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Provimento CGJ nº 15/2017 normatiza busca de informações em RCPNs

Publicado em: 10/04/2017
PROCESSO Nº 2005/526 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Provimento CGJ nº 15/2017 

Normatiza busca de informações em cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, formulada diretamente pelas próprias serventias, dispensando ordem judicial – Acrescenta os subitens 6.9.4.1 e 6.9.4.2 ao Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ.

Clique aqui e leia o Provimento CGJ nº 15/2017 na íntegra, páginas 15 a 20

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