O Projeto de Lei nº 134 de 2018, que institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, está em consulta pública no Senado. A senadora Marta Suplicy, que deu parecer favorável quando da aprovação pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, ressalta a grande importância da aprovação do Estatuto para a sociedade, que é a de reconhecimento da cidadania plena a todos os brasileiros. Para ela, não estabelecer na lei direitos para a população LGBTI é deixá-la à margem da sociedade e, consequentemente, de uma forte discriminação.

“A sociedade é representada pelo parlamento. E os deputados e senadores devem legislar pensando que vivemos em estado laico e que temos de assegurar a todos os seus direitos de cidadania. Não faz nenhum sentido deixar uma parte da população brasileira sem direitos na forma de lei, e isso por pura omissão. Não se justifica, de modo algum, nem por alegar questão religiosa, pois isso não está em discussão. Fé cada um tem a sua e todos devem respeitar. Também, quando se coloca na lei direitos iguais aos homossexuais, ou aos trans na comparação com pessoas heterossexuais ou que nascem e têm identificação com a sua biologia, não estamos, de modo algum, tirando nada de ninguém’, afirma Marta.

Por se tratar de um conjunto de leis, o estatuto disciplina as relações jurídicas que possam incidir sobre as pessoas. E isso é um dos focos no segmento LGBTI, segundo a senadora. Para além o texto quer promover a inclusão de todos, combater a discriminação, a intolerância por orientação sexual ou por identidade de gênero. Além disso, retoma a criminalização da homofobia. “Nós tivemos o PLC 122, que não prosperou. Eu apresentei nove emendas ao novo Código Penal que tramita no Senado, mas isso não caminha. Temos, portanto, uma possibilidade de evoluir por meio do Estatuto. O que se vislumbra é equiparar direitos com os que a maioria já tem, oportunidades iguais, tratamento igual em todos os campos do direito’, diz.

DIÁLOGO É FUNDAMENTAL

Em 1995, Marta Suplicy protocolou um projeto para o reconhecimento do direito homoafetivo, que logo foi engavetado e assim permanece até hoje. À frente de outra batalha pelos direitos homoafetivos 23 anos depois, ela afirma que as principais barreiras enfrentadas ao longo desse período, e agora para a aprovação do estatuto, está no preconceito contra a população LGBTI.

“Avançamos, mas a sociedade é desigual. Mesmo com mais visibilidade, na mídia, para artistas trans, por exemplo, e também com uma onda e militância nas redes por defender o respeito, a realidade nas ruas é triste: país nas primeiras posições quando se fala em rankings de agressões e mortes de LGBTIs. Defendo que a discussão sobre gênero continue acontecendo e ainda que o debate contra a discriminação a quem é diferente da maioria aconteça nas escolas. Temos de continuar uma batalha por respeito aos direitos humanos. Esclarecimento que não temos de questionar a fé religiosa, mas temos de dialogar com todos os grupos sociais. Respeito é a palavra-chave e deve ser um mantra’, declara.

Mesmo após receber o apoio de mais de 100 mil assinaturas e de diversas instituições importantes, a perspectiva para a aprovação do Projeto de Lei ainda não é das mais otimistas, segundo a senadora. Isso porque há uma resistência por parte do Senado, que teme que o eleitor não aceite o posicionamento.

“Temos de ser realistas. Hoje, não temos maioria nem sequer para votar o meu projeto do casamento entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011), que está para aprovação do plenário do Senado. Esse projeto foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Era terminativo, na CCJ, e seguiria para a Câmara dos Deputados, mas nove senadores assinaram um requerimento para levá-lo à votação no plenário da Casa. Estamos falando de uma questão já reconhecida no Judiciário. Tenho projeto de lei que assegura aos trans direito à mudança de nome e sexo nos documentos de identidade, sem a necessidade de cirurgia (PLS 658/2011). Acabamos de ver o Supremo Tribunal Federal (STF) também aprovar esses direitos. Não adiantou. O meu projeto continua parado na CCJ do Senado. Já tem um histórico parecer favorável, proferido pelo senador Jader Barbalho, mas os senadores não votam. Faremos, agora, mais um esforço pela aprovação do Estatuto da Diversidade, que acolho com alegria pela atuação da dra. Maria Berenice Dias e de militantes como Toni Reis, da Aliança Nacional LGBTI. Vamos em frente. A luta segue, sem esmorecimento”, finaliza.

VOTE SIM!

O Projeto de Lei do Senado 134/2018 – Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero contou com a efetiva participação das Comissões da Diversidade Sexual das Seccionais e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, da Aliança Nacional LGBTI e do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), em sua elaboração. Está em consulta pública no Senado. Clique aqui e vote sim!

A proposta traz regras de Direito de Família, Sucessório e Previdenciário e criminaliza a homofobia. Segundo Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB, o Estatuto “vem para assegurar legalmente os direitos que já vêm sendo concedidos pela justiça, além de criminalizar atos de ódio contra a população LGBTI”.

“O Estatuto da Diversidade Sexual é uma proposta de iniciativa popular e contou com o apoio de mais de 100 mil assinaturas. Tem uma força política significativa e vai acompanhado do movimento da própria sociedade. Agora, precisamos assegurar uma votação expressiva a favor do ‘Sim’”, afirma Maria Berenice Dias.