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Seminário de Registro Civil em São Paulo abordará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Publicado em: 13/06/2019
No próximo dia 28 de junho, o Novotel Jaraguá será palco de uma palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, que fará parte do 1º Encontro Paulista de Registro Civil das Pessoas Naturais.

A LGPD estabelece um novo regramento para o uso de dados pessoais no Brasil, tanto no âmbito on-line quanto off-line, objetivando, em suma: garantir o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos cidadãos ao permitir um maior controle sobre seus dados, por meio de práticas transparentes e seguras; estabelecer regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais para empresas; fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico numa sociedade movida a dados; garantir a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; aumentar a confiança da sociedade na coleta e uso dos seus dados pessoais; e aumentar a segurança jurídica no uso e tratamento de dados pessoais.

A nova lei se aplica a qualquer pessoa (natural ou jurídica de direito público ou privado) que exerça atividade em que se utilizem dados pessoais, inclusive nos meios digitais, podendo ser aplicada até mesmo a empresas que não tenham estabelecimento no país.

Segundo a LGPD, o tratamento de dados deverá respeitar dez princípios (artigo 6º), quais sejam, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas. Nesse passo, o tratamento de dados deverá se efetivar para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

Veja detalhes do painel:

16h30 às 18h
Painel IV – Reflexos da Lei de Proteção de Dados no Registro Civil


Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/18 nos dados sensíveis da população brasileira armazenados nos Cartórios de Registro Civil.

Palestrantes:

Juliano Souza de Albuquerque Maranhão
Professor do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Universidade de São Paulo (USP)

Claudio Muniz Machado Cavalcanti
Assessor Especial da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP)

Debatedores:

Karine Maria Famer Rocha Boselli
Diretora da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP)

Kareen Zanotti de Muno
Diretora da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP)

SERVIÇO
1º Encontro Paulista de Registro Civil das Pessoas Naturais
Data:
28.06.2019 (sexta-feira)
Horário: 9h às 18h
Local: Novotel Jaraguá – Rua Martins Fontes, 71 – Centro – São Paulo – SP
Investimento:
- Associados: R$ 50,00
- Outros Profissionais e Estudantes: R$ 100,00
OBS: Oficiais de Registro Civil não pagam

Inscrições: www.arpensp.org.br – até 22.06.2019
 

Fonte: Assessoria de imprensa
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