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Projeto garante acesso de casais homoafetivos a programas de habitação em São Paulo

Publicado em: 13/07/2017
O casamento entre pessoas do mesmo sexo foi legalizado oficialmente no Brasil há cerca de 4 anos, antes mesmo dos Estados Unidos. O reconhecimento da união entre casais gays é uma conquista relevante, mas ainda não se pode dizer que todos os direitos são assegurados de forma plena.

Essa foi justamente uma das motivações do Projeto de Lei (PL) 261/2014, que prevê o acesso de pessoas em união estável homoafetiva à Cohab (Companhia Metropolitana de Habitação).

Na prática, a proposta, do vereador Aurélio Nomura (PSDB), garante o direito às inscrições em todos os programas de moradia popular, reconhecendo como entidade familiar a união entre homossexuais, bissexuais, lésbicas e travestis.

De acordo com a justificativa do parlamentar, o PL busca, no âmbito municipal, igualar as políticas públicas que já têm as mesmas garantias, como no caso do programa Minha Casa Minha Vida.

O vereador também argumenta que a Constituição Federal veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado pela sua preferência sexual.

O texto estabelece que o Poder Executivo fique responsável pela regulamentação da Lei, caso seja sancionada.

Acompanhe aqui outros projetos em tramitação do vereador Aurélio Nomura. No link você também pode obter os canais de comunicação do parlamentar e participar diretamente do mandato com propostas, sugestões ou receber informativos através do formulário ‘Fale com o(a) vereador(a)’.

Fonte: Câmara Municipal de São Paulo
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