Boletim Classificador

Acesse

Boletim Eletrônico

Cadastre-se
Busca

IBDFAM - Em investigação de paternidade, familiares podem ser obrigados a fazer exame de DNA

Publicado em: 27/05/2020
Familiares podem ser obrigados a fazer exame de DNA caso sejam os únicos capazes de esclarecer os fatos e, ainda assim, se recusem a fornecer material para o teste. Segundo entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o juiz pode lançar mão das medidas coercitivas autorizadas pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC não só contra quem seja parte passiva na ação de investigação de paternidade, mas contra parentes do suposto pai.

No caso analisado, o primeiro exame de DNA, feito há mais de 25 anos, indicou resultado negativo para vínculo biológico paterno. A apuração de possível fraude e a realização de novo exame genético foram determinadas pela Terceira Turma do STJ em recurso especial. Em consequência, o caso retornou à primeira instância, que extinguiu o processo, já que os familiares do suposto pai não compareceram para fazer segundo exame e houve apenas alegação de fraude, sem provas.

A ministra Nancy Andrighi, relatora da reclamação no STJ, lembrou que a declaração de uma pessoa que não participou da realização do exame de DNA foi considerada pela Terceira Turma, no julgamento do recurso especial, como prova indiciária suficiente para provocar a reabertura da fase de instrução e a apuração da veracidade de seu conteúdo. Segundo a ministra, havia também a necessidade de oitiva do declarante e dos médicos envolvidos.

Ela ressaltou que há apenas um herdeiro reconhecido do suposto pai – parte passiva na atual ação de investigação de paternidade –, mas foram localizados dois irmãos vivos do falecido. No dia designado para o exame, apenas o suposto filho compareceu ao laboratório. O magistrado em primeira instância considerou não ser viável a integração do polo passivo pelos irmãos do falecido, pois eles não seriam herdeiros necessários.

A ministra Nancy Andrighi destacou que o entendimento da Súmula 301 do STJ, apresentado pelo juiz de primeiro grau como argumento, não pode ser considerado absoluto e insuscetível de relativização. “Maior do que o direito de um filho de ter um pai, é o direito de um filho de saber quem é o seu pai”, ressaltou. A votação foi unânime ao acompanhar a relatora. O processo corre em segredo judicial.

Decisão ignorou dispositivos que trariam celeridade

“A decisão é correta ao afastar a extinção do processo e reconhecer que terceiros podem ser alvo das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso V, do CPC”, comenta a advogada Fernanda Tartuce, diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Ela pondera, contudo, que causa estranheza a falta de efeitos mais intensos em relação ao mérito.

“O ordenamento jurídico foi aprimorado para dar significativo valor ao descumprimento de ônus processuais. Se os réus – pessoas maiores e capazes, pressupõe-se – deixaram de comparecer ao exame de DNA, a consequência disposta no artigo 232 do Código Civil e a presunção prevista na Súmula 301 do STJ não poderiam ser aplicadas?”, indaga.

O referido artigo 232 do Código Civil - CC determina que a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. Já a Súmula 301 do STJ prevê que, em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

“Em um cenário como esse, somando-se duas recusas dos réus, por que exigir que o autor percorra uma trilha processual demorada e custosa para ‘perseguir’ seus supostos irmãos de modo a que participem do exame? A iniciativa ensejará estresse e tenderá a piorar o conflito”, questiona a advogada.

De acordo com Fernanda, caso haja, no processo, desejo expresso de conhecer a verdade biológica a todo custo – por motivos ligados à saúde, por exemplo – faz sentido a conclusão do acórdão do STJ. “Caso contrário, a aplicação dos efeitos pelo descumprimento do ônus probatório, com presunção da paternidade, teria propiciado uma resposta melhor em termos de célere – ou menos demorado – acesso à justiça com menos desgaste para os envolvidos”, opina.

Teor pedagógico

Para Fernanda Tartuce, a decisão poderá contribuir para a resolução de outros casos em que a paternidade não pôde ser reconhecida. “A decisão é muito interessante sobretudo pelo teor pedagógico. Outros réus poderão ser orientados por advogadas(os) sobre efeitos deletérios da falta de cooperação inclusive pela incidência de medidas atípicas – como suspensão do direito de dirigir e retenção de passaporte”, exemplifica.

Ela destaca um trecho do voto da ministra Nancy Andrighi: a parte ou o terceiro não pode “colocar o magistrado de mãos atadas, desrespeitando injustificadamente a ordem judicial de comparecimento ao local da perícia, sem que haja nenhuma espécie de instrumento eficaz para dobrar a renitência de quem adota postura anticooperativa e anticolaborativa, sobretudo quando a inércia se revela apta a gerar o non liquet instrutório justamente em desfavor de quem coopera e de quem colabora para o descobrimento da verdade”.

“A decisão também enseja reflexão crítica sobre o valor das presunções, inclusive a contemplada na Súmula 301 do STJ, a dignidade humana e os limites de obrigar alguém a fazer exames em juízo, temas tão importantes quanto controvertidos”, conclui Fernanda.

Fonte: IBDFAM
Deixe seu comentário
 
 
823814

Código de Conduta da Arpen-SP


  1. O site da Arpen-SP incentiva o debate responsável. Está aberta a todo tipo de opinião. Mas não aceita ofensas.
    Serão deletados comentários contendo:
    • - Insulto
    • - Difamação
    • - Manifestações de ódio e preconceito
  2. É um espaço para a troca de idéias, e todo leitor deve se sentir à vontade para expressar a sua.
    Não serão tolerados:
    • - Ataques pessoais
    • - Ameaças
    • - Exposição da privacidade alheia
    • - Perseguições (cyber-bullying) e qualquer outro tipo de constrangimento
  3. Por questões de segurança, não serão aceitos comentários contendo comandos, tags ou hiperlinks.
    Se desejar indicar algum site, digite o endereço textualmente.
    Por exemplo: http://www.arpensp.org.br
  4. Incentivamos o leitor a tomar responsabilidade pelo teor de seus comentários e pelo impacto por ele causado: informações equivocadas devem ser corrigidas, e mal entendidos, desfeitos.
  5. O site defende discussões transparentes. Não se dispõem a servir de plataforma de propaganda ou proselitismo, de qualquer natureza.
  6. Dos leitores, não se cobra que concordem, mas que respeitem e admitam divergências, que acreditamos próprias de qualquer debate de idéias.
  7. Ao critério da administração do site, serão bloqueados participantes que não respeitarem este conjunto de regras.

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01501-000
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539

Nº de Visitas: 138.052.934
Copyright © Assessoria de Comunicação da Arpen-SP

TJ/SP - Comarca de Ribeirão Preto lança cartilha sobre violência doméstica

LEIA MAIS