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“O Registro Civil, agora Ofícios da Cidadania, vão e estão onde o Poder Público não vai”

Publicado em: 20/11/2020
Ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministra Palestra Magna do Conarci 2020 e ressalta importância da desjudiciailização e a capilaridade da atividade extrajudicial para atender o cidadão
 
 
A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) realizou, na manhã desta sexta-feira (20), a abertura oficial do Congresso Nacional do Registro Civil – Conarci 2020 que contou com a palestra magna ministrada pelo ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
 
No início de sua fala, o ministro se solidarizou com todos que perderam entes queridos durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. Fux também lembrou que, nessa sexta-feira, é celebrado o Dia Nacional da Consciência Negra, ressaltando que STF é guardião da Constituição e que tem como função mais importante a defesa dos Direitos Humanos e das minorias mais vulneráveis.

 
Em sua fala, apontou que a sociedade deve um resgate histórico devido aos longos anos de escravidão impostos às populações negras no Brasil e também destacou que a Constituição promete uma sociedade justa, com erradicação de todas as formas de desigualdade prometendo, acima de tudo, a igualdade dos seres humanos e o repúdio ao preconceito.
 
Em seguida, o ministro recordou sua trajetória como juiz de Direito de comarca do interior, quando acumulou a função do Registro Civil das Pessoas Naturais e celebrava casamentos para ressaltar a importância da atividade para a sociedade, fato que o faz se identificar com os Registradores Civis das Pessoas Naturais.
 
Durante sua palestra, Fux ressaltou a importância da atividade extrajudicial no processo de desjudicialização de demandas levada ao Judiciário. “A atividade do foro extrajudicial é importantíssima e coadjuvante da justiça. Em um momento muito importante o legislador teve a atenção para dois fatos importantíssimos. Primeiro, os integrantes do foro extrajudicial se encontram em todas as partes do País, com uma capilaridade extremamente significativa. Por exemplo, nós temos mais de cinco mil municípios que poderiam ser cinco mil comarcas com juízes, mas nós temos registradores no Brasil inteiro”, disse.
 
“Quando fui promotor, antes de ingressar na carreira da magistratura, lá na minha comarca, quem resolvia muitos problemas eram exatamente os integrantes do RCPN, porque mesmo no mais longínquo rincão brasileiro, é preciso ter alguém para certificar um nascimento, uma morte ou a felicidade de um casamento, mas é preciso ter ali um registrador. E em grande momento o legislador teve uma inspiração com o próprio nome, a própria denominação, os Registros Civis são Ofícios da Cidadania. É ali que as pessoas têm seus dados originários, tem seus documentos civis básicos. O Registro Civil, agora Ofícios da Cidadania, vão e estão onde o Poder Público não vai”, apontou o ministro.

 
“E por que essa lei teve a atenção voltada para o Registro Civil? Primeiro por essa capilaridade e mais importante, as pesquisas realizadas noticiam que o foro extrajudicial goza da confiança da população e tem uma legitimidade democrática que supera os poderes constituídos, inclusive o Poder ao qual eu pertenço, o Poder Judiciário. Então isso é um dado muito importante. As pessoas confiam no Registro Civil”.
 
Fux também destacou o papel importantíssimo dos Registros Civis para as pessoas transgêneros que podem alterar nome e sexo diretamente nos RCPN’s brasileiros, sem necessidade de cirurgia e citou recentes julgamentos do STF que culminaram em normas a serem aplicadas pelos cartórios de todo o País no que se refere a desjudicialização de demandas, como a mudança de nome e sexo, o casamento homoafetivo e reconhecimento de paternidade socioafetivo.
 
Para encerrar sua fala, o ministro recitou o poema “Quem sou eu?”, de Pedro Bandeira e deixou a palavra como inspiração “para quem exerce tão nobre tão nobre atividade que é conceder aos seres humanos a felicidade de registrar a sua identidade como pessoas”.
 
Ao término de sua apresentação, Luiz Fux foi homenageado com sua certidão de nascimento impressa em uma placa de metal e brincou. “Eu gostaria de agradecer ao Arion por essa homenagem que é minha certidão de nascimento, em um material que vence o tempo. Sempre que recebo uma homenagem eu coloco no altar dos melhores momentos da minha vida profissional, mas acho que esse não vai para lá, porque esse presente perpetua minha idade, não tenho como dizer que a data está errada. E também quero dizer, como todos aqui já sabem, que no próximo evento estarei presente”.

 
O Conarci 2020 acontece hoje (20.11) e amanhã (21.11) em Brasília/DF e está sendo transmitido no site www.conarci2020.com.br. Acesse, faça sua inscrição e acompanhe. 

Fonte: Assessoria de Comunicação da Arpen-Brasil
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