Boletim Classificador

Acesse

Boletim Eletrônico

Cadastre-se
Busca

Clipping - Conjur - Projeto permite que união estável de casal seja reconhecida em inventário

Publicado em: 05/03/2018
Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta para permitir que a união estável de um casal seja reconhecida no inventário, desde que comprovada por documentos. Segundo o deputado Augusto Carvalho (SD-DF), autor do Projeto de Lei 8.686/2017, o objetivo é adequar o Código Civil à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

No ano passado, a 3ª Turma da corte abriu a possibilidade de reconhecimento da união estável em ação de inventário. A relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que cabe ao juízo esclarecer todas as questões relacionadas ao espólio, só remetendo às vias ordinárias quando a questão depender de outros processos especiais ou de provas que não sejam documentais.

De acordo com o deputado, “a proposta atualiza a redação do Código Civil diante da abordagem inovadora da jurisprudência, bem como dá celeridade ao procedimento do inventário quando, restando caracterizada a união estável, a parte interessada possa pleitear os seus direitos sucessórios”.

O projeto tramita de forma conclusiva (sem necessidade de passar pelo Plenário) e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara.

Fonte: ConJur
Deixe seu comentário
 
 
313083

Código de Conduta da Arpen-SP


  1. O site da Arpen-SP incentiva o debate responsável. Está aberta a todo tipo de opinião. Mas não aceita ofensas.
    Serão deletados comentários contendo:
    • - Insulto
    • - Difamação
    • - Manifestações de ódio e preconceito
  2. É um espaço para a troca de idéias, e todo leitor deve se sentir à vontade para expressar a sua.
    Não serão tolerados:
    • - Ataques pessoais
    • - Ameaças
    • - Exposição da privacidade alheia
    • - Perseguições (cyber-bullying) e qualquer outro tipo de constrangimento
  3. Por questões de segurança, não serão aceitos comentários contendo comandos, tags ou hiperlinks.
    Se desejar indicar algum site, digite o endereço textualmente.
    Por exemplo: http://www.arpensp.org.br
  4. Incentivamos o leitor a tomar responsabilidade pelo teor de seus comentários e pelo impacto por ele causado: informações equivocadas devem ser corrigidas, e mal entendidos, desfeitos.
  5. O site defende discussões transparentes. Não se dispõem a servir de plataforma de propaganda ou proselitismo, de qualquer natureza.
  6. Dos leitores, não se cobra que concordem, mas que respeitem e admitam divergências, que acreditamos próprias de qualquer debate de idéias.
  7. Ao critério da administração do site, serão bloqueados participantes que não respeitarem este conjunto de regras.

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01501-000
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539

Nº de Visitas: 125.534.200
Copyright © Assessoria de Comunicação da Arpen-SP

Comunicado nº 330/2018 trata apostilamento de documentos franceses no Brasil

LEIA MAIS