Boletim Classificador

Acesse

Boletim Eletrônico

Cadastre-se
Busca

MDH - CNDH pede revisão de Decreto que altera Lei de Acesso à Informação

Publicado em: 11/02/2019
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) reunido em sua 44ª Reunião Ordinária, nos dias 06 e 07 de fevereiro, aprovou uma Nota Pública em defesa da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de novembro de 2011).
 
Na nota, o CNDH manifesta preocupação com o Decreto nº 9.690 de Janeiro de 2019, que altera o regulamento da Lei de Acesso à Informação (LAI), ampliando o número de agentes públicos — inclusive ocupantes de cargos comissionados de segundo e terceiro escalão — que podem fazer a classificação dos documentos entre secretos e ultrassecretos. Conforme a LAI, apenas presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, comandantes das três forças e chefes de missões diplomáticas e consulares no exterior podiam classificar uma informação como ultrassecreta.
 
Na opinião de Cristina Castro coordenadora da Comissão Permanente de Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão do CNDH, “a mudança propostas pelo novo Decreto representa um ataque ao direito à informação previsto na Constituição Federal e também é  um retrocesso nas conquistas da LAI, que trouxe no lugar da cultura do sigilo até então dominante, a cultura da transparência. A LAI é um avanço para nossa democracia e precisa ser defendida”.
 
A nota que pede a revisão imediata do Decreto reforça ainda a importância da LAI no combate à corrupção e da transparência como a regra para o Estado democrático.

Fonte: MDH
Deixe seu comentário
 
 
920856

Código de Conduta da Arpen-SP


  1. O site da Arpen-SP incentiva o debate responsável. Está aberta a todo tipo de opinião. Mas não aceita ofensas.
    Serão deletados comentários contendo:
    • - Insulto
    • - Difamação
    • - Manifestações de ódio e preconceito
  2. É um espaço para a troca de idéias, e todo leitor deve se sentir à vontade para expressar a sua.
    Não serão tolerados:
    • - Ataques pessoais
    • - Ameaças
    • - Exposição da privacidade alheia
    • - Perseguições (cyber-bullying) e qualquer outro tipo de constrangimento
  3. Por questões de segurança, não serão aceitos comentários contendo comandos, tags ou hiperlinks.
    Se desejar indicar algum site, digite o endereço textualmente.
    Por exemplo: http://www.arpensp.org.br
  4. Incentivamos o leitor a tomar responsabilidade pelo teor de seus comentários e pelo impacto por ele causado: informações equivocadas devem ser corrigidas, e mal entendidos, desfeitos.
  5. O site defende discussões transparentes. Não se dispõem a servir de plataforma de propaganda ou proselitismo, de qualquer natureza.
  6. Dos leitores, não se cobra que concordem, mas que respeitem e admitam divergências, que acreditamos próprias de qualquer debate de idéias.
  7. Ao critério da administração do site, serão bloqueados participantes que não respeitarem este conjunto de regras.

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01501-000
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539

Nº de Visitas: 128.044.887
Copyright © Assessoria de Comunicação da Arpen-SP

Anoreg/BR palestra no 80º Encontro de Corregedores Gerais da Justiça no Recife (PE)

LEIA MAIS