necessárias do patronímico familiar por subseqüente matrimônio dos pais serão processadas a requerimento do interessado independentemente de procedimento de retificação e serão averbadas nos assentos de nascimento de filhos. 33
120.2. A mesma regra se aplica aos casos de averbação de reconhecimento de filho.
120.3. A averbação das sentenças de tutela com nomeação de tutor será feita na Unidade de Serviço que registrou o nascimento do tutelado, fazendo constar:34
a) data da averbação;
b) data da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu;
c) nome do tutor nomeado e sua qualificação, se conhecida;
d) anotação sobre eventual existência de hipoteca legal.
120.4. A averbação das sentenças de investigação de paternidade e negatória de paternidade que constituírem nova relação de filiação será feita na Unidade de Serviço que registrou o nascimento do menor, com as mesmas cautelas e efeitos do registro inicial, fazendo constar: 35
a) data da averbação;
b) data da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu;
c) nome do novo genitor e sua qualificação se conhecida;
d) os nomes dos avós paternos, se conhecidos;
e) sobrenome que passar a possuir.
120.5. A averbação das sentenças de perda ou suspensão de poder familiar será feita na Unidade de Serviço que registrou o nascimento do menor, fazendo constar: 36
a) data da averbação;
b) data da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu;
c) nome da pessoa que passa a deter o poder familiar, e sua qualificação se conhecida.
120.6. A averbação das sentenças de guarda e responsabilidade de menores com a suspensão do poder familiar será feita na Unidade de Serviço que registrou o nascimento do menor, fazendo constar: 37
a) data da averbação;
b) data da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu;
c) nome da pessoa que passa a deter a guarda e sua qualificação, se conhecida;
d) limites e extensão da guarda, se mencionado.
120.7. A averbação das sentenças concessivas de adoção do maior será feita na Unidade de Serviço onde foram lavrados os seus registros de nascimento e casamento, fazendo constar: 38
a) data da averbação;
b) data da sentença, vara e nome do juiz que a proferiu;
c) os nomes dos pais adotivos e os nomes de seus ascendentes;
d) o sobrenome que passa a possuir.

121.
No Livro de Emancipações, Interdições e Ausências, será feita a averbação das sentenças que puserem termo à interdição, que determinarem substituições de curadores de interditos ou ausentes, das alterações de limites da curatela, cessação ou mudança de interdição, bem como da cessação de ausência. 39
121.1. Será averbada, também, no assento de ausência a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em julgado, com referência especial ao testamento do ausente, se houver, e indicação de seus herdeiros habilitados.40

122.
As sentenças de separação judicial e de divórcio, após seu trânsito em julgado, serão averbadas à margem dos assentos de casamento. 41
122.1. O traslado da escritura pública de separação e divórcio consensuais será apresentado ao Oficial de Registro Civil do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independente de autorização judicial e de audiência do Ministério Público. 42

123.
Na averbação far-se-á a indicação do nome do Juiz signatário do mandado, da Vara em que foi proferida a sentença, a data desta, a sua conclusão, o fato de seu trânsito em julgado, o número do respectivo processo, bem como o nome que a mulher ou o marido passou a adotar. 43

124.
Os mandados para a averbação das sentenças de separação judicial, divórcio e de restabelecimento da sociedade conjugal conterão somente os dados necessários, omitindo o que possa violar o sigilo imposto pelo artigo 155 do Código de Processo Civil. 44

125.
O mandado será entregue à parte para o encaminhamento necessário.

126.
Quando requerida por terceiros interessados, a certidão da averbação limitar-seá à parte conclusiva da sentença. 45

Subseção VII
Das Anotações

127.
Sempre que o Oficial fizer algum registro ou averbação, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, anotá-lo nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados na sua Unidade de Serviço, ou comunicar, com resumo do assento, ao Oficial em cuja Unidade de Serviço estiverem os registros primitivos, procedendo da mesma forma indicada para as averbações. 46
127.1. As comunicações serão feitas via "intranet", se destinadas ao Estado de São Paulo, e mediante carta relacionada em protocolo, se endereçadas a outro Estado, anotando-se à margem ou sob o ato comunicado o número do protocolo; as comunicações remetidas por outro Estado ficarão arquivadas na Unidade de Serviço que as receber. 47

128.
O óbito deverá ser anotado, com as remissões recíprocas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no do nascimento. 48

129.
A emancipação, a interdição, a ausência e a morte presumida serão anotadas, com remissões recíprocas, nos assentos de nascimento e casamento, bem como a mudança do nome do cônjuge, em virtude de casamento, ou de dissolução da sociedade conjugal, por nulidade ou anulação do casamento, separação judicial ou divórcio. 49
129.1. A dissolução da sociedade conjugal, nos casos mencionados no item anterior, e seu restabelecimento serão anotados nos assentos de nascimento dos cônjuges. 50
129.2. O novo casamento deverá ser anotado nos assentos de casamento anteriores. 51
129.3. Havendo alteração do nome de algum cônjuge em razão de escritura de separação, restabelecimento da sociedade conjugal ou divórcio consensuais, o Oficial de Registro Civil que averbar o ato no assento de casamento também anotará a alteração no respectivo assento de nascimento, se de sua unidade, ou, se de outra, comunicará ao Oficial competente para a necessária anotação. 52

Subseção VIII
Das Retificações, Restaurações e Suprimentos

130.
Os pedidos de retificação, restauração ou suprimento de assentamentos no Registro Civil serão processados judicialmente, na forma legal. 53
130.1. A retificação, restauração ou suprimento se fará através de mandado que indique, com precisão, os fatos ou as circunstâncias que devam ser retificados e em que sentido, ou os que devam ser objeto de novo assentamento. 54
130.2. Quando proveniente de jurisdição diversa, o mandado deverá receber o "cumpra-se" do Juiz sob cuja jurisdição estiver a Unidade de Serviço do Registro Civil, para em seguida, ser executado. 55
130.3. As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original. 56
130.4. Quando houver alteração do nome do registrado no assento de nascimento, em sendo o registrado casado, deverá ser providenciado mandado de retificação específico, não bastando a comunicação para fins de anotação no assento de casamento. 57
130.5. Quando houver alteração do nome do cônjuge em assento de casamento, deve ser procedida a averbação no assento de nascimento daquele cujo nome sofreu alteração. Com relação ao seu cônjuge, bastará a comunicação obrigatória entre as Serventias. 58

131.
A correção de erros de grafia e de erros evidentes poderá ser processada pela própria Unidade de Serviço onde se encontrar o assentamento. 59
131.1. Nesse caso, a petição recebida será protocolada e autuada com os documentos que a instruírem, submetida ao órgão do Ministério Público, seguindo-se a conclusão dos autos ao Juiz Corregedor Permanente. 60
131.2. Quando a prova depender de dados existentes na própria Unidade de Serviço, poderá o Oficial certificá-lo nos autos. 61
131.3. Deferido o pedido, o Oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo, a data da sentença e seu trânsito em julgado. 62
131.4. Quando o determine o Juiz, porque entenda que o pedido exige maior indagação ou porque impugnado pelo órgão do Ministério Público, o Oficial remeterá os autos ao Distribuidor, para distribuição a um dos ofícios de justiça locais. 63
131.5. É defeso ao Oficial dar início ao procedimento quando a retificação requerida não se limita de plano à correção de erro de grafia ou evidente. 64

Notas:
1 L. 6.015/73, art. 89, CC, art. 5º, I e Prov. CGJ 25/2005.
2 L. 6.015/73, art. 91.
3 L. 6.015/73, art. 90 e Prov. CGJ 11/2001.
4 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
5 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
6 L. 6.015/73, art. 92; D. Fed. 24.559/34, art. 28, § 3º e DL Fed. 891/38, art. 30, § 5º.
7 L. 6.015/73, art. 93 e Prov. CGJ 11/2001.
8 L. 6.015/73, art. 93, p.u., CPC, art. 1.188 e Prov. CGJ 11/2001.
9 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
10 Prov. CGJ 25/2005.
11 L. 6.015/73, art. 94.
12 Prov. CGJ 25/2005.
13 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
14 Provs. CGJ 11/2001, 25/2005 e 17/2006.
15 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
16 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
17 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
18 Prov. CGJ 25/2005.
19 L. 6.015/73, art. 97 e Prov. CGJ 11/2001.
20 L. 6.015/73, art. 98.
21 L. 6.015/73, art. 99 e Prov. CGJ 25/2005.
22 L. 6.015/73, art. 100.
23 L. 6.015/73, art. 100, § 2º.
24 L. 6.015/73, art. 100, § 4º e Prov. CGJ 25/2005.
25 L. 6.015/73, art. 101, § 4º.
26 L. 11.441/07; Res. CNJ 35, de 24/4/07; Proc. GAJ3-6/2007 e Prov. CGJ 33/2007.
27 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
28 Prov. CGJ 21/2001.
29 L. 6.015/73, art. 102.
30 Prov. CGJ 25/2005.
31 Prov. CGJ 25/2005.
32 Prov. CGJ 17/2006.
33 L. 6.015/73, art. 103, Proc. CG 49.875/78, PN 3/78, Provs. CGJ 11/2001, 21/2001 e 25/2005.
34 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
35 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
36 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
37 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
38 Prov. CGJ 17/2006.
39 L. 6.015/73, art. 104 e Prov. CGJ 25/2005.
40 L. 6.015/73, art. 104, p.u.
41 Prov. CGJ 25/2005.
42 L. 11.441/07; Res. CNJ 35, de 24/4/07; Proc. GAJ3-6/2007 e Prov. CGJ 33/2007.
43 Provs. CGJ 15/91 e 25/2005.
44 Provs. CGJ 21/2001 e 25/2005.
45 Prov. CGJ 17/81.
46 L. 6.015/73, art. 106 e Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
47 L. 6.015/73, art. 106, p.u. e Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
48 L. 6.015/73, art. 107.
49 L. 6.015/73, art. 107, CC, arts. 1565, § 1º, 1571, § 2º e 1578 e Prov. CGJ 25/2005.
50 L. 6.015/73, art. 107, § 2º, L. Fed. 6.515/77, art. 2º e Prov. CGJ 25/2005.
51 Prov. CGJ 25/2005.
52 L. 11.441/07; Res. CNJ 35, de 24/4/07; Proc. GAJ3-6/2007 e Prov. CGJ 33/2007.
53 L. 6.015/73, art. 109.
54 L. 6.015/73, art. 109, § 4º.
55 L. 6.015/73, art. 109, § 5º e Prov. CGJ 11/2001.
56 L. 6.015/73, art. 109, § 6º.
57 Proc. CG 642/2004 e Prov. CGJ 25/2005.
58 Proc. CG 642/2004 e Prov. CGJ 25/2005.
59 L. 6.015/73, art. 110, Provs. CGJ 11/2001.
60 L. 6.015/73, art. 110, § 1º e Prov. CGJ 25/2005.
61 L. 6.015/73, art. 110, § 2º, Provs. CGJ 11/2001.
62 L. 6.015/73, art. 110, § 3º.
63 L. 6.015/73, art. 110, § 4º.
64 Proc. CG 88.146/89 e Prov. CGJ 11/2001.

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