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Normas de Serviço da Corregedoria - Capítulo XVI - Dos Registros Públicos

Capítulo XVI – Dos Registros Públicos

 

 

1. A escrituração dos registros públicos será feita em livros  encadernados ou em folhas soltas, mecanicamente, obedecidos os modelos aprovados pela Corregedoria Geral da Justiça ou Juiz Corregedor Permanente. [1][258]

 

2. O Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos  livros respectivos, até a terça parte do consignado na lei de Registros Públicos, caso o justifique a quantidade dos registros. [2][259]

 

3. Os números de ordem dos registros serão ininterruptos, continuando, sempre, indefinidamente. [3][260]

 

4. O horário de expediente dos cartórios de Registros Públicos  será o estabelecido nestas Normas e, na falta, aquele determinado pelos Juízes Corregedores Permanentes.

 

5. Os títulos serão registrados, preferencialmente, na ordem de  apresentação, não podendo o registro civil das pessoas naturais ser adiado de um dia para outro. [4][261]

 

6. Os oficiais deverão assegurar às partes a ordem de precedência  na apresentação dos títulos, com número de ordem, podendo para tanto adotar livros auxiliares de protocolo. [5][262]

 

7. Somente os títulos apresentados para exame e cálculos de custas independem de apontamento. [6][263]

 

8. Das comunicações que lhe são feitas podem os oficiais do  Registro Civil exigir o reconhecimento de firmas. [7][264]

 

8.1. Considera-se reconhecida a firma do juiz se o escrivão-diretor do ofício de justiça que expediu o documento certificar-lhe a autenticidade. [8][265]

 

9. A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado. [9][266]

 

10. Quando o interessado no registro for o oficial encarregado  de fazê-lo, ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial. [10][267]

 

11. As certidões deverão ser autenticadas pelo oficial ou seu substituto legal e fornecidas no prazo de 5 (cinco) dias. [11][268]

 

12. As certidões, de inteiro teor, poderão ser extraídas por meio datilográfico ou reprográfico. [12][269]

 

12.1. Cabe exclusivamente aos oficiais a escolha da melhor forma para a expedição das certidões dos documentos registrados e atos praticados no Cartório. [13][270]

 

13. As certidões do Registro Civil de Pessoas Naturais  mencionarão, sempre, a data em que foi lavrado o assento e serão manuscritas ou datilografadas e, no caso de adoção de papéis  impressos, os claros serão preenchidos também em manuscritos ou datilografados. [14][271]

 

14. As certidões deverão ser fornecidas em papel de fundo branco e mediante escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia ou outro sistema reprográfico equivalente. [15][272]

 

15. O oficial deverá fornecer aos interessados nota de entrega, logo que receber pedido de certidão. [16][273]

 

16. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o oficial mencioná-la, obrigatoriamente,  não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos  artigos 45 e 94 da Lei de Registros Públicos. [17][274]

 

16.1. A alteração a que se refere este item deverá ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que a "presente certidão envolve elementos de averbação à margem  do termo". [18][275]

 

17. Os oficiais devem manter, em segurança, permanentemente, os  livros e documentos e respondem por sua ordem e conservação. [19][276]

 

18. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial.[20][277]

 

19. Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-ão no próprio cartório. [21][278]

 

20. À vista do art. 25 da Lei de Registros Públicos, os oficiais poderão utilizar-se do sistema de processamento de dados,  mediante a autorização do Juiz Corregedor Permanente.

 

21. Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão indefinidamente.[22][279]

 

22. Sempre que ocorra fundada dúvida sobre a autenticidade de  firma constante de documento público ou particular, o oficial do Registro deverá, sob pena de responsabilidade, exigir o seu reconhecimento, valendo aquele feito pelo escrivão-diretor do  processo nos documentos judiciais (v. itens 63.1 do Cap. II e 54 do Cap. IV). [23][280]

 

 



 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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