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Artigo – Portal Gaz - Entenda como a LGPD vai proteger os seus dados – Por Rodrigo Nascimento

Publicado em: 14/09/2020
A partir de agora, toda vez que alguma empresa pedir informações como seu número de telefone, endereço ou até mesmo para qual time você torce, terá de justificar o pedido e aguardar uma autorização sua para uso dessas informações. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que já está aprovada pelo Congresso Nacional, obriga todas as empresas que utilizam dados de pessoas físicas a terem cuidado e responsabilidade sobre essas informações.

Compartilhamento ou vazamento serão expressamente proibidos, com imposição de multas que podem alcançar a marca dos R$ 50 milhões. Essa nova lei abraça todos os tipos de negócio, dos mais simples, como o mercadinho da esquina, aos maiores bancos e instituições privadas do País, seguindo uma tendência europeia da década de 1970. Coincidência ou não, no mundo pós-pandemia, o uso de informações pessoais também precisa ser diferenciado, com regras claras e punições severas, marca de um tempo que, por convenção, passou a ser chamado de novo normal.

Nova lei exigirá atenção redobrada das empresas

Com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural – ou seja, o cidadão comum –, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aguarda apenas assinatura do presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor. A previsão é de que ela seja assinada na próxima semana.

O conjunto de regras que regulamentará o uso comercial de dados pessoais restringe ao máximo o compartilhamento e acesso a informações individuais. O advogado Sadilo Vidal Rodrigues, da Nardi, Spat & Sadilo Advogados, explica que a LGPD visa proteger a privacidade das pessoas, hoje tão ameaçada, especialmente em razão das novas tecnologias. “Ela se mostra necessária para regular, de forma civilizada, a utilização dos dados dos cidadãos, principalmente pelas empresas de grande porte”, afirma.

Rodrigues defende a LGPD, mas observa que sua implementação será desafiadora, por mexer na forma como se organiza a sociedade contemporânea, que utiliza de forma indiscriminada informações pessoais com objetivo comercial. “As empresas devem se ajustar à lei para evitar sanções, as quais podem ser de ordem econômica, mas, principalmente, podem afetar o seu conceito. Uma empresa que respeita e trata adequadamente os dados dos cidadãos com quem se relaciona estará com alto conceito no mercado”, avalia.

Assim que a lei estiver sancionada pelo presidente Bolsonaro, informações como endereço, número de documentos e até mesmo os gostos pessoais de clientes e consumidores serão de responsabilidade da empresa que tiver esses dados. E será ela que responderá judicialmente caso aconteça algum tipo de vazamento.

“As empresas somente poderão pedir nossos dados que sejam absolutamente necessários para o negócio que for realizado. Além disso, elas devem proteger essas informações, evitando que sejam utilizadas para outros fins”, acrescenta Rodrigues.

Fonte: Portal Gaz
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