Quinta-Feira, 30 de Outubro de 2014 - Presidente: Ademar Custódio
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Capítulo XIV - Serviço Notarial
Seção X - Das Escrituras de Separação, Divórcio e Inventário (166)
 
Subseção I
Disposições de Caráter Geral

91.
Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei n° 11.441/07, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil. 167

92.
É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. 168

93.
As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.). 169

94.
O valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 10 da Lei nº 10.169/2000, observando-se, quanto a sua fixação, as regras previstas no art. 20 da citada lei. 170
94.1. É vedada a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro. 171
94.2. Enquanto não houver previsão específica dos novos atos notariais na Tabela anexa à Lei Estadual nº 11.331/02, a cobrança dos emolumentos dar-se-á mediante classificação nas atuais categorias gerais da Tabela, pelo critério ¿escritura com valor declarado¿, quando houver partilha de bens, considerado o valor total do acervo, e pelo critério ¿escritura sem valor declarado¿, quando não houver partilha de bens. 172
94.3. Havendo partilha, prevalecerá como base para o cálculo dos emolumentos, o maior valor dentre aquele atribuído pelas partes e o venal. Nesse caso, em inventário e partilha, excluir-se-á da base de cálculo o valor da meação do cônjuge sobrevivente.173

95.
A gratuidade prevista na Lei nº 11.441/07 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais. 174

96.
Para a obtenção da gratuidade de que trata a Lei n° 11.441/07, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído. 175

97.
É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras decorrentes da Lei nº 11.441/07, nelas constando seu nome e registro na OAB. 176

98.
É vedada ao tabelião a indicação de advogado às partes, que deverão comparecer para o ato notarial acompanhadas de profissional de sua confiança. 177
98.1. Se as partes não dispuserem de condições econômicas para contratar advogado, o tabelião deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. 178

99.
É desnecessário o registro de escritura pública decorrente da Lei nº 11.441/2007 no Livro ¿E¿ de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais. 179

100.
Em caso de nomeação de advogado dativo, decorrente do convênio Defensoria Pública-OAB, o Tabelião deverá, após a lavratura do ato notarial, emitir a correspondente certidão de verba honorária, nos termos do referido convênio. 180

101.
Nas escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais, devem constar a nomeação e qualificação completa do(s) advogado(s) assistente(s), com menção ao número de registro e da secção da OAB. 181

Subseção II
Disposições Referentes ao Inventário e a Partilha

102.
É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 990 do Código de Processo Civil. 182

103.
Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais, vedada a acumulação de funções de mandatário e de assistente das partes. 183

104.
A escritura pública pode ser retificada desde que haja o consentimento de todos os interessados. 184
104.1. Os erros materiais poderão ser corrigidos, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes, ou de seu procurador, por averbação à margem do ato notarial ou, não havendo espaço, por escrituração própria lançada no livro das escrituras públicas e anotação remissiva. 185
104.2. Apenas podem ser considerados como erros materiais: 186
a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento dos documentos apresentados para lavratura da escritura que constem arquivados, microfilmados ou gravados por processo eletrônico na serventia;
b) correção de mero cálculo matemático;
c) correção de dados referentes à descrição e caracterização de bens individuados na escritura;
d) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante determinação judicial quando houver necessidade de produção de outras provas.

105.
Para as verbas previstas na Lei nº 6.858/80, é também admissível a escritura pública de inventário e partilha. 187

106.
Até a lavratura da escritura, o espólio será representado pelo administrador provisório (artigos 1.797 do CC e 985/986 do CPC), inclusive para reunir todos os documentos e recolher os tributos, viabilizando essa lavratura. 188
106.1. Possível o socorro à via judicial para a obtenção de alvarás, cuja expedição não cabe ao notário e não se confunde com escritura pública. 189

107.
O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura. 190
107.1. Quanto ao cumprimento das obrigações acessórias, devem ser observadas as Portarias do CAT e demais normas emanadas da Fazenda Estadual sobre a matéria. 191
107.2. Deve haver o arquivamento de certidão ou outro documento emitido pelo fisco, comprovando a regularidade do recolhimento do imposto, fazendo-se expressa indicação a respeito na escritura pública. 192
107.3. A gratuidade por assistência judiciária em escritura pública não isenta a parte do recolhimento de imposto de transmissão, que tem legislação própria a respeito do tema. 193

108.
É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes. 194

109.
Os cônjuges dos herdeiros deverão comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha quando houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, exceto se o casamento se der sob o regime da separação absoluta. 195

110.
O(A) companheiro(a) que tenha direito à sucessão é parte, observada a necessidade de ação judicial se o autor da herança não deixar outro sucessor ou não houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável. 196

111.
A meação de companheiro(a) pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança absolutamente capazes, estejam de acordo. 197

112.
As partes e respectivos cônjuges devem estar, na escritura, nomeados e qualificados (nacionalidade; profissão; idade; estado civil; regime de bens; data do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; número do documento de identidade; número de inscrição no CPF/MF; domicílio e residência). 198

113.
Quanto aos bens, recomenda-se: 199
a) se imóveis, prova de domínio por certidão de propriedade atualizada;
b) se imóvel urbano, basta menção a sua localização e ao número da matrícula (art. 2º da Lei nº 7.433/85);
c) se imóvel rural, descrever e caracterizar tal como constar no registro imobiliário, havendo, ainda, necessidade de apresentação e menção na escritura do Certificado de Cadastro do INCRA e da prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos cinco anos (art. 22, §§2º e 3º, da Lei 4947/66);
d) em caso de imóvel descaracterizado na matrícula, por desmembramento ou expropriação parcial, o Tabelião deve recomendar a prévia apuração do remanescente antes da realização da partilha;
e) imóvel com construção - ou aumento de área construída ¿ sem prévia averbação no registro imobiliário: é recomendável a apresentação de documento comprobatório expedido pela Prefeitura e, se o caso, CND-INSS, para inventário e partilha;
f) imóvel demolido, com alteração de cadastro de contribuinte, de número do prédio, de nome de rua, mencionar no título a situação antiga e a atual, mediante apresentação do respectivo comprovante;
g) se móvel, apresentar documento comprobatório de domínio e valor, se houver.
Descrevê-los com os sinais característicos;
h) direitos e posse são suscetíveis de inventário e partilha e deve haver precisa indicação quanto à sua natureza, além de determinados e especificados;
i) semoventes serão indicados em número, espécies, marcas e sinais distintivos;
j) dinheiro, jóias, objetos de ouro e prata e pedras preciosas serão indicados com especificação da qualidade, peso e importância;
k) ações e títulos também devem ter as devidas especificações;
l) dívidas ativas especificadas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nomes dos credores e devedores;
m) ônus incidentes sobre os imóveis não constituem impedimento para lavratura da escritura pública;
n) débitos tributários municipais e da receita federal (certidões positivas fiscais municipais ou federais) impedem a lavratura da escritura pública;
o) a cada bem do espólio deverá constar o respectivo valor atribuído pelas partes, além do valor venal, quando imóveis ou veículos automotores.

114.
A escritura pública de inventário e partilha conterá a qualificação completa do autor da herança; o regime de bens do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; dia e lugar em que faleceu o autor da herança; data da expedição da certidão de óbito; livro, folha, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do óbito; e a menção ou declaração dos herdeiros de que o autor da herança não deixou testamento e outros herdeiros, sob as penas da lei. 200

115.
Na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos: 201
a) certidão de óbito do autor da herança;
b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança;
c) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros;
d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver;
e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos;
f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver;
g) certidão negativa de tributos;
h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado;
i) certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN e;
j) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP).

116.
Os documentos apresentados no ato da lavratura da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, que sempre serão originais. 202

117.
Os documentos apresentados, sem previsão de arquivamento em classificador específico, serão arquivados em classificador próprio de documentos de escrituras públicas de inventário e partilha, com índice. 203
117.1. Quando microfilmados ou gravados por processo eletrônico de imagens, não subsiste a obrigatoriedade de conservação no tabelionato. 204
117.2. A escritura pública deverá fazer menção aos documentos apresentados e ao seu arquivamento, microfilmagem ou gravação por processo eletrônico. 205

118.
Traslado da escritura pública deverá ser instruído com o documento comprobatório do recolhimento do ITCMD e com eventuais guias de outros recolhimentos de tributos, se houver, dispensada a reapresentação dos documentos referidos no item 115, ou cópias suas, diante da menção prevista no subitem 117.2. 206

119.
É admissível o inventário com partilha parcial, embora vedada a sonegação de bens no rol inventariado, justificando-se a não inclusão do(s) bem(ns) arrolado(s) na partilha. 207

120.
É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial. 208

121.
Não há restrição na aquisição, por sucessão legítima, de imóvel rural por estrangeiro (artigo 2º da Lei nº 5.709/71) e, portanto, desnecessária autorização do INCRA para lavratura de escritura pública de inventário e partilha, salvo quando o imóvel estiver situado em área considerada indispensável à segurança nacional, que depende do assentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional (artigo 7º da Lei n° 5.709/71). 209

122.
Há necessidade de emissão da DOI (Declaração de Operação Imobiliária). 210

123.
No corpo da escritura deve haver menção de que ¿ficam ressalvados eventuais erros, omissões ou os direitos de terceiros¿. 211

124.
Havendo um só herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade da herança, não haverá partilha, lavrando-se a escritura de inventário e adjudicação dos bens. 212

125.
A existência de credores do espólio não impedirá a realização do inventário e partilha, ou adjudicação, por escritura pública. 213

126.
É admissível inventário negativo por escritura pública. 214

127.
É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior. 215

128.
Aplica-se a Lei n° 11.441/07 aos casos de óbitos ocorridos antes de sua vigência.216

129.
A escritura pública de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar o recolhimento de eventual multa, conforme previsão em legislação tributária estadual específica. 217

130.
O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura de inventário ou partilha se houver fundados indícios de fraude ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade de algum dos herdeiros, fundamentando a recusa por escrito. 218

Subseção III
Disposições Comuns a Separação e Divórcio Consensuais

131.
Recomenda-se que o Tabelião disponibilize uma sala ou um ambiente reservado e discreto para atendimento das partes em escrituras de separação e divórcio consensuais. 219

132.
Para a lavratura da escritura pública de separação e de divórcio consensuais, deverão ser apresentados: 220
a) certidão de casamento;
b) documento de identidade oficial e CPF/MF;
c) pacto antenupcial, se houver;
d) certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver;
e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e
f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver.

133.
As partes devem declarar ao tabelião, no ato da lavratura da escritura, que não têm filhos comuns ou, havendo, que são absolutamente capazes, indicando seus nomes e as datas de nascimento. 221

134.
Da escritura, deve constar declaração das partes de que estão cientes das conseqüências da separação e do divórcio, firmes no propósito de pôr fim à sociedade conjugal ou ao vínculo matrimonial, respectivamente, sem hesitação, com recusa de reconciliação. 222

135.
O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s) separando(s) ou ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias. 223
135.1. Procuração lavrada no exterior poderá ter prazo de validade de até noventa dias. 224

136.
Havendo bens a serem partilhados na escritura, distinguir-se-á o que é do patrimônio individual de cada cônjuge, se houver, do que é do patrimônio comum do casal, conforme o regime de bens, constando isso do corpo da escritura. 225

137.
Na partilha em que houver transmissão de propriedade do patrimônio individual de um cônjuge ao outro, ou a partilha desigual do patrimônio comum, deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida. 226

138.
A partilha em escritura pública de separação e divórcio consensuais far-se-á conforme as regras da partilha em inventário extrajudicial, no que couber. 227

139.
Tanto em separação consensual, como em divórcio consensual, por escritura  pública, as partes podem optar em partilhar os bens, ou resolver sobre a pensão alimentícia, a posteriori. 228

140.
Não há sigilo nas escrituras públicas de separação e divórcio consensuais. 229

141.
Na escritura pública deve constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu traslado no registro civil do assento de casamento, para a averbação devida. 230

142.
Ainda que resolvidas prévia e judicialmente todas as questões referentes aos filhos menores (v.g. guarda, visitas, alimentos), não poderá ser lavrada escritura pública de separação ou divórcio consensuais. 231

143.
É admissível, por consenso das partes, escritura pública de retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas na separação e no divórcio consensuais. 232

144.
A escritura pública de separação ou divórcio consensuais, quanto ao ajuste do uso do nome de casado, pode ser retificada mediante declaração unilateral do interessado na volta ao uso do nome de solteiro, em nova escritura pública, com assistência de advogado. 233

145.
O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura de separação ou divórcio se houver fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade, fundamentando a recusa por escrito. 234

Subseção IV
Disposições Referentes à Separação Consensual

146.
São requisitos para lavratura da escritura pública de separação consensual: 235
a) um ano de casamento;
b) manifestação da vontade espontânea e isenta de vícios em não mais manter a sociedade conjugal e desejar a separação conforme as cláusulas ajustadas;
c) ausência de filhos menores não emancipados ou incapazes do casal; e
d) assistência das partes por advogado, que poderá ser comum.

147.
Não se admite separação de corpos consensual por escritura pública. 236

148.
O restabelecimento de sociedade conjugal pode ser feito por escritura pública, ainda que a separação tenha sido judicial. Neste caso, é necessária e suficiente a apresentação de certidão da sentença de separação ou da averbação da separação no assento de casamento. 237

149.
Em escritura pública de restabelecimento de sociedade conjugal, o tabelião deve:238
a) fazer constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu traslado no registro civil do assento de casamento, para a averbação devida;
b) anotar o restabelecimento à margem da escritura pública de separação consensual, quando esta for de sua serventia, ou, quando de outra, comunicar o restabelecimento, para a anotação necessária na serventia competente; e
c) comunicar o restabelecimento ao juízo da separação judicial, se for o caso.

150.
A sociedade conjugal não pode ser restabelecida com modificações. 239

151.
Em escritura pública de restabelecimento deve constar expressamente que em nada prejudicará o direito de terceiros, adquirido antes e durante o estado de separado, seja qual for o regime de bens (artigo 1.577, parágrafo único, do CC). 240

152.
É admissível restabelecimento por procuração, se por instrumento público e com poderes especiais. 241

Subseção V
Disposições Referentes ao Divórcio Consensual

153.
A Lei n° 11.441/07 permite, na forma extrajudicial, tanto o divórcio direto como a conversão da separação em divórcio. Neste caso, é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a certidão da averbação da separação no assento de casamento. 242


Notas:
166 L. 11.441/07; Res. CNJ 35, de 24/4/07; Proc. GAJ3-6/2007.
167 Prov. CGJ 33/2007.
168 Prov. CGJ 33/2007.
169 Prov. CGJ 33/2007.
170 Prov. CGJ 33/2007.
171 L. 10.169, de 2000, art. 3º, inciso II e Prov. CGJ 33/2007.
172 Prov. CGJ 33/2007.
173 Prov. CGJ 33/2007.
174 Prov. CGJ 33/2007.
175 Prov. CGJ 33/2007.
176 Prov. CGJ 33/2007.
177 Prov. CGJ 33/2007.
178 Prov. CGJ 33/2007.
179 Prov. CGJ 33/2007.
180 Prov. CGJ 33/2007.
181 Prov. CGJ 33/2007.
182 Prov. CGJ 33/2007.
183 Prov. CGJ 33/2007.
184 Prov. CGJ 33/2007.
185 Prov. CGJ 33/2007.
186 Prov. CGJ 33/2007.
187 Prov. CGJ 33/2007.
188 Prov. CGJ 33/2007.
189 Prov. CGJ 33/2007.
190 Art. 192 do CTN e Prov. CGJ 33/2007.
191 Prov. CGJ 33/2007.
192 Prov. CGJ 33/2007.
193 Prov. CGJ 33/2007.
194 Prov. CGJ 33/2007.
195 Prov. CGJ 33/2007.
196 Prov. CGJ 33/2007.
197 Prov. CGJ 33/2007.
198 Prov. CGJ 33/2007.
199 Prov. CGJ 33/2007.
200 Prov. CGJ 33/2007.
201 Prov. CGJ 33/2007.
202 Prov. CGJ 33/2007.
203 Prov. CGJ 33/2007.
204 Prov. CGJ 33/2007.
205 Prov. CGJ 33/2007.
206 Provs. CGJ 33/2007 e 07/2009.
207 Prov. CGJ 33/2007.
208 Prov. CGJ 33/2007.
209 Prov. CGJ 33/2007.
210 Prov. CGJ 33/2007.
211 Prov. CGJ 33/2007.
212 Prov. CGJ 33/2007.
213 Prov. CGJ 33/2007.
214 Prov. CGJ 33/2007.
215 Prov. CGJ 33/2007.
216 Prov. CGJ 33/2007.
217 Prov. CGJ 33/2007.
218 Prov. CGJ 33/2007.
219 Prov. CGJ 33/2007.
220 Prov. CGJ 33/2007.
221 Prov. CGJ 33/2007.
222 Prov. CGJ 33/2007.
223 Prov. CGJ 33/2007.
224 CNJ, Pedido de Providências 2007.10.00.000694-5, Relator Conselheiro Gelson de Azevedo e Prov. CGJ 33/2007.
225 Prov. CGJ 33/2007.
226 Prov. CGJ 33/2007.
227 Prov. CGJ 33/2007.
228 Prov. CGJ 33/2007.
229 Prov. CGJ 33/2007.
230 Prov. CGJ 33/2007.
231 Prov. CGJ 33/2007.
232 Prov. CGJ 33/2007.
233 Prov. CGJ 33/2007.
234 Prov. CGJ 33/2007.
235 Prov. CGJ 33/2007.
236 Prov. CGJ 33/2007.
237 Prov. CGJ 33/2007.
238 Prov. CGJ 33/2007.
239 Prov. CGJ 33/2007.
240 Prov. CGJ 33/2007.
241 Prov. CGJ 33/2007.
242 Prov. CGJ 33/2007.
243 Prov. CGJ 33/2007.
244 Prov. CGJ 33/2007.
245 Prov. CGJ 33/2007.

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