Boletim Classificador

Acesse

Boletim Eletrônico

Cadastre-se
Busca

Artigo - O contencioso administrativo da LGPD – Por Patrícia Helena Marta Martins, Bruna Borghi Tomé e Bruna Valeri Távora

Publicado em: 18/11/2020
Há muitas discussões e análises sobre o contencioso judicial que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está gerando e seu potencial de ser uma espécie de novo Código de Defesa do Consumidor em termos de volume de litigância no Brasil.

Mas há outro contencioso de igual importância e que também merece nossa atenção: o contencioso administrativo.

Conforme estabelecido pela LGPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem competência para fiscalizar e aplicar sanções administrativas que englobam desde a mera advertência até multa de 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.

Ainda que a competência para aplicação das sanções administrativas previstas na LGPD seja exclusiva da ANPD e haja disposição no artigo 55-K quanto ao papel prevalente da ANPD em matéria de proteção de dados, a redação final do aludido artigo deixa clara a possibilidade de atuação da ANPD de forma articulada com outros órgãos e agências com competências sancionatórias afetas ao tema de proteção de dados pessoais.

Sob esse aspecto, é importante lembrar que embasados nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e Código Civil, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e os Procons estaduais já estavam atentos, desde antes da vigência da LGPD, ao tratamento de dados pessoais, em especial no tocante à privacidade e proteção dos dados que são fruto de relações de consumo.

A Senacon já se manifestou no sentido de que há competência concorrente dos diversos órgãos que atuam em prol dos consumidores brasileiros para trabalhar nesse sentido também no que diz respeito à proteção de dados pessoais, tudo de maneira concomitante à atuação da ANPD. Há 34 processos administrativos sobre a temática privacidade e proteção de dados pessoais em curso na Senacon.

Também merece destaque a atuação do Procon SP, que já expôs o seu posicionamento, em especial quanto à restrição na utilização de dados pessoais para fins publicitários e de marketing no âmbito digital, e também já deu início a processos administrativos acerca de possível vazamento de dados por plataformas digitais e pela ausência de consentimento dos consumidores para o tratamento de dados pessoais.

Esses órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor estão autorizados por lei a aplicar sanções administrativas cujas multas podem chegar a quase R$ 10 milhões. A decisão administrativa pode ser revista pelo Poder Judiciário. E nesse momento de formação do primeiro Conselho Diretor da ANPD, é de salutar importância saber o que esperar do contencioso administrativo no âmbito da própria instituição.

Os membros do Conselho já se manifestaram sobre o tema em sabatina no Senado Federal. Waldemar Gonçalves Ortunho Junior afirmou ser necessário valorizar a inovação de tal forma que as punições legais devem ser a última alternativa no sistema. Arthur Pereira Sabbat, porém, ressaltou o papel fiscalizador da ANPD, demonstrando preocupação com a segurança da informação. Aparentemente na mesma linha estão as posições de Joacil Basilio Rael, que ressaltou a importância da prestação de contas, sobretudo das empresas de grande porte e atuantes no setor de tecnologia, sinalizando, ainda, dispensar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.

Já Nairane Farias Rabelo Leitão indicou seguir uma posição mais conciliadora, afirmando ser imprescindível uma atuação combinada da ANPD com a comunidade científica, iniciativa privada e órgãos públicos. Ela já afirmou que buscará a utilização de instrumentos adequados e autocompositivos para a solução de conflitos.

Por fim, Miriam Wimmer parece seguir o mesmo entendimento, mas sob outro aspecto: entendeu necessária a articulação institucional da ANPD, em especial no cenário complexo de enforcement das normas de proteção de dados, mostrando-se indispensável uma relação harmoniosa da ANPD com as demais autoridades públicas que atuam na área.

Evidente que esses apontamentos foram refletidos de maneira ainda incipiente e com base em declarações esparsas dessas autoridades, mas até o momento parece que as palavras-chave desses posicionamentos são: inovação, segurança da informação, harmonia, composição e prestação de contas. Do ponto de vista fiscalizatório e, consequentemente, sancionador, o foco parece estar voltado para as empresas de grande porte e atuantes no setor de tecnologia, sobretudo sobre os incidentes de segurança.

Ainda assim, em que pese ser uma linha comum entre todos a importância do papel fiscalizador da ANPD, é possível vislumbrar uma atuação voltada para a conciliação e negociação. Pelo discurso dos diretores nomeados, neste início de atuação a ANPD estará focada na articulação institucional, bem como na atuação harmônica e conjunta com as demais autoridades administrativas brasileiras e com os diversos setores da economia.

Enquanto órgão competente de forma exclusiva para a aplicação das sanções decorrentes da LGPD e entidade responsável pela interpretação da referida lei de forma terminativa na esfera administrativa, a ANPD é peça chave para entender o futuro contencioso administrativo envolvendo a privacidade e proteção de dados pessoais no país.

Fonte: Estadão
Deixe seu comentário
 
 
251576

Código de Conduta da Arpen-SP


  1. O site da Arpen-SP incentiva o debate responsável. Está aberta a todo tipo de opinião. Mas não aceita ofensas.
    Serão deletados comentários contendo:
    • - Insulto
    • - Difamação
    • - Manifestações de ódio e preconceito
  2. É um espaço para a troca de idéias, e todo leitor deve se sentir à vontade para expressar a sua.
    Não serão tolerados:
    • - Ataques pessoais
    • - Ameaças
    • - Exposição da privacidade alheia
    • - Perseguições (cyber-bullying) e qualquer outro tipo de constrangimento
  3. Por questões de segurança, não serão aceitos comentários contendo comandos, tags ou hiperlinks.
    Se desejar indicar algum site, digite o endereço textualmente.
    Por exemplo: http://www.arpensp.org.br
  4. Incentivamos o leitor a tomar responsabilidade pelo teor de seus comentários e pelo impacto por ele causado: informações equivocadas devem ser corrigidas, e mal entendidos, desfeitos.
  5. O site defende discussões transparentes. Não se dispõem a servir de plataforma de propaganda ou proselitismo, de qualquer natureza.
  6. Dos leitores, não se cobra que concordem, mas que respeitem e admitam divergências, que acreditamos próprias de qualquer debate de idéias.
  7. Ao critério da administração do site, serão bloqueados participantes que não respeitarem este conjunto de regras.

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01501-000
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539
E-mail: arpensp@arpensp.org.br

Nº de Visitas: 141.810.391
Copyright © Assessoria de Comunicação da Arpen-SP

IBDFAM - Projeto do Senado garante estabilidade provisória para pais de recém-nascidos com deficiência

LEIA MAIS