Boletim Classificador

Acesse

Boletim Eletrônico

Cadastre-se
Busca

IBDFAM - Mulher não consegue alteração de nome por falta de fundamento

Publicado em: 12/07/2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o pedido de retificação de registro civil para alterar o prenome de uma mulher, de Tatiane para Tatiana.

De acordo com o colegiado, faltou fundamento razoável para afastar o princípio da imutabilidade do prenome e tornar possível a alteração do registro assentado na certidão de nascimento. A mulher alegou que a alteração do seu prenome não acarretaria qualquer prejuízo e que foi devidamente comprovado nos autos que ela é conhecida, na cidade em que reside, como Tatiana, e não Tatiane.

O STJ atendeu, na literalidade, o que está expresso em lei que é a imutabilidade, em regra, do prenome. E está, inclusive, em consonância com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal”, observa a registradora pública em Minas Gerais, Márcia Fidelis Lima, especialista em Registro Civil das Pessoas Naturais e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM.

Segundo Márcia, a decisão do STF na ADI 4275/2018 atribuiu nova interpretação ao artigo 58 da Lei nº 6.015/1973 para excepcionar o princípio legal da imutabilidade do prenome quando o motivo da mudança for a alteração do sexo do cidadão em seu registro de nascimento. “Nessa decisão tão recente, ficou clara a manutenção da imutabilidade do prenome até pela técnica de controle da constitucionalidade aplicada, que é a Técnica da Interpretação Conforme. Se o STF pretendesse a mitigação da imutabilidade do prenome, declararia inconstitucional todo o artigo em comento e não somente limitaria sua interpretação, dizendo ser inaplicável aos transgêneros, como o fez”, diz.

A registradora esclarece que a imutabilidade do prenome ainda é a regra e que “autorizar que o prenome da interessada seja alterado de Tatiane para Tatiana, ambos prenomes que existem e são frequentes no Brasil, pelos motivos por ela levantados, esvaziaria o princípio da inalterabilidade”.

Márcia Fidelis ressalta que a mudança poderia ter sido feita, conforme a vontade da mulher, mas seguindo o prazo de um ano depois de completada a maioridade. “Essa prerrogativa de alterar o prenome com as motivações apresentadas pela recorrente existe, mas apenas no primeiro ano após atingir a maioridade, ou seja, do dia em que forem completados 18 anos de idade até o dia que anteceder seu aniversário de 19 anos. Após isso, terá que ter motivo justo, que represente obstáculo plausível aos olhos do ‘homem médio’”.

Fonte: IBDFAM
Deixe seu comentário
 
 
744803

Código de Conduta da Arpen-SP


  1. O site da Arpen-SP incentiva o debate responsável. Está aberta a todo tipo de opinião. Mas não aceita ofensas.
    Serão deletados comentários contendo:
    • - Insulto
    • - Difamação
    • - Manifestações de ódio e preconceito
  2. É um espaço para a troca de idéias, e todo leitor deve se sentir à vontade para expressar a sua.
    Não serão tolerados:
    • - Ataques pessoais
    • - Ameaças
    • - Exposição da privacidade alheia
    • - Perseguições (cyber-bullying) e qualquer outro tipo de constrangimento
  3. Por questões de segurança, não serão aceitos comentários contendo comandos, tags ou hiperlinks.
    Se desejar indicar algum site, digite o endereço textualmente.
    Por exemplo: http://www.arpensp.org.br
  4. Incentivamos o leitor a tomar responsabilidade pelo teor de seus comentários e pelo impacto por ele causado: informações equivocadas devem ser corrigidas, e mal entendidos, desfeitos.
  5. O site defende discussões transparentes. Não se dispõem a servir de plataforma de propaganda ou proselitismo, de qualquer natureza.
  6. Dos leitores, não se cobra que concordem, mas que respeitem e admitam divergências, que acreditamos próprias de qualquer debate de idéias.
  7. Ao critério da administração do site, serão bloqueados participantes que não respeitarem este conjunto de regras.

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01501-000
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539

Nº de Visitas: 123.849.335
Copyright © Assessoria de Comunicação da Arpen-SP

Clipping – A Tribuna - Pedidos de mudança de nome e gênero dobram nos cartórios santistas

LEIA MAIS