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18 de Abril de 2017

Arpen-SP divulga Tabela de Custas 2017 em áudio

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - ARPEN-SP
Praça Dr. João Mendes, 52, Centro, São Paulo, SP - Fone 11 32931535

TABELA V - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Em vigor a partir de 06/01/2017

Lei Estadual 11.331, de 26/12/2002. Cálculos feitos de acordo com o disposto no artigo 6.º da Lei 11.331/2002, com atualização pela variação da Ufesp. Valores impressos em Reais (R$).

 
AO OFICIAL
AO IPESP
TOTAL
 

1

Lavratura de assento de casamento realizado na sede, bem como de casamento religioso com efeitos civis e conversão de união estável em casamento, incluindo todas as despesas, exceto os custos de editais
R$ 313,36
R$ 62,69

R$ 376,05

2

Lavratura de assento de casamento fora da sede incluídas a condução do juiz de casamento e todas demais despesas, exceto o custo de editais
R$ 1.044,56
R$ 208,92
R$1.253,48

3

Habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia (incluindo o preparo de papéis, excluídas as despesas de publicação de editais pela imprensa)
R$ 213,19
R$ 42,65
R$ 255,84

4

Lavratura de assento de casamento a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia
R$ 95,12
R$ 19,03
R$ 114,15

5

Lavratura de Assento de Casamento Fora da Sede, incluídas a condução do juiz de casamento e todas demais despesas, a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia
R$ 835,66
R$ 167,13
R$ 1.002,79

6

Afixação de edital, recebido de outra serventia, excluídas as despesas de publicação pela imprensa, quando for o caso
R$ 62,75
R$ 12,56
R$ 75,31

7

Registro de inscrição de emancipação, interdição, ausência, aquisição de nacionalidade brasileira. Transcrição de registro de nascimento, casamento ou óbito ocorrido no exterior
R$ 100,24
R$ 20,06
R$ 120,30

8

Averbação em geral
R$ 62,75
R$ 12,56
R$ 75,31

9

Certidão em breve relatório, incluída as buscas

R$ 24,99

R$ 5,00
R$ 29,99

10

Certidão em Inteiro Teor, incluída as buscas
R$ 50,13
R$ 10,04
R$ 60,17

11

Certidão negativa ou informação prestada por qualquer meio se dispensada a certidão
R$ 12,49
R$ 2,50
R$ 14,99

12

Por Averbação ou Anotação acrescida na Certidão, mais
R$ 12,49
R$ 2,50
R$ 14,99

13

Cópia reprográfica autenticada de ato da serventia
ou de documento arquivado na serventia

R$ 7,40
R$ 1,49
R$ 8,89

14

Documento desentranhado, cópia de microfilme ou outro meio de reprodução, quando solicitado pela parte, por folha
R$ 12,49
R$ 2,50
R$ 14,99

15

Pelo procedimento de retificação, adoção, reconhecimento de filho e alteração de patronímico familiar, incluída a certidão.
R$ 104,55
R$ 20,91
R$ 125,46

16

Assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão para todos e demais certidões dos mesmos atos para os reconhecidamente pobres

GRATUITO

 
 

NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA V - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

1- É gratuita a primeira certidão dos atos previstos nesta tabela.

2- O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado, ou a rogo, em se tratando de analfabeto, neste caso acompanhado da assinatura de duas testemunhas (Lei Federal n. 6.015/73 e alterações posteriores).

3- Não serão devidos emolumentos pelas anotações previstas nos artigos 106 a 108 da Lei Federal n. 6.015/73 quando lavradas nos respectivos assentos.

4- Da parcela dos emolumentos devidos ao oficial registrador, constantes dos itens 2 e 5 desta tabela, 20% (vinte por cento) deverão ser repassados aos juízes de casamento, a título de custeio das despesas relativas a transporte.

5- A gratuidade do assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão, será compensada no valor de R$ 62,67 (sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos) por ato, atualizado na forma prevista nos termos do artigo 6.º desta lei.

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