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Arpen-SP divulga nota sobre o Comunicado 220/2018 do TJ-SP 

Publicado em: 05/02/2018
COMUNICADO CG Nº 220/2018
 
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA AOS SENHORES OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE OS EMOLUMENTOS RELATIVOS ÀS CERTIDÕES DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO QUE DISSEREM RESPEITO A ASSENTOS LAVRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO PROVIMENTO Nº 63/2007, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, NÃO PODERÃO SER ACRESCIDOS DE VALOR DEVIDO PELA “AVERBAÇÃO/ANOTAÇÃO ACRESCIDA” DECORRENTE DA AVERBAÇÃO DE CPF NO RESPETIVO ASSENTO.

COMUNICA, TAMBÉM, QUE NÃO HÁ VEDAÇÃO PARA QUE SEJA INSERIDO NO CAMPO DA CERTIDÃO DENOMINADO “AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES ACRESCIDAS” A DATA EM QUE FOI REALIZADA A CONSULTA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL VISANDO A OBTENÇÃO DO CPF DA PESSOA A QUE SE REFERIR, SE O OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS ENTENDER NECESSÁRIO POR RAZÕES DE SEGURANÇA, MAS SEM ACRÉSCIMO DE EMOLUMENTOS NA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO.

Comunicado da Arpen-SP

Prezado Associado,

Em atenção ao Comunicado CG 220/2018, a ArpenSP entende por prejudicado o item 1 da Nota Técnica emitida por esta associação sobre o Provimento 63 do CNJ.

Diretoria

Fonte: DJE-SP
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