Boletim Classificador

Acesse

Boletim Eletrônico

Cadastre-se
Busca

Ofícios da Cidadania e os novos módulos de serviços do Registro Civil

Publicado em: 29/06/2019
Debates em torno dos novos convênios que estão sendo trabalhados pela classe e a necessidade de inovação na prática de novos atos foram temas centrais de painel do Encontro Estadual



As novas atividades que serão desenvolvidas pelos registradores civis mediante parcerias com órgãos públicos foram debatidas no Painel III do 1º Encontro Paulista de Registro Civil das Pessoas Naturais, evento promovido pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) na última sexta-feira (28/06) na cidade de São Paulo. 

Com o tema Ofícios da Cidadania: Novos Convênios na Prática, o painel contou com as participações do presidente e do vice-presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP), Luís Carlos Vendramin Junior e Gustavo Renato Fiscarelli, das diretoras da Arpen/SP, Daniela Silva Mróz e Raquel Borges Alves Toscano, além da participação especial do ex-presidente da Associação, Manoel Luis Chacon Cardoso. 

Para abrir o painel, Daniela Mróz destacou a importância que os cartórios de Registro Civil têm na vida da população brasileira. Citando a palestra do desembargador José Renato Nalini, a diretora da Arpen/SP reafirmou que os registradores participam de momentos essenciais da vida de cada cidadão. 



“Como dizia o doutor Nalini pela manhã, o Registro Civil é atividade cartorária mais próxima do cidadão. É certo que nós nascemos. Que nós morremos. E alguns cometem a bobagem, ou a felicidade, de casar. Assim, essa é a atividade mais vocacionada a se tornar um Ofício da Cidadania. E após muita luta podemos finalmente chamar o Registro Civil de Ofício da Cidadania. E o que isso significa na prática? Significa que o Registro Civil não tem que ser só um mero emissor de registros”, afirmou.

Para exemplificar as mudanças que os cartórios de registro civil brasileiros precisam fazer para se tornarem Ofícios da Cidadania, Daniela apresentou exemplos internacionais do tema. Segundo ela, o Registro Civil de todos os países da América Latina já realizam a emissão da cédula de identidade. “Nós precisamos passar a ideia de conexão entre o registro civil e a identidade. E outros países já perceberam há muito tempo a importância dessa união. E onde a gente ganha? Em diminuição de fraudes, em diminuição de retrabalho e em diminuição de custo”, explicou. “Quando comecei essa pesquisa, fiquei um pouco assustada porque o Brasil, que deveria ser referência, está atrasadíssimo. É o único país que não emite cédula de identidade pelo Registro Civil. O órgão que tem em mãos a certidão de nascimento, simplesmente não pega aquelas informações iniciais, e transfere para o documento de identidade. No Brasil, nós temos órgãos variados emitindo o mesmo documento, com papeis diferentes, o que abre porta para os falsificadores, fraudadores e estelionatários”, completou. 

A pesquisa realizada pela registradora também apontou que no Uruguai, no Chile, no Equador e na Argentina, a emissão do passaporte já é de responsabilidade do registro civil. Além disso, em alguns países, o registro biométrico, o registro profissional e os certificados digitais são todos responsabilidades do Registro Civil. “Esses são alguns exemplos de América Latina. Então, não estamos falando de coisas longe daqui. Estamos falando de coisas próximas. De países que tem uma economia muito pior do que a nossa”, explicou. 

Concluindo sua apresentação, Daniela Mróz afirmou que a experiência dos outros países pode ser de grande valia para o momento atual do Registro Civil brasileiro no sentido de implementar e efetivar os convênios realizados por meio da Lei do Ofício da Cidadania. Para ela, é possível aprender e replicar as iniciativas de outros países. 

“A Lei 13.484/2017 permitiu que os cartórios de Registro Civil realizem convênios com órgãos públicos e privados. E o leque que se abre agora é infinito. E como foi dito anteriormente, o Registro Civil está presente em todos os lugares. É aquela ideia de capilaridade. Somos, em muitos lugares, a única presença do Estado. E é isso que nós temos que aproveitar. É essa ideia e visão que temos que ter. O que estamos vivendo é um momento único. Histórico. E vamos crescer muito”, concluiu Daniela. 

Convênios
Na sequência do painel, o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP), Luís Carlos Vendramin Junior, apresentou os convênios que estão sendo desenvolvidos com base na aprovação do Ofício da Cidadania. 

Segundo ele, o primeiro será com a Receita Federal e permitirá que o Registro Civil realize os serviços de inscrição de CPF, alteração de dados cadastrais, emissão de 2ª via do comprovante de inscrição, emissão de comprovante da situação cadastral e recuperação do número de inscrição. 



“Esses dois primeiros serviços são os prestados dentro das agências da Caixa Econômica, do Banco do Brasil, e dos Correios. Os demais eram serviços prestados unicamente nos postos da Receita Federal. Desta forma será possível realizar praticamente todas as alterações do CPF no Registro Civil. E, além desses serviços relacionados ao CPF, o convênio com a Receita também permitirá que os cartórios recepcionem a solicitação de procuração”, afirmou Vendramin.

Com relação aos valores dos serviços, o presidente da Arpen/SP informou que aqueles relacionados ao CPF deverão custar, para o cidadão, até R$ 7,00. Já o serviço de recepção de solicitação de procuração custará até R$ 14,00. 

“O convênio nos permitirá cobrar até R$ 7,00 por inscrição, regularização, alteração e recuperação de número cadastral do CPF. E para o serviço de procuração, os cartórios poderão cobrar até R$ 14,00. Mas é importante frisar que Arpen-Brasil deverá contratar o Serpro, que é o gestor de tecnologia da Receita Federal. E isso será descontado do valor a ser cobrado do usuário”, explicou ele.

“É importante frisar que a grande parceria com a Receita Federal é de abertura de portas. A Receita foi a grande parceria do Registro Civil para consolidação do Ofício da Cidadania. Porque nós não tínhamos um case de sucesso a ser apresentado. E o sucesso do primeiro convênio relacionado ao CPF, nos permitiu sermos o Ofício da Cidadania. E esse convênio é a chave para todos os outros que teremos daqui em diante”, também comentou o vice-presidente da Arpen/SP, Gustavo Fiscarelli. 



O presidente da Arpen/SP também apresentou o convênio que está sendo firmado com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para emissão do Documento Nacional de Identificação (DNI) dentro da Central do Registro Civil (CRC Nacional). 

“A Lei 13.444/2018, que trata sobre a identidade eletrônica estabeleceu que a base para a emissão do DNI é a própria CRC. Com isso, estamos finalizando o convênio com o TSE para que eles possam ter acesso à base da CRC na hora da emissão do DNI. Eles vão fazer uma consulta gratuita ao sistema e os cartórios emitirão o DNI. E, principalmente, vamos ter acesso a base de biometrias deles. Ou seja, o cidadão vai colocar o dedo no seu balcão e você vai conseguir falar quem é. Você não vai precisar colocar o número do CPF para localizar. E esse acesso será gratuito para os cartórios”, explicou Vendramin. 

Ainda segundo ele, o TSE definirá as regras para os oficiais de registro civil se credenciarem a cooperar na emissão do DNI. O funcionamento da parceria e os valores ainda não estão definidos.

A diretoria da Arpen/SP ainda esclareceu como andam as tratativas para que os cartórios de Registro Civil passem a emitir o passaporte. Segundo o vice-presidente da entidade, após a aprovação do Ofício da Cidadania, as negociações foram retomadas, mas problemas técnicos impedem que a parceria seja fechada neste momento. 

“Para emissão do passaporte, a Polícia Federal utiliza um sistema que foi desenvolvido exclusivamente para um tipo de equipamento. O problema é que esse equipamento parou de ser fabricado. Não existe mais. Então, eles precisarão licitar todo um parque tecnológico novo, porque se o equipamento de um posto quebra, eles precisam redirecionar todos os pedidos para outro local. Porque não tem o que fazer. Então, eles estão muito animados com a ideia dessa parceria, mas neste momento, existe esse entrave. Eles precisarão primeiro resolver essa questão”, explicou Fiscarelli. 



Para fechar o painel, a diretora da Arpen/SP, Raquel Borges Alves Toscano, falou da importância da interligação dos cartórios de Registro Civil, por meio da CRC Nacional, para que os convênios funcionem de maneira adequada. “A integração e a padronização são primordiais. Quando nós tivemos a oportunidade de visitar Conservatória dos Registos Centrais em Portugal, foi impressionante ver como eles são totalmente interligados. Tanto a identificação quanto a informação. E com isso você consegue uma verificação em menos de 24h. E se a pessoa quiser casar e no dia seguinte quiser realizar o divórcio, consegue. Não é o que a gente deseja, mas nós temos que tornar a efetividade um marco do serviço prestado. E o Ofício da Cidadania é uma oportunidade”, afirmou ela. 

Fonte: Assessoria de Imprensa
Deixe seu comentário
 
 
988139

Código de Conduta da Arpen-SP


  1. O site da Arpen-SP incentiva o debate responsável. Está aberta a todo tipo de opinião. Mas não aceita ofensas.
    Serão deletados comentários contendo:
    • - Insulto
    • - Difamação
    • - Manifestações de ódio e preconceito
  2. É um espaço para a troca de idéias, e todo leitor deve se sentir à vontade para expressar a sua.
    Não serão tolerados:
    • - Ataques pessoais
    • - Ameaças
    • - Exposição da privacidade alheia
    • - Perseguições (cyber-bullying) e qualquer outro tipo de constrangimento
  3. Por questões de segurança, não serão aceitos comentários contendo comandos, tags ou hiperlinks.
    Se desejar indicar algum site, digite o endereço textualmente.
    Por exemplo: http://www.arpensp.org.br
  4. Incentivamos o leitor a tomar responsabilidade pelo teor de seus comentários e pelo impacto por ele causado: informações equivocadas devem ser corrigidas, e mal entendidos, desfeitos.
  5. O site defende discussões transparentes. Não se dispõem a servir de plataforma de propaganda ou proselitismo, de qualquer natureza.
  6. Dos leitores, não se cobra que concordem, mas que respeitem e admitam divergências, que acreditamos próprias de qualquer debate de idéias.
  7. Ao critério da administração do site, serão bloqueados participantes que não respeitarem este conjunto de regras.

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01501-000
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539

Nº de Visitas: 130.033.610
Copyright © Assessoria de Comunicação da Arpen-SP

Painel prático debate aplicações, dúvidas e controvérsias dos Provimentos do CNJ

LEIA MAIS