Boletim Classificador

Acesse

Boletim Eletrônico

Cadastre-se
Busca

Artigo - Partilha de bens no exterior depende de autoridade estrangeira - Por Franco Mauro Russo Brugioni

Por Franco Mauro Russo Brugioni
Publicado em: 26/08/2014
Com a globalização e a expansão dos negócios, tem sido muito comum a compra de bens no exterior por pessoa física. Também não é incomum o casamento ou união estável de um brasileiro com um estrangeiro que tenha bens no exterior. Não obstante, caso um dos cônjuges venha a falecer ou então ocorra a dissolução do casamento ou da união estável, como fazer a partilha dos bens localizados no exterior?

Esta não é uma tarefa simples, pois envolve conceitos de direito de família e sucessões, de direito internacional e de normas estampadas na Lei de Introdução ao Código Civil.

Para os bens situados no Brasil, mesmo que a pessoa envolvida seja estrangeira, a competência será do juiz brasileiro. Mas, um juiz brasileiro pode determinar a partilha por sucessão ou dissolução de casamento ou união estável de bens adquiridos no exterior por brasileiros ou por estrangeiro aqui residente à luz da legislação brasileira?

A resposta é negativa. Houve recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a competência da justiça brasileira para conhecer dos bens existentes no exterior e inclui-los no cálculo da partilha de forma que a partilha fosse igualitária, mas sempre respeitando a legislação estrangeira. E neste caso aparentemente as leis do país estrangeiro envolvido continham permissivo para que a partilha ocorresse desta maneira.

Na prática, o que ocorre é que todos os bens existentes no Brasil ou no exterior acabam integrando a partilha feita aqui no Brasil e constando da sentença, mas a sentença proferida por magistrado brasileiro, na maioria dos casos, não terá força suficiente para determinar partilha a autoridades estrangeiras.

Aqui no Brasil, por exemplo, há todo um procedimento de convalidação e homologação de sentenças estrangeiras, que deve seguir determinados requisitos previstos em lei, tudo para não ferir a soberania do Estado brasileiro.

No caso de outros países, para que a sentença brasileira tenha força, há que se adotar o mesmo procedimento, caso existente, e em alguns casos ainda dependerá da existência de acordos bilaterais entre os países envolvidos, além da necessidade de o juiz brasileiro aplicar a lei estrangeira vigente.

Em último caso, haverá que se efetivar a partilha do bem localizado no exterior, se assim exigir a respectiva legislação, no próprio país mediante a adoção das medidas legais cabíveis para tanto, ou seja, os interessados terão de muitas vezes efetuar a contratação de advogado local e adotar o trâmite para que a partilha em caso de dissolução ou o inventário ocorram também no exterior em relação aos referidos bens.

Neste último caso significa dizer, em poucas palavras, que a dissolução do casamento ou da união estável, se realizado no Brasil, cabe ao juiz brasileiro, mas a partilha teria de ocorrer por autoridade estrangeira; ao passo que o inventário dos bens localizados no Brasil é de competência de juiz brasileiro e o inventário dos bens localizados no exterior é de competência do juiz onde estão localizados os bens.

Franco Mauro Russo Brugioni é sócio do Raeffray Brugioni Advogados e especialista em Direito Civil

Fonte: Conjur
Deixe seu comentário
 
 
91745

Código de Conduta da Arpen-SP


  1. O site da Arpen-SP incentiva o debate responsável. Está aberta a todo tipo de opinião. Mas não aceita ofensas.
    Serão deletados comentários contendo:
    • - Insulto
    • - Difamação
    • - Manifestações de ódio e preconceito
  2. É um espaço para a troca de idéias, e todo leitor deve se sentir à vontade para expressar a sua.
    Não serão tolerados:
    • - Ataques pessoais
    • - Ameaças
    • - Exposição da privacidade alheia
    • - Perseguições (cyber-bullying) e qualquer outro tipo de constrangimento
  3. Por questões de segurança, não serão aceitos comentários contendo comandos, tags ou hiperlinks.
    Se desejar indicar algum site, digite o endereço textualmente.
    Por exemplo: http://www.arpensp.org.br
  4. Incentivamos o leitor a tomar responsabilidade pelo teor de seus comentários e pelo impacto por ele causado: informações equivocadas devem ser corrigidas, e mal entendidos, desfeitos.
  5. O site defende discussões transparentes. Não se dispõem a servir de plataforma de propaganda ou proselitismo, de qualquer natureza.
  6. Dos leitores, não se cobra que concordem, mas que respeitem e admitam divergências, que acreditamos próprias de qualquer debate de idéias.
  7. Ao critério da administração do site, serão bloqueados participantes que não respeitarem este conjunto de regras.

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01501-000
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539

Nº de Visitas: 135.370.383
Copyright © Assessoria de Comunicação da Arpen-SP

CNJ registra avanço na regularização de cartórios ocupados por interinos

LEIA MAIS