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24 de Abril de 2017

Clipping – O Globo - Advogados defendem mudança de nome e gênero de transexuais no registro civil sem cirurgia

Julgamento no STF começaria nesta quinta, mas foi adiado e não tem data definda

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a ouvir nesta quinta-feira os advogados que defendem a mudança de alteração do nome e do gênero no registro civil de transexuais sem a necessidade de submissão a cirurgia de mudança de sexo. O julgamento começaria hoje, mais foi adiado para data ainda não definida. Isso porque existe um outro processo sobre o mesmo assunto que não estava pautado para hoje, mas os ministros consideraram prudente realizar um julgamento conjunto. O caso tem repercussão geral – ou seja, a decisão do STF terá de ser aplicada por juízes de todo o país a todos os processos sobre o assunto.

O processo que estava pautado é de uma pessoa nascida com genitália masculina, mas que se declara do gênero feminino. Conhecida como Sara, a transexual pediu à Justiça que tivesse seu nome e designação de gênero alterada no registro civil, para evitar os preconceitos e constrangimentos pelos quais passou ao longo da vida. Na primeira instância da Justiça comum do Rio Grande do Sul, ela obteve a alteração do nome no registro civil, mas o sexo foi mantido como masculino.

Ela recorreu ao Tribunal de Justiça gaúcho – que, para a defesa, piorou a situação de Sara. O TJ determinou que fosse designada a condição de transexual na lacuna de gênero. Para a defesa, a mudança deixou a transexual ainda mais vulnerável a constrangimentos e preconceitos. O defensor público da União, Carlos Eduardo Barbosa Paz, que aderiu à causa da recorrente, afirmou que o Estado não pode obrigar alguém a ser submetido a uma cirurgia para dar à pessoa o direito de assumir sua identidade de gênero.

— Tais pessoas (transexuais) manifestam aqui inalienavelmente a sua identidade de gênero, independentemente de qualquer invasão cirúrgica. Esse grau de invasão do Estado nos parece extremamente dificultoso para o exercício pleno da cidadania — afirmou Barbosa Paz no plenário do STF.
O advogado Paulo Roberto Tocci, da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais (ABGLT), lembrou que o procedimento cirúrgico de redesignação sexual custa entre R$ 30 mil e R$ 40 mil no Brasil. Ele informou que o Sistema Único de Saúde (SUS) realiza apenas dois procedimentos por ano – e, por isso, existem pessoas na fila da cirurgia por até uma década.

— Condicionar a dignidade das pessoas transexual a cirurgia, por essa questão, impede a realização do direito — disse Tocci.
Ele também lembrou que existem transexuais que não querem ser submetidos a cirurgias – seja porque não se sentem desconfortáveis com o órgão genital, seja porque os procedimentos ainda não são totalmente seguros.

— Não se pode genitalizar a pessoa humana. A pessoa humana transcende, e muito, o seu genital. Ninguém escolhe ser travesti, transexual ou cisgênero. As pessoas se descobrem de uma forma ou de outra. É um direito da pessoa decidir se quer ou não ser submetida a uma cirurgia — afirmou o advogado da ABGLT.

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