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Normas de Serviço da Corregedoria - Seção IX - Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro

Seção IX - Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro


138. O traslado de assentos de nascimento, óbito ou casamento de brasileiros lavrados em país estrangeiro, a que se refere o "caput" do art. 32 da Lei 6.015/73, será feito diretamente junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da sede de cada Comarca, no Livro "E", independentemente de intervenção judicial. 1

138.1. A Unidade de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Comarca procederá às inscrições das separações judiciais e consensuais, dissoluções de casamento de estrangeiro, conversões de divórcio, divórcio direto, nulidades e anulações de casamento, resultantes de mandados judiciais, lançando-as no Livro "E". 2

 

139. Para o traslado de assento de casamento serão exigidos os seguintes documentos: 3

a) certidão do assento lavrado em Consulado brasileiro ou certidão do assento estrangeiro legalizada pela autoridade consular brasileira, traduzida por tradutor juramentado e registrada no Registro de Títulos e Documentos; 4

b) certidão de nascimento do cônjuge brasileiro, atualizada no máximo há seis meses para os fins do artigo 106, da Lei 6.015/73 ou certidão de nascimento e declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem que não havia impedimento para o casamento; 5

c) prova de domicílio na Comarca;

d) prova de regime de bens adotado, se não constar da certidão;

e) declaração acerca da alteração do nome dos cônjuges se a circunstância não for indicada na certidão;

f) comprovante ou declaração da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil;6

g) certidão de casamento anterior com prova da sua dissolução. 7

139.1. Se o assento de casamento a trasladar se referir a brasileiro naturalizado, será obrigatória também a apresentação do certificado de naturalização. 8

139.2. Quando não houver no assento de casamento a ser trasladado o regime de bens dos cônjuges, deverá ser apresentada para registro declaração do Consulado do país sobre qual regime foi o casamento efetivado. 9

139.3. Nos países que não adotem regime de bens, fica dispensada a declaração consular nesse sentido, sendo, no entanto, obrigatória a apresentação de declaração, por parte desse Consulado, sobre a inexistência de previsão legal no país de origem sobre o regime de bens. Não fornecendo o Consulado tal documento, deverá ser apresentada declaração de ambos os contraentes no mesmo sentido. 10

 

140. Para o traslado do assento de óbito, serão exigidos os seguintes documentos: 11

a) certidão do assento lavrado em Consulado brasileiro, ou certidão do assento estrangeiro, legalizado pela autoridade consular brasileira, traduzida por tradutor juramentado e registrada no Registro de Títulos e Documentos; 12

b) certidão de nascimento e, se for o caso, de casamento do falecido para fins do artigo 106, da Lei 6.015/73;

c) declaração contendo os dados previstos no artigo 80, da Lei 6.015/73, se a certidão for omissa;

d) quando a declaração de óbito, expedida pelo país estrangeiro não contiver a "causa mortis", deverá ser apresentada declaração ou documento do médico que atestou o falecimento contendo a sua causa, devidamente traduzida e regularizada sua autenticidade, nos moldes da letra "a".

 

141. Para o traslado de assento de nascimento não lavrado em Consulado brasileiro, serão exigidos os seguintes documentos: 13

a) certidão do assento estrangeiro, legalizada pela autoridade consular brasileira, traduzida por tradutor juramentado e registrada no Registro de Títulos e Documentos; 14

b) certidão de nascimento do genitor brasileiro;

c) prova de domicílio do registrando.

 

142. O traslado de assento de nascimento lavrado em Consulado brasileiro será feito mediante a apresentação dos seguintes documentos: 15

a) certidão expedida pela autoridade consular competente;

b) prova de domicílio do registrando.

 

143. O traslado de assento de nascimento poderá ser requerido a qualquer tempo. 16

 

144. Sempre que o assento de nascimento do país estrangeiro não contiver o patronímico de família no nome da pessoa a ser registrada, o Oficial de Registro do 1º Subdistrito deverá indagar aos pais sobre a colocação do patronímico paterno ou materno ou ambos no registro. 17

144.1. Para efeitos do item 144, os pais deverão firmar declaração a ser arquivada em pasta com remissão recíproca dos atos. 18

 

145. Sempre que o traslado for indeferido será feita nota com os motivos do indeferimento, cumprindo-se, quando for o caso, o art. 198 c.c. art. 296 da Lei 6.015/73.19

 

146. Os documentos apresentados visando o traslado de assentos de nascimento, óbito ou casamento de brasileiros lavrados em país estrangeiro permanecerão arquivados, ressalvando-se o que dispõe o subitem 11.1, letra "g", deste Capítulo. 20

 

Notas:

1 Provs. CGJ 23/99.

2 Prov. CGJ 11/2001.

3 Provs. CGJ 23/99, 11/2001 e 25/2005.

4 Prov. CGJ 25/2005.

5 CC, art. 1525, III e Prov. CGJ 25/2005.

6 CC, art. 1544 e Prov. CGJ 25/2005.

7 CC, art. 1525, V e Prov. CGJ 25/2005.

8 Provs. CGJ 23/99, 11/2001 e 25/2005.

9 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.

10 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.

11 Provs. CGJ 23/99, 11/2001 e 25/2005.

12 Prov. CGJ 25/2005.

13 Provs. CGJ 23/99 e 25/2005.

14 Prov. CGJ 25/2005.

15 Provs. CGJ 23/99 e 25/2005.

16 Prov. CGJ 23/99.

17 Provs. CGJ 11/2001.

18 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.

19 Prov. CGJ 23/99.

20 Provs. CGJ 23/99 e 25/2005.

 

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