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Cronologia do Registro Civil no Brasil

09/08/1814 - Expedido o primeiro Alvará pelo Príncipe Regente, encarregando a Junta de Saúde pública da formação dos mapas necrológicos dos óbitos acontecidos durante o mês na cidade, com o objetivo de se ter uma estatística do número de mortes e principalmente das causas das enfermidades mais freqüentes entre os moradores a capital do país.

11/09/1861 - Decreto 1144 - Efeitos civis dos casamentos religiosos.

17/04/1863 - Decreto 3069 - Pastores de religiões não-católicas têm autorização para efeitos civis dos casamentos.

09/09/1870 - Lei 1829 - Criação da Diretoria Geral de Estatísticas.

24/05/1872 - Decreto 4968 - Os cônsules brasileiros tiveram atribuições de fazer os registros de nascimentos, casamentos e óbitos fora do território nacional.

25/04/1874 - Decreto 5604 - Regulamentou os registros civis de nascimentos, casamentos e óbitos.

11/06/1887 - Decreto 3316 - Aprovação do regulamento do Decreto 5604 na parte que dizia respeito à alteração no pagamento das multas.

07/03/1888 - Decreto 9886 - Fez cessar os efeitos civis dos registros eclesiásticos, surgindo agora o Registro Civil, que antes então existia simplesmente como Registro.

22/09/1888 - Decreto 10044 - Designou o dia inicial para execução dos Atos do Registro Civil propriamente dito.

14/06/1890 - Decreto 181 - Regulamentou a solenidade do casamento civil.

06/09/1890 - Decreto 722 - Tornou obrigatório o envio dos mapas estatísticos de nascimento, casamento e óbito à Diretoria do Serviço de Estatísticas.

25/01/1914 - Lei 2887 - Permitiu o registro de nascimento sem multa e com simples requerimento.

17/11/1915 - Lei 3024 - Prorrogou o prazo da Lei 2887, referente ao registro de nascimento sem pagamento de multa.

10/09/1919 - Lei 3764 - Regulamentou o registro de nascimento mediante despachos do juiz togado e de duas testemunhas assinando o requerimento.

06/11/1926 - Decreto 5053 - Aprovou os serviços de Registros Públicos.

24/12/1928 - Decreto 18542 - Regulamentou os Registros Públicos em geral: pessoas naturais, pessoas jurídicas, títulos e documentos, imóveis, propriedades literárias, científicas e artísticas.

24/11/1930 - Decreto 19425 - Ampliou o prazo para quatro meses dos registros de nascimentos ocorridos a mais de 30 quilômetros, sem comunicação ferroviária.

18/02/1931 - Decreto 19710 - Obrigou o registro de nascimento (sem multas e sem justificação para registro tardio).

24/02/1939 - Decreto 1116 - Anistiou o povo para registro de nascimento tardio.

09/11/1939 - Decreto 4857 - Regulamentados os registros públicos e revogado o Decreto 18542 de 29/12/1928.

29/12/1939 - Lei 1929 - Prorrogou o prazo do Decreto 1116, para que o povo ainda pudesse registrar os nascimentos tardios.

31/12/1973 - Lei 6015 - Revogou o Decreto 4857 de 09/11/1939, sendo a lei atualmente em vigor, considerando as atualizações de seus artigos.


Veja mais:

História dos Cartórios

O Registro Civil ao longo da História

O Registro Civil no Brasil


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Alexandre Lacerda Nascimento - Assessoria de Imprensa da Arpen-SP
 

Fonte: Compilação feita pela Dra. Geny de Jesus Macedo Morelli, Oficiala do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições Tutelares do 1o Subdistrito da Capital - Sé.

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
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