Boletim Classificador

Acesse

Boletim Eletrônico

Cadastre-se
Busca

Clipping – R7 - Câmara deve votar adiamento da vigência da Lei Geral de Dados

Publicado em: 30/07/2020
A Câmara dos Deputados deve votar nos próximos dias a medida provisória 959 que adia a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para 3 de maio de 2021. 

Uma coalizão de 14 instituições do setor de Comunicação pede o adiamento da vigência argumentando que a ausência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), a agência que vai regular o setor e o cumprimento da Lei Geral da Dados, traz insegurança jurídica ao setor. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) falou sobre a votação. 

"Vamos votar [a MP 959] e queremos votar a PEC do senador Eduardo Gomes que trata a questão dos dados como direito universal. É uma PEC importante porque vai ter um impacto grande inclusive na decisão da própria agência. Infelizmente a decisão do governo Temer, que eu só elogio, mas foi um erro mandar a agência como de governo e não de Estado, foi um erro que teremos que corrigir". 

Maia defende que além de adiar é importante fazer um acordo com o governo para o início do funcionamento da agência. 

"Se a decisão é adiar precisamos fazer um acordo para valer com o governo para saber qual é o momento que a agência vai começar a funcionar. Não podemos continuar trabalhando. Mundo inteiro, União Europeia com texto de proteção de dados que nós olharmos na legislatura passada, mas o não início do funcionamento da agência também gera insegurança aqueles que olham o Brasil para seus investimentos".

As entidades apoiam a Lei Geral de Dados, mas pedem urgência na estruturação da agência porque precisam fazer investimentos para se adequar às exigências da Lei. 

Fonte: R7
Deixe seu comentário
 
 
955516

Código de Conduta da Arpen-SP


  1. O site da Arpen-SP incentiva o debate responsável. Está aberta a todo tipo de opinião. Mas não aceita ofensas.
    Serão deletados comentários contendo:
    • - Insulto
    • - Difamação
    • - Manifestações de ódio e preconceito
  2. É um espaço para a troca de idéias, e todo leitor deve se sentir à vontade para expressar a sua.
    Não serão tolerados:
    • - Ataques pessoais
    • - Ameaças
    • - Exposição da privacidade alheia
    • - Perseguições (cyber-bullying) e qualquer outro tipo de constrangimento
  3. Por questões de segurança, não serão aceitos comentários contendo comandos, tags ou hiperlinks.
    Se desejar indicar algum site, digite o endereço textualmente.
    Por exemplo: http://www.arpensp.org.br
  4. Incentivamos o leitor a tomar responsabilidade pelo teor de seus comentários e pelo impacto por ele causado: informações equivocadas devem ser corrigidas, e mal entendidos, desfeitos.
  5. O site defende discussões transparentes. Não se dispõem a servir de plataforma de propaganda ou proselitismo, de qualquer natureza.
  6. Dos leitores, não se cobra que concordem, mas que respeitem e admitam divergências, que acreditamos próprias de qualquer debate de idéias.
  7. Ao critério da administração do site, serão bloqueados participantes que não respeitarem este conjunto de regras.

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01501-000
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539
E-mail: arpensp@arpensp.org.br

Nº de Visitas: 139.016.035
Copyright © Assessoria de Comunicação da Arpen-SP

Artigo – Jornal Jurid - Direito de Família & Pandemia – Por Gisele Leite

LEIA MAIS