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Tabela de Custas 2019

Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, publicada no DOE-SP em 27 de dezembro de 2002.

Critérios para atualização das Tabelas de Custas dos Serviços Notariais e de Registros conforme a Lei 11.331/02

 
Complementação da Tabela de Emolumentos do ORCPN 2019 com o ISS não integrante da base de cálculo.
  Tabela de Custas (sem ISS) (Clique aqui e ouça)
 
 

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
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