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Senado: Marco legal de proteção de dados pessoais está na pauta da CAE

Publicado em: 03/07/2018
O projeto que regulamenta o uso e a proteção de dados pessoais no país pode avançar nesta terça-feira (3). Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLC 53/2018, do deputado Milton Monti (PR-SP), é o primeiro item da pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), marcada para às 10h.

A proposta teve voto favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que fez apenas ajustes de redação. Ele também rejeitou outras três proposições com origem no Senado que tramitavam em conjunto com o projeto (PLS 131/2014), PLS 181/2014 e PLS 330/2013).

Texto

Baseado em muitos aspectos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) em vigor na União Europeia desde maio deste ano, o texto avança, por exemplo, ao autorizar a coleta e tratamento de dados apenas com consentimento explícito e opção de o usuário visualizar, corrigir e deletar dados pessoais.

O tratamento de dados pessoais, conforme o texto, é o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para direcionar decisões comerciais (perfil de consumo do titular para fins de marketing ou divulgação de ofertas de bens ou serviços), políticas públicas ou atuação de órgão público.

A lei será aplicável mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território nacional.

Urgência

Ferraço apontou a necessidade e a urgência de aprovação do marco legal de proteção de dados. No parecer, ele destacou as oportunidades de investimento financeiro internacional perdidas pelo Brasil em razão do “isolamento jurídico” por não dispor de uma lei geral e nacional de proteção de dados pessoais.

“O dado pessoal é hoje insumo principal da atividade econômica em todos os setores possíveis da sociedade. É, ainda, elemento fundamental até mesmo para a concretização de políticas públicas, dado o elevado grau de informatização e sistematização do Estado brasileiro, em todos os níveis federativos”, argumenta no texto.

Para o senador, o marco legal é também o ponto de partida para a implementação de uma estratégia social que coloca o indivíduo no controle efetivo dos seus dados pessoais perante terceiros.

“E esse é um desafio ainda maior no Brasil, na medida em que nossa sociedade está pouco habituada à cultura de valorização de dados pessoais e da privacidade e não há uma definição clara de direitos, obrigações e responsabilidades”, observa.

Vazamento

O vazamento ou uso indevido de dados pessoais que recentemente ganhou o noticiário nacional e internacional foi citado como exemplo. O caso dos dados coletados a partir do Facebook, uma das maiores redes sociais norte-americanas, por pesquisadores e por uma empresa de consultoria estratégica em mídias sociais do Reino Unido, que fazia a análise estratégica dessas informações.

Outro caso recente, sob investigação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, está relacionado a uma suposta acusação de comercialização de dados pessoais por uma empresa pública federal de processamento de dados. A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado (CTFC) convocou audiência pública para discutir a questão.

Legislação

O relatório de Ricardo Ferraço ainda apontou que o Brasil não dispõe de uma norma de proteção de dados pessoais, apenas leis setoriais que disciplinam a questão parcialmente (Código de Defesa do Consumidor, da Lei do Habeas Data, Lei do Cadastro Positivo, Lei de Acesso à Informação e o Marco Civil da Internet).

Enquanto isso, 125 países no mundo já adotaram normas específicas de proteção e dados, o que revela a grande adesão global à questão, dos quais seis, na América do Sul: Chile, Argentina, Uruguai, Paraguai, Peru e Colômbia.

“Passa da hora, portanto, de o Brasil aderir a esse seleto grupo. A cada ano de omissão deste Congresso Nacional, vultosas somas de investimento internacional são excluídas da rota brasileira, em razão da inadequação em que nosso ordenamento jurídico se encontra com relação aos países desenvolvidos que já adotaram leis protetivas”, conclui Ferraço.

Tramitação

Além da CAE, a proposta ainda precisa passar por duas comissões: Ciência Tecnologia e Inovação (CCT) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas Ferraço acredita ser viável aprovar a matéria em Plenário antes do recesso parlamentar que se inicia em 18 de julho.
— Vamos trabalhar em regime de urgência para que essa proposta possa ir a Plenário — disse.

Fonte: Senado
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