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Cartório de Araçatuba inicia a emissão de Cartas de Sentença
Desde o dia 3 de julho, o cartório de Araçatuba emite Cartas de Sentenças, de acordo com o Provimento nº 31/2013 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ-SP), que autoriza este serviço pelas serventias extrajudiciais.
A carta de sentença é composta por um conjunto de cópias dos documentos que estão nos autos do processo e que são exigidos pelos órgãos a que se destina a decisão judicial. A título de exemplo, em uma ação de inventário na qual os herdeiros receberam um bem imóvel, não basta a sentença para transferir o registro do imóvel ao herdeiro, pois outros documentos integrantes do processo são exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis.
Antes do Provimento nº 31, a cópia desses documentos era obtida exclusivamente no fórum, após o pagamento de taxas relativas à autenticação das cópias
De acordo com a oficial Silvia Guarinon Corrêa Lodi, a decisão facilitará o trabalho dos advogados e auxiliará os cidadãos. "Muitas vezes, os advogados precisam realizar seus serviços aos sábados, e como o cartório é a única instituição que presta um serviço público neste dia, oferecer este trabalho é importante para eles e para o cidadão, que está dependendo deste serviço. Também é importante ressaltar que tudo isso impacta na credibilidade que a serventia passa à população, que vê o cartório como um ente sempre disponível e que presta um serviço ágil e eficaz", disse.