Boletim Classificador

Acesse

Boletim Eletrônico

Cadastre-se
Busca

Anoreg/BR - Provimento nº 88/2019 – Cartórios devem cadastrar oficiais de cumprimento no sistema Justiça Aberta até o dia 15 de janeiro

Publicado em: 14/01/2020
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) determinou aos Tribunais de Justiça do país que todos os cartórios extrajudiciais de seu estado indiquem, até o dia 15 de janeiro, o oficial de cumprimento que será responsável pelo envio das informações relacionadas ao Provimento nº 88 para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Essa determinação segue um cronograma de atividades especificadas pela CNJ para que os cartórios iniciem a aplicação das novas regras determinadas pela norma a partir do dia 3 de fevereiro de 2020, data em que a medida entra em vigor.

Delegatários, interinos e interventores de todas as especialidades relacionadas no provimento devem cadastrar no sistema Justiça Aberta – mediante acesso único do cartório – o oficial responsável por comunicar os atos suspeitos elencados pela norma.

Esse cadastro prévio é a única forma de habilitar o responsável no Sistema de Controle de Atividades Financeiras (SISCOAF), portal que será utilizado para comunicação da ocorrência de acordo com as regras estipuladas no provimento em questão.

Assinado em outubro de 2019 pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o Provimento nº 88/2019 dispõe sobre a inclusão dos cartórios brasileiros como parte da rede de instituições que combatem a corrupção, a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

Fonte: Assessoria de imprensa – Anoreg/BR
Deixe seu comentário
 
 
169434

Código de Conduta da Arpen-SP


  1. O site da Arpen-SP incentiva o debate responsável. Está aberta a todo tipo de opinião. Mas não aceita ofensas.
    Serão deletados comentários contendo:
    • - Insulto
    • - Difamação
    • - Manifestações de ódio e preconceito
  2. É um espaço para a troca de idéias, e todo leitor deve se sentir à vontade para expressar a sua.
    Não serão tolerados:
    • - Ataques pessoais
    • - Ameaças
    • - Exposição da privacidade alheia
    • - Perseguições (cyber-bullying) e qualquer outro tipo de constrangimento
  3. Por questões de segurança, não serão aceitos comentários contendo comandos, tags ou hiperlinks.
    Se desejar indicar algum site, digite o endereço textualmente.
    Por exemplo: http://www.arpensp.org.br
  4. Incentivamos o leitor a tomar responsabilidade pelo teor de seus comentários e pelo impacto por ele causado: informações equivocadas devem ser corrigidas, e mal entendidos, desfeitos.
  5. O site defende discussões transparentes. Não se dispõem a servir de plataforma de propaganda ou proselitismo, de qualquer natureza.
  6. Dos leitores, não se cobra que concordem, mas que respeitem e admitam divergências, que acreditamos próprias de qualquer debate de idéias.
  7. Ao critério da administração do site, serão bloqueados participantes que não respeitarem este conjunto de regras.

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01501-000
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539

Nº de Visitas: 135.370.588
Copyright © Assessoria de Comunicação da Arpen-SP

ITI - Policiais Civis de São Paulo terão identidade digital com certificado de atributo ICP-Brasil

LEIA MAIS