A Assembleia Legislativa do estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 112/13, convertido em Autógrafo 31.149. O novo texto altera dispositivos das leis 8.876/94, 10.332/99, 11.331/02, 11.608/03.

Os dispositivos alterados são relacionados aos fundos especiais de despesa do Tribunal de Justiça e do Ministério Público de São Paulo, e às taxas cobradas pela execução de serviços notariais, de registro e forense.

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