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26 de Junho de 2020
IBDFAM - Dia do Orgulho LGBTI traz debate para a necessidade de uma legislação específica no país
No próximo domingo, 28 de junho, é celebrado o Dia do Orgulho LGBTI. A data marca o episódio ocorrido em Nova Iorque, em 1969, quando frequentadores do bar Stonewall Inn reagiram a uma série de batidas policiais, que eram realizadas ali com frequência. A revolta contra a perseguição às pessoas LGBTI durou mais duas noites e, no ano seguinte, para homenagear o movimento que insurgiu contra a polícia, foi realizada a Primeira Parada do Orgulho LGBTI.
Desde então, o dia tem sido marcado para relembrar em todo o mundo a importância da luta pela igualdade de direitos da comunidade LGBTI. A advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero do IBDFAM, pontua a importância da data.
“É indispensável ainda se marcar essa data para que as pessoas tomem consciência que esse é uma data de luta de todos e que, apesar dos avanços, ainda há muito o que se progredir. Esse é um espaço de reflexão, de se dar importância e visibilidade a essas causas que têm como tendência passar despercebidas”, enfatiza.
Legislação é essencial
A advogada analisa que foram muitos significativos os avanços referentes aos direitos da população LGBTI no país nos últimos anos. Dentre os principais fatos estão o direito ao casamento homoafetivo; a troca do nome e da identidade sexual da população trans diretamente nos cartórios de registro civil; a criminalização da homofobia; e a permissão para que homens gays possam doar sangue.
No entanto, ela lembra que todas essas decisões foram tomadas apenas no Poder Judiciário, faltando uma legislação sobre o tema. “Nós temos vários pontos de vanguardismo, mas no âmbito da Justiça. Estamos passando por um processo de muito retrocesso social, o que pode prejudicar o Judiciário. O presidente da República já disse que vai colocar um ministro ‘conservador’ no Supremo Tribunal Federal. Precisamos avançar nas legislações”.
Para ela, leis ainda não estão em vigência porque os parlamentares não querem se comprometer com o seu eleitorado e correrem o risco de não se reelegerem. “Precisamos acabar com essa hipocrisia do legislativo de que nenhuma lei venha assegurar o direito dessa parcela da sociedade. Quando, no fundo, a justificativa é não comprometer a sua reeleição. Se não aprovam leis, não desagradam a maioria do seu eleitorado. Precisamos acabar com esse vácuo, que vem sendo preenchido pelo Poder Judiciário”, afirma.
Estatuto da Diversidade Sexual e Gênero
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 134/2018, que institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. A proposta, que traz regras de Direito de Família, Sucessório e Previdenciário e criminaliza a homofobia, contou, em sua elaboração, com a efetiva participação das Comissões da Diversidade Sexual das Seccionais e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, da Aliança Nacional LGBTI e do IBDFAM. Foram mais de 100 mil assinaturas em sua apresentação.
A vice-presidente do IBDFAM diz que a aprovação do projeto é essencial porque assegura direitos essenciais a essa parcela da sociedade, além de ter um efeito pedagógico importante.
“Acredito que esta deva ser a grande batalha que nós temos que enfrentar. Buscar a conscientização dos parlamentares e do seu compromisso Constitucional de editar leis que atendam aos segmentos mais vulneráveis. Acho que essa é a função mais precípua dos legisladores, e que eles não estão atendendo a essa responsabilidade”, opina.
Problemas da pandemia
Maria Berenice Dias também lembra que nenhuma medida protetiva visando garantir os direitos das pessoas LGBTI durante a pandemia da Covid-19 foi adotada por parte do Estado. Apesar de os problemas familiares, principalmente de violência, terem aumentado nesse período.
“Este verdadeiro confinamento que a pandemia impôs acaba aumentando alguns problemas. Como, por exemplo, das famílias que não aceitam a identidade de gênero de algum filho. Isso cria um ambiente, às vezes, extremamente hostil. E de fato pode gerar sequelas significativas. Também tem a questão do aumento da violência doméstica, em que sofrem abusos as mulheres lésbicas e a população trans. Precisamos estar atentos”, conclui.
Na próxima segunda-feira (29), o IBDFAM promove o seminário “LGBTI: O que festejar?”, com a participação de especialistas do Instituto e convidados. A coordenação do evento é de Rosangela Novaes. Saiba mais.
Desde então, o dia tem sido marcado para relembrar em todo o mundo a importância da luta pela igualdade de direitos da comunidade LGBTI. A advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero do IBDFAM, pontua a importância da data.
“É indispensável ainda se marcar essa data para que as pessoas tomem consciência que esse é uma data de luta de todos e que, apesar dos avanços, ainda há muito o que se progredir. Esse é um espaço de reflexão, de se dar importância e visibilidade a essas causas que têm como tendência passar despercebidas”, enfatiza.
Legislação é essencial
A advogada analisa que foram muitos significativos os avanços referentes aos direitos da população LGBTI no país nos últimos anos. Dentre os principais fatos estão o direito ao casamento homoafetivo; a troca do nome e da identidade sexual da população trans diretamente nos cartórios de registro civil; a criminalização da homofobia; e a permissão para que homens gays possam doar sangue.
No entanto, ela lembra que todas essas decisões foram tomadas apenas no Poder Judiciário, faltando uma legislação sobre o tema. “Nós temos vários pontos de vanguardismo, mas no âmbito da Justiça. Estamos passando por um processo de muito retrocesso social, o que pode prejudicar o Judiciário. O presidente da República já disse que vai colocar um ministro ‘conservador’ no Supremo Tribunal Federal. Precisamos avançar nas legislações”.
Para ela, leis ainda não estão em vigência porque os parlamentares não querem se comprometer com o seu eleitorado e correrem o risco de não se reelegerem. “Precisamos acabar com essa hipocrisia do legislativo de que nenhuma lei venha assegurar o direito dessa parcela da sociedade. Quando, no fundo, a justificativa é não comprometer a sua reeleição. Se não aprovam leis, não desagradam a maioria do seu eleitorado. Precisamos acabar com esse vácuo, que vem sendo preenchido pelo Poder Judiciário”, afirma.
Estatuto da Diversidade Sexual e Gênero
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 134/2018, que institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. A proposta, que traz regras de Direito de Família, Sucessório e Previdenciário e criminaliza a homofobia, contou, em sua elaboração, com a efetiva participação das Comissões da Diversidade Sexual das Seccionais e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, da Aliança Nacional LGBTI e do IBDFAM. Foram mais de 100 mil assinaturas em sua apresentação.
A vice-presidente do IBDFAM diz que a aprovação do projeto é essencial porque assegura direitos essenciais a essa parcela da sociedade, além de ter um efeito pedagógico importante.
“Acredito que esta deva ser a grande batalha que nós temos que enfrentar. Buscar a conscientização dos parlamentares e do seu compromisso Constitucional de editar leis que atendam aos segmentos mais vulneráveis. Acho que essa é a função mais precípua dos legisladores, e que eles não estão atendendo a essa responsabilidade”, opina.
Problemas da pandemia
Maria Berenice Dias também lembra que nenhuma medida protetiva visando garantir os direitos das pessoas LGBTI durante a pandemia da Covid-19 foi adotada por parte do Estado. Apesar de os problemas familiares, principalmente de violência, terem aumentado nesse período.
“Este verdadeiro confinamento que a pandemia impôs acaba aumentando alguns problemas. Como, por exemplo, das famílias que não aceitam a identidade de gênero de algum filho. Isso cria um ambiente, às vezes, extremamente hostil. E de fato pode gerar sequelas significativas. Também tem a questão do aumento da violência doméstica, em que sofrem abusos as mulheres lésbicas e a população trans. Precisamos estar atentos”, conclui.
Na próxima segunda-feira (29), o IBDFAM promove o seminário “LGBTI: O que festejar?”, com a participação de especialistas do Instituto e convidados. A coordenação do evento é de Rosangela Novaes. Saiba mais.
