Boletim Classificador

Acesse

Boletim Eletrônico

Cadastre-se
Busca

STF: Ministro Dias Toffoli cobra desburocratização com Estado eficiente, transparente e responsável 

Publicado em: 30/11/2018


Em seminário realizado nesta quinta-feira (29), no Tribunal Superior do Trabalho, o presidente do STF e do CNJ afirmou que a burocracia prejudica o país ao afastar investimentos.
 
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu nesta quinta-feira (29/11) a desburocratização dos serviços públicos em nome de um Estado eficiente, transparente e responsável. “O Estado precisa interagir com o cidadão de maneira direta e transparente”, afirmou o ministro na abertura do Seminário Desburocratização do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.

De acordo com o ministro, embora necessária, a burocracia acaba por prejudicar o país ao afastar investimentos. Uma mudança cultural que simplifique procedimentos da administração pública trará de volta a confiança e a segurança jurídica de que os investidores dependem para apostar na economia brasileira. “O país precisa voltar a crescer, a gerar empregos e recuperar a confiança dos investidores, o que depende, sem dúvida, de uma burocracia, inclusive a judicial, restrita ao necessário e que efetivamente funcione”, disse Dias Toffoli.

Ao iniciar seu discurso, o ministro lembrou o fato de que o hábito de nomear a lista de autoridades (nominata) presentes a eventos oficiais é uma prova do quão arraigada a burocracia está na cultura brasileira. Dias Toffoli sugeriu um rito cerimonial mais racional e breve nas cerimônias públicas, o que gerou uma reação entusiasmada da plateia. “Outro dia fui a um evento de uma associação de magistrados. Era uma mesa tão grande que levaram 20 minutos repetindo os nomes de todos que estavam presentes. Vamos desburocratizar isso. O cerimonial cumprimenta, diz quais são as autoridades e as pessoas começam a falar. Temos que superar essa cultura. Já será um bom início”, disse.

Segundo o ministro, a burocracia do Poder Judiciário será mais eficiente e transparente com a ajuda da tecnologia, a adoção de ferramentas como o processo eletrônico e a inteligência artificial. Uma administração moderna, inspirada no estado da arte do mundo corporativo, no entanto, também depende de meios disponíveis, como a concretização da política de tratamento adequado de conflitos, previsto no novo Código de Processo Civil (CPC), e do incentivo à conciliação e à conciliação.

Mudança legislativa

De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o Poder Judiciário tem passado por mudanças que estão facilitando o acesso dos cidadãos à Justiça, tornando o processo mais célere e menos burocrático, assegurando, assim, uma duração razoável do processo, como preconiza a Constituição Federal.

O ministro destacou que a sociedade brasileira não tolera mais tanta burocracia, tanta demora na resolução de seus mais diversos problemas, tanto que, na tentativa de otimizar a atividade administrativa nas diversas esferas, foi publicada a Lei n. 13.726/2018, conhecida como a Lei da Desburocratização.

“As implicações de tal lei serão debatidas neste seminário e tenho certeza de que daqui sairão propostas para que possamos desburocratizar os procedimentos no Poder Judiciário e tornar a prestação jurisdicional mais célere e eficiente. O que devemos ter em mente é sempre procurar melhorar, sempre progredir”, afirmou o corregedor. No dia 8 de outubro, o presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei 13.726/2018 para racionalizar atos e procedimentos administrativos da União, Estados e municípios.

Confiança

A desconfiança está na origem da burocracia brasileira, de acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, causa insegurança jurídica e prejudica a economia. “A confiança é um valor importante em qualquer relação humana, mas indispensável na administração pública”, disse. No sistema de justiça, especificamente, a celeridade no serviço prestado pelo Poder Judiciário depende do princípio da “lealdade processual”, que precisa ser compartilhada por todos os atores que interagem no andamento de um processo. “Fomentar a confiança só será possível com atores judiciais leais, o que tornaria desnecessárias as inúmeras conferências da lisura da conduta de todos esses atores, desde o perito judicial, aos advogados e aos servidores dos tribunais”, afirmou Dodge.

Responsável por representar diante dos tribunais a maior litigante do país, a União, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, reconheceu a responsabilidade que o órgão tem na burocracia do Poder Judiciário. Argumentou, no entanto, que a Advocacia-Geral da União (AGU) também tem contribuído “para que o sistema de justiça flua de maneira mais eficiente” ao deixar de recorrer tanto ao Poder Judiciário e depender exclusivamente de uma decisão judicial para solucionar um conflito. “Nos últimos dois anos, abraçamos a causa da desjudicialização em matérias envolvendo a União, especialmente no Direito Previdenciário. Firmamos 200 mil acordos, 80% deles em questões previdenciárias”, disse.

Já o presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira, lembrou o papel dos juizados especiais para desburocratizar o acesso da população à Justiça. “Os juizados especiais chegaram em momento em que os juízes estavam abarrotados de pequenas causas e de processos mais complexos, com dezenas de diligências a serem executadas”, disse.

Impactos sociais e econômicos

O primeiro painel do evento tratou sobre os custos do excesso da burocracia para a sociedade e atividade econômica do país. A exposição foi presidida pelo conselheiro do CNJ Fernando Mattos. Ele lembrou a edição da Emenda Constitucional 95 que previu a mudança da administração burocrática para a administração gerencial. Mattos também destacou o papel da burocracia para a limitação do poder, a proteção do cidadão e a garantia do devido processo legal.

“A questão que se coloca hoje é que, antes, respondíamos ao excesso de trabalho com o aumento no número de pessoal, de cargos e de estrutura. Porém, diante da impossibilidade material de aumento das despesas, especialmente com a crise econômica, é preciso repensar sobre como racionalizar recursos e dar mais eficiência à gestão”, disse.

O conselheiro destacou ações do CNJ que contribuem para agilizar a Justiça, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe), que permite a tramitação processual em meio eletrônico, e o Ranking da Transparência, que passa a ser divulgado pelo CNJ neste ano com avaliação do grau de informação que os tribunais brasileiros disponibilizam aos cidadãos."‘Quanto mais transparência pudermos dar às ações do Poder Judiciário e aos gastos da Justiça, teremos melhor controle social dessas atividades”, afirmou.

O painel contou com a participação do ministro do Planejamento, Esteves Pedro Colnago Junior. Ele apresentou iniciativas do Poder Executivo para ampliar o acesso à informação sobre a administração pública. “Desburocratizar é um movimento que não se encerra. É necessário sempre buscar maneiras de desburocratizar e facilitar o acesso da população ao governo”, disse. Entre as ações apresentadas está a disponibilidade de aplicativos com serviços públicos aos cidadãos e de painéis de dados disponíveis no portal do Ministério.

Por parte do Poder Legislativo, o senador Antônio Anastasia destacou a necessidade de avaliação de dois aspectos no processo de desburocratização relacionadas ao Poder Judiciário: o que pode ser desburocratizado nas atividades administrativas da Justiça e o que pode ser desburocratizado em relação ao próprio processo judicial. “Para o cidadão comum, o processo administrativo e o judicial são, ambos, excessivamente burocráticos. E a demora na prestação jurisdicional é considerada burocracia”, disse.

Anastasia pontuou ainda que o pior tipo de burocracia é a desconhecida. "A burocracia é um problema cultural que precisa ser combatido com formação de servidores e boas práticas como as apresentadas”, disse.
 

Fonte: STF
Deixe seu comentário
 
 
826608

Código de Conduta da Arpen-SP


  1. O site da Arpen-SP incentiva o debate responsável. Está aberta a todo tipo de opinião. Mas não aceita ofensas.
    Serão deletados comentários contendo:
    • - Insulto
    • - Difamação
    • - Manifestações de ódio e preconceito
  2. É um espaço para a troca de idéias, e todo leitor deve se sentir à vontade para expressar a sua.
    Não serão tolerados:
    • - Ataques pessoais
    • - Ameaças
    • - Exposição da privacidade alheia
    • - Perseguições (cyber-bullying) e qualquer outro tipo de constrangimento
  3. Por questões de segurança, não serão aceitos comentários contendo comandos, tags ou hiperlinks.
    Se desejar indicar algum site, digite o endereço textualmente.
    Por exemplo: http://www.arpensp.org.br
  4. Incentivamos o leitor a tomar responsabilidade pelo teor de seus comentários e pelo impacto por ele causado: informações equivocadas devem ser corrigidas, e mal entendidos, desfeitos.
  5. O site defende discussões transparentes. Não se dispõem a servir de plataforma de propaganda ou proselitismo, de qualquer natureza.
  6. Dos leitores, não se cobra que concordem, mas que respeitem e admitam divergências, que acreditamos próprias de qualquer debate de idéias.
  7. Ao critério da administração do site, serão bloqueados participantes que não respeitarem este conjunto de regras.

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01501-000
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539

Nº de Visitas: 125.500.294
Copyright © Assessoria de Comunicação da Arpen-SP

CNJ: Corregedorias precisam ser mais participativas e modernas, diz corregedor 

LEIA MAIS