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Artigo: Provimento do CNJ possibilita alterações de sobrenome em registros civis – Por Thais Guimarães

Publicado em: 11/09/2019
Com esta regulamentação, passou a ser permitida em todo o país a correção do sobrenome dos genitores nos registros de nascimento e de casamento dos filhos, sem o necessário ajuizamento de ação de retificação.

Buscando regulamentar uma situação cotidiana e aperfeiçoar as atividades dos ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, no dia 3 de julho foi publicado o provimento 82, do CNJ.

Com esta regulamentação, passou a ser permitida em todo o país a correção do sobrenome dos genitores nos registros de nascimento e de casamento dos filhos, sem o necessário ajuizamento de ação de retificação.

Tal situação ocorrerá nos casos em que houver a mudança do sobrenome do genitor em razão de alteração do seu estado civil (por casamento, restabelecimento da sociedade conjugal, separação, divórcio ou viuvez).

Para tanto, basta apresentar no Registro Civil do filho a certidão de alteração do patronímico dos genitores e requerer a alteração.

O acréscimo de sobrenome, quando o filho tiver sido registrado apenas com o patronímico do outro genitor, dependerá do consentimento do menor, quando este for maior de 16 anos.

Com isso, haverá uma exponencial redução das ações de retificações e os documentos retratarão o nome atual dos genitores, evitando-se desgastes em viagens internacionais, hospedagens e até mesmo na apresentação de documentos aptos a comprovar a filiação em situações cotidianas, eis que muitas vezes os documentos dos genitores não retratam o que consta nos documentos dos filhos. 

Assim como bem destacado na própria norma, “é direito da personalidade ter um nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome (art. 16, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código de Processo Civil), e que ter o patronímico familiar dos seus genitores consiste no retrato da identidade da pessoa, em sintonia com princípio fundamental da dignidade humana”.

Ademais, o provimento tratou de um assunto já abordado na edição 41 deste Boletim e permitiu que viúvos voltem a utilizar seus nomes de solteiros após o falecimento do cônjuge, por meio do mesmo procedimento de averbação no Registro Civil.
 
*Thais Guimarães é advogada do Escritório Professor René Dotti.

Fonte: Migalhas
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