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Leis do Registro Civil das Pessoas Naturais - Íntegra

I - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - (Lei 6.015/1973)

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
Das Disposições Gerais

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01501-000
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539

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