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Normas de Serviço da Corregedoria - Seção X - Do Papel de Segurança

Seção X - Do Papel de Segurança para Certidões de Todos os Atos Próprios do Registro Civil de Pessoas Naturais

 

147. É obrigatória a utilização de papel de segurança para validade das certidões expedidas pelo registro civil das pessoas naturais. 1

148. O papel para certidões será dotado de elementos e características técnicas de
segurança. 2

149. A contratação de distribuição e fabricação do papel de segurança constitui encargo da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais - ARPEN-SP, que deverá escolher empresas especializadas para tanto, desde que preenchidos requisitos de segurança e idoneidade. 3

150. A escolha da empresa fornecedora será submetida à homologação desta Corregedoria Geral da Justiça, assim como os modelos a serem adotados, sendo então procedida a verificação de atendimento dos requisitos de segurança acima propostos. 4


151. A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais - ARPEN-SP manterá um cadastro de todos os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como dos responsáveis pelo expediente de unidades vagas, junto ao fabricante. 5

152. A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais - ARPEN-SP se encarregará de atualizar, junto ao fabricante, o nome dos responsáveis pelos expedientes das unidades mencionadas no item anterior. 6

153. O cadastramento inicial será comunicado a esta Corregedoria Geral da Justiça. A cada bimestre serão comunicadas as modificações. 7

154. A Corregedoria Geral da Justiça noticiará à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo todas as designações e posteriores alterações para responder pelos expedientes vagos de Unidades dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais. 8

155. A aquisição do papel de segurança será sempre feita, exclusiva e diretamente, junto ao fornecedor. 9
155.1. Em cada uma das Unidades do Serviço extrajudicial será mantido classificador próprio para arquivamento de todos os documentos referentes à requisição e ao recebimento do papel de segurança para certidões, do qual constará o número de folhas recebidas, utilizadas e o estoque existente. 10
155.2. É vedado o repasse de folhas do papel de segurança de uma Unidade para outra do serviço extrajudicial. 11

156. Os Registradores Civis de Pessoas Naturais e os responsáveis pelo expediente de unidades vagas velarão pela guarda das folhas de papel de segurança em local seguro. 12

157. O fabricante deverá fornecer mensalmente à Corregedoria Geral da Justiça inventário completo, com os dados relativos a aquisições feitas pelas várias Serventias, para inserção no banco de dados da Corregedoria Geral da Justiça, em disquete e impresso, que ficarão arquivados. 13

158. As Serventias serão identificadas na numeração lançada no papel de segurança e parte desta deverá conter o mesmo número atribuído às Serventias pela Corregedoria Geral da Justiça no cadastro de que dispõe. 14

159. O extravio e subtração do papel de segurança para a certidão será imediatamente comunicado à Corregedoria Permanente respectiva, que informará à Corregedoria Geral da Justiça a numeração respectiva, visando a publicação na imprensa oficial. 15

160. Cada Oficial delegado ou designado obrigatoriamente comunicará, ao final de cada bimestre, à Corregedoria Permanente e esta à Corregedoria Geral da Justiça, a quantidade e a numeração de papéis de segurança danificados. 16

Notas:
1 Prov. CGJ 9/2003.
2 Prov. CGJ 9/2003.
3 Prov. CGJ 9/2003.
4 Prov. CGJ 9/2003.
5 Prov. CGJ 9/2003.
6 Prov. CGJ 9/2003.
7 Provs. CGJ 9/2003 e 25/2005.
8 Prov. CGJ 9/2003.
9 Prov. CGJ 9/2003.
10 Prov. CGJ 9/2003.
11 Prov. CGJ 9/2003.
12 Prov. CGJ 9/2003.
13 Prov. CGJ 9/2003.
14 Provs. CGJ 9/2003 e 25/2005.
15 Prov. CGJ 9/2003.
16 Prov. CGJ 9/2003.

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