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Senado: CCJ decidirá sobre direito de transexuais à troca de nome e sexo em documento

Publicado em: 15/05/2018
Projeto que assegura os direitos a identidade de gênero e a troca de nome e sexo nos documentos de identidade dos transexuais está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça de Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (16).

A proposta (PLS 658/2011) é da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e adota o princípio de que toda pessoa tem direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade, de acordo com sua própria identidade de gênero, não importando seu sexo biológico, anatômico, morfológico, hormonal ou outro qualquer. Esse direito abrange a opção de ter a identidade, o nome e o sexo com o qual a pessoa se reconheça assinalados no registro civil e nos documentos de identidade, título de eleitor, passaporte ou qualquer outro.

Pelo texto, a adequação documental deve ser tratada na esfera do juízo das Varas de Registros Públicos, por requisição apenas do próprio interessado, assegurado o segredo de justiça ao processo. A petição será acompanhada de laudo que ateste a discordância de identidade de gênero, emitido por profissional de qualquer área médica, da psicologia ou da psiquiatria.

Não poderá ser exigido que a pessoa tenha feito cirurgia de redesignação sexual (mudança de sexo) para requerer nova documentação. Porém, o interessado que já tiver feito o procedimento ficará dispensado de apresentar os laudos atestando a discordância de gênero.
O relator, senador Jader Barbalho (PMDB-PA), fez uma pequena modificação ao texto em forma de substitutivo, para evitar a criação de uma lei autônoma e enquadrar a regulamentação proposta na legislação existente compatível com o tema, a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 1973) e o próprio Código Civil. O texto ficou semelhante ao aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em 2012.

Como a decisão será terminativa, se aprovado, o projeto seguirá diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a não ser que pelo menos nove senadores assinem recurso para que a votação final no Senado seja em Plenário.

Segunda instância

Outro projeto na pauta da CCJ pretende dar fim à polêmica relacionada à prisão a partir da decisão em segunda instância. O propósito é afastar as controvérsias quanto à legalidade de execução da pena após ser confirmada em segundo grau de jurisdição, por um colegiado. A revisão conceitual foi proposta pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

O PLS 147/2018 altera dispositivo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a antiga Lei de Introdução ao Código Civil, para estabelecer que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau, em única instância ou após julgamento de recurso.

“Eis o objetivo deste projeto: trazer ao debate um limite mais elástico à coisa julgada, alterando a Lei de Introdução ao Código Civil para permitir que, em matéria penal, o instituto possa estar restrito ao âmbito do exame possível à jurisdição ordinária, onde os fatos e as provas são suscetíveis de valoração, sem prejuízo dos recursos possíveis ao réu condenado preso”, explicou Cássio na justificação do projeto.

O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), acrescentou emenda alterando o texto original para deixar explícito que, no processo penal, o trânsito em julgado ocorrerá com o esgotamento das instâncias ordinárias (juiz singular - 1º grau – e colegiado de desembargadores – 2º grau), assegurado às partes a interposição de recursos para as instâncias extraordinárias (STJ e STF).
A reunião da CCJ ocorrerá na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa, a partir das 10h.

Fonte: Senado
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