Salvador (Bahia) – O 3º Seminário Nacional do Registro Civil promovido na última sexta-feira (15.06) pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) reuniu mais de 150 pessoas na cidade de Salvador para debater aspectos técnicos e práticos do segmento que, na Bahia, conta com muitos delegatários recém-aprovados em concurso público e que assumiram novas delegações, além da presença do juiz corregedor Moacir Reis Filho, representando a Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia.
Coube ao presidente da Arpen-Brasil conduzir a primeira etapa das ações do dia, coordenando a Assembleia Geral Extraordinária que deu posse à Daniel de Oliveira Sampaio como presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen/BA), agora a entidade estadual representativa de todos os oficiais deste Estado do Nordeste brasileiro.



“Foi um momento de grande emoção, pois vimos que a existência de duas entidades representativas em nosso Estado estava conflitando e causando prejuízos aos registradores civis da Bahia”, disse o novo presidente, que saudou a realização do Seminário no Estado. “Sentíamos a necessidade de oferecer este Seminário, uma vez que existe um distância muito grande entre os municípios do Estado, o que, aliado a falta de uma estrutura prévia de Arpen, de orientação do Tribunal de Justiça, fez com que muitos recém-aprovados ficassem no escuro e com dificuldades de trabalhar pontos importantes para a atividade”, disse.

Antes das palestras, o presidente da Arpen-Brasil realizou uma série de considerações a respeito do momento político, das ações institucionais e dos planos de ação da Arpen-Brasil, sempre destacando a importância da Central Nacional de Informações do Registro Civil para o futuro da atividade. “Fiquem cientes de que a Arpen-Brasil está tomando uma série de ações nacionais que impactarão o futuro de todos, e mantenham-se unidos por meio da Arpen/BA, que será o canal para que todos vocês sejam constantemente informados e atualizados sobre os próximos passos da atividade”, disse.
 
CRC e certificação digital
Na sequencia, os participantes acompanharam as duas primeiras palestras técnicas a respeito de dois temas tecnológicos de vital importância para a prática da atividade em seu atual estágio de informatização: a emissão de certificados digitais e a CRC Nacional, ministradas respectivamente por Talita Almeida e Humberto Briones.


“Este evento está trazendo um avanço e conhecimento muito grande para os registradores da Bahia, uma vez que traz uma capacitação cada vez maior sobre questões relevantes, primeiramente para nós e também para a população”, disse. Suziel Ricardo, do Registro Civil da Penha, em Salvador. “Trata-se de um conhecimento sobre o CRC, que hoje é de fundamental importância para nós, já que traz novidades e inovações práticas para o Registro Civil”, disse.

Em sua apresentação os técnicos destacaram a importância do processo de emissão de certificados digitais para as unidades, sua importância prática no acesso aos sistemas de informação de forma segura e também um passo a passo prático do processo de lançamento de registros, consultas e serviços oferecidos pela plataforma tecnológica do Registro Civil nacional, proporcionando aos presentes o esclarecimento de dúvidas, sugestões de adaptações e debate sobre particularidades do Estado.


“O evento veio fomentar a cultura do Registro Civil na Bahia, que ainda é precária, já que temos um passivo herdado por conta da ausência de privatização. Este Seminário veio colocar o RCPN baiano no nível dos cartórios dos demais Estados, por isso importância da iniciativa em tentar equiparar os serviços da Bahia com os cartórios que são referências hoje no País”, disse José Fabiano Araújo Cardoso, registrador do 1º Oficio de Jequié.
 
Temas Jurídicos

Já o período da tarde ficou por conta de palestras técnicas, ministradas pelos assessor jurídico da Arpen-Brasil, Fernando Abreu Costa Júnior, e pela servidora pública Carla Kantek, que falaram respectivamente sobre o Provimento nº 62, que trata do apostilamento de documentos, e sobre o Provimento nº 63, que institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito; dispôs sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva; e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

“O evento está sendo muito importante, muito relevante, são temas atuais, nos quais muitos registradores civis tinham grandes dúvidas, e que agora temos a possibilidade de esclarecer dúvidas e e melhorar nossa prestação de serviços”, disse Andréia Simone Leal Brum, registradora civil do 2º Oficio de Jequié. “Está sendo muito elucidativo, estamos tirando muitas dúvidas e a tendo a oportunidade de conhecer outros colegas, conjugando entendimentos para fortalecer nossos pleitos perante o Legislativo”, completou Viviana Campos Torres de Vasconcelos, registradora civil de Itapicuru.

Primeiro a falar, Fernando Abreu Costa Júnior, destacou os aspectos práticos e os cuidados dos registradores civis devem tomar ao estabelecer a multiparentalidade por meio do reconhecimento socioafetivo, além de casos práticos que no dia a dia acontecem no balcão das unidades e foram motivos de diversos questionamentos pessoais dos participantes.


O palestrante ainda falou sobre a forma unilateral que deve ser feito o reconhecimento socioafetivo. Segundo ele, após posicionamento da Corregedoria Nacional de Justiça, a Arpen-Brasil divulgou nota oficial esclarecendo que no registro será possível no máximo dois pais e duas mães, sendo quatro no total, não podendo ser três pais e uma mãe, nem três mães e um pai; e que não se pode fazer o reconhecimento paterno e materno simultaneamente, devendo um dos pais ou uma das mães serem registrais.

“Esse evento está sendo ótimo para a atualização de todos os registradores. Nós sabemos que a dificuldade foi muito grande aqui para instalação dos novos cartórios porque a maioria era públicos e agora todos privatizados. Além disso, está sendo muito importante para a atualização de todos nós a respeito do CRC e de todos os provimentos novos referente que impactam nossos serviços aqui na Bahia”, disse Grace Maria de Oliveira, registradora civil em Simões Filho.

Já Carla Kantek , falou sobre as mudanças trazidas no ato do apostilamento realizados dentro dos cartórios extrajudiciais, realizando um breve histórico sobre como o Brasil se tornou signatário da Convenção de Haia, e apresentando que nos últimos três anos foram publicados cinco normativas para tratar do tema, sendo o Provimento 62/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) a legislação que regula atualmente esse procedimento dentro dos cartórios.


Entre as principais mudanças trazidas com a última determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, Carla destacou a inclusão de diplomas escolares reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), na lista de documentos que podem ser apostilados; e a determinação de que cada natureza de cartórios só realize o apostilamento de documentos de sua própria competência. Por conta desta determinação, algumas pessoas expressaram sua dúvida com relação ao apostilamento de documentos que não são gerados dentro de cartórios, como é o caso de diplomas escolares.

O evento foi finalizado com mais uma apresentação técnica, que apresentou as novidades do Sistema de Registro Civil ofertado gratuitamente pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA), que atende a quase 95% das delegações do Estado, e sua interligação com a CRC Nacional. Durante a apresentação, foram diversos os apontamentos realizados pelos registradores sobre a necessidade de aprimoramento da ferramenta como forma de dar cumprimento efetivo ao Provimento nº 46 do CNJ.