Boletim Classificador

Acesse

Boletim Eletrônico

Cadastre-se
Busca

IBDFAM - Servidora lésbica será indenizada pelo Estado de São Paulo após ter licença-adoção negada

Publicado em: 29/06/2020
A 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP concedeu licença de 180 dias a uma médica da rede estadual que adotou uma criança com a sua companheira. O Estado de São Paulo foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil.

De acordo com a decisão, não faz diferença se a criança foi adotada por um homem e uma mulher, duas mulheres ou dois homens. Caso contrário, haveria violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e isonomia.

No caso, a funcionária pública pediu a licença após adotar a criança. No entanto, a medida não foi concedida e foi instaurado procedimento administrativo para analisar o requerimento. Na Justiça, ela argumentou que a conduta do estado ofendeu os princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e da proteção à maternidade e à infância.

Em sua defesa, o Estado de São Paulo afirmou que seu departamento de recursos humanos é despreparado para lidar com questões relativas aos servidores LGBTs. Por isso, precisou de mais tempo para pedir um parecer de um procurador que autorizasse a licença-adoção a uma funcionária casada com outra mulher.

Na decisão, o TJSP afirmou que a Lei Complementar estadual 367/1984, atualizada pela Lei Complementar estadual 1.054/2008, assegura licença-adoção, por 180 dias e com vencimentos integrais, aos servidores paulistas que acolham criança de até sete anos. O objetivo é viabilizar o vínculo familiar e promover o bom desenvolvimento físico e mental do jovem.

Para obter esse direito, é indiferente se a criança foi adotada por um homem e uma mulher, duas mulheres ou dois homens, destacou o TJSP. O tribunal ainda afirmou que, se a norma restringisse essa garantia caso o adotante fosse LGBT, seria inconstitucional por violar os princípios da dignidade da pessoa humana e isonomia, citando que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

Dia do Orgulho LGBTI

No próximo domingo, dia 28, é celebrado o Dia do Orgulho LGBTI. Para Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, a data é importante para lembrar da importância da luta e também ressaltar a necessidade de uma legislação no Brasil.

“Precisamos acabar com essa hipocrisia do legislativo de que nenhuma lei venha assegurar o direito dessa parcela da sociedade. Quando, no fundo, a justificativa é não comprometer a sua reeleição. Se não aprovam leis, não desagradam a maioria do seu eleitorado. Precisamos acabar com esse vácuo, que vem sendo preenchido pelo Poder Judiciário”, afirma.

Fonte: IBDFAM
Deixe seu comentário
 
 
524714

Código de Conduta da Arpen-SP


  1. O site da Arpen-SP incentiva o debate responsável. Está aberta a todo tipo de opinião. Mas não aceita ofensas.
    Serão deletados comentários contendo:
    • - Insulto
    • - Difamação
    • - Manifestações de ódio e preconceito
  2. É um espaço para a troca de idéias, e todo leitor deve se sentir à vontade para expressar a sua.
    Não serão tolerados:
    • - Ataques pessoais
    • - Ameaças
    • - Exposição da privacidade alheia
    • - Perseguições (cyber-bullying) e qualquer outro tipo de constrangimento
  3. Por questões de segurança, não serão aceitos comentários contendo comandos, tags ou hiperlinks.
    Se desejar indicar algum site, digite o endereço textualmente.
    Por exemplo: http://www.arpensp.org.br
  4. Incentivamos o leitor a tomar responsabilidade pelo teor de seus comentários e pelo impacto por ele causado: informações equivocadas devem ser corrigidas, e mal entendidos, desfeitos.
  5. O site defende discussões transparentes. Não se dispõem a servir de plataforma de propaganda ou proselitismo, de qualquer natureza.
  6. Dos leitores, não se cobra que concordem, mas que respeitem e admitam divergências, que acreditamos próprias de qualquer debate de idéias.
  7. Ao critério da administração do site, serão bloqueados participantes que não respeitarem este conjunto de regras.

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01501-000
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539

Nº de Visitas: 138.344.647
Copyright © Assessoria de Comunicação da Arpen-SP

Cartórios do Brasil passam a realizar atos de inscrições, alterações, consultas e 2ªs vias de CPFs

LEIA MAIS